Votação nominal · Câmara dos Deputados · 2237596-92

Votação nominal de 26 de novembro de 2025

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 331, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 386; Não: 7; Total: 393.

Resultado

Placar

Aprovada.

Voto	Parlamentares
Sim	386
Não	7
Presidente	1

Votos contados: 393 (soma de Sim, Não), o total informado na descrição oficial. A fonte traz 394 registros; o registro fora dessa contagem (Presidente: 1) não entra no total oficial.

Lideranças

Orientação de cada liderança

A orientação é a registrada pela liderança na fonte; o voto de cada parlamentar é individual e pode divergir dela.

Partido ou bloco	Tipo	Orientação
Bl UniPpPsd...	Bloco	Sim
Fdr PSOL-REDE	Bloco	Sim
Fdr PT-PCdoB-PV	Bloco	Sim
Governo	Bloco	Sim
Maioria	Bloco	Sim
Minoria	Bloco	Sim
NOVO	Partido	Sim
Oposição	Bloco	Sim
PL	Partido	Sim

Por partido

Como votou cada partido

Voto de cada parlamentar somado pelo partido que a fonte registra na votação. Ordem alfabética. Partido sem orientação própria pode estar coberto pela orientação do bloco ou da federação, na tabela acima.

Partido	Orientação do partido	Sim	Não	Presidente
AVANTE	Sem orientação registrada	5	0	0
CIDADANIA	Sem orientação registrada	2	0	0
MDB	Sem orientação registrada	21	2	0
NOVO	Sim	4	0	0
PCdoB	Sem orientação registrada	9	0	0
PDT	Sem orientação registrada	10	0	0
PL	Sim	68	1	0
PODE	Sem orientação registrada	13	0	0
PP	Sem orientação registrada	37	0	0
PRD	Sem orientação registrada	4	0	0
PSB	Sem orientação registrada	12	0	0
PSD	Sem orientação registrada	36	0	0
PSDB	Sem orientação registrada	10	1	0
PSOL	Sem orientação registrada	9	0	0
PT	Sem orientação registrada	58	1	1
PV	Sem orientação registrada	3	0	0
REDE	Sem orientação registrada	3	0	0
REPUBLICANOS	Sem orientação registrada	36	1	0
SOLIDARIEDADE	Sem orientação registrada	3	0	0
UNIÃO	Sem orientação registrada	43	1	0

Por parlamentar

Como votou cada parlamentar

Quem não aparece na lista não teve voto registrado nesta votação. Ordem alfabética.

Deputado(a)	Partido	UF	Voto
Adail Filho	REPUBLICANOS	AM	Sim
Adilson Barroso	PL	SP	Sim
Adolfo Viana	PSDB	BA	Sim
Adriana Ventura	NOVO	SP	Sim
Afonso Hamm	PP	RS	Sim
Afonso Motta	PDT	RS	Sim
Aguinaldo Ribeiro	PP	PB	Sim
Airton Faleiro	PT	PA	Sim
AJ Albuquerque	PP	CE	Sim
Alberto Fraga	PL	DF	Sim
Albuquerque	REPUBLICANOS	RR	Sim
Alceu Moreira	MDB	RS	Sim
Alencar Santana	PT	SP	Sim
Alex Santana	REPUBLICANOS	BA	Não
Alexandre Guimarães	MDB	TO	Sim
Alexandre Lindenmeyer	PT	RS	Sim
Alfredinho	PT	SP	Sim
Alfredo Gaspar	UNIÃO	AL	Sim
Alice Portugal	PCdoB	BA	Sim
Allan Garcês	PP	MA	Sim
Aluisio Mendes	REPUBLICANOS	MA	Sim
Amanda Gentil	PP	MA	Sim
Amaro Neto	REPUBLICANOS	ES	Sim
Amom Mandel	CIDADANIA	AM	Sim
Ana Paula Leão	PP	MG	Sim
Ana Paula Lima	PT	SC	Sim
Ana Pimentel	PT	MG	Sim
Andreia Siqueira	MDB	PA	Sim
André Abdon	PP	AP	Sim
André Fernandes	PL	CE	Sim
André Ferreira	PL	PE	Sim
André Janones	AVANTE	MG	Sim
Antonio Andrade	REPUBLICANOS	TO	Sim
Antônia Lúcia	REPUBLICANOS	AC	Sim
Antônio Doido	MDB	PA	Sim
Any Ortiz	CIDADANIA	RS	Sim
Arlindo Chinaglia	PT	SP	Sim
Arthur Oliveira Maia	UNIÃO	BA	Sim
Augusto Coutinho	REPUBLICANOS	PE	Sim
Aureo Ribeiro	SOLIDARIEDADE	RJ	Sim
Bacelar	PV	BA	Sim
Baleia Rossi	MDB	SP	Sim
Bandeira de Mello	PSB	RJ	Sim
Bebeto	PP	RJ	Sim
Benedita da Silva	PT	RJ	Sim
Benes Leocádio	UNIÃO	RN	Sim
Beto Pereira	PSDB	MS	Sim
Bia Kicis	PL	DF	Sim
Bibo Nunes	PL	RS	Sim
Bohn Gass	PT	RS	Sim
Bruno Ganem	PODE	SP	Sim
Cabo Gilberto Silva	PL	PB	Sim
Caio Vianna	PSD	RJ	Sim
Camila Jara	PT	MS	Sim
Capitão Alden	PL	BA	Sim
Capitão Augusto	PL	SP	Sim
Carla Dickson	UNIÃO	RN	Sim
Carlos Henrique Gaguim	UNIÃO	TO	Sim
Carlos Jordy	PL	RJ	Sim
Carlos Sampaio	PSD	SP	Sim
Carlos Veras	PT	PE	Presidente
Carlos Zarattini	PT	SP	Sim
Carol Dartora	PT	PR	Sim
Castro Neto	PSD	PI	Sim
Celso Russomanno	REPUBLICANOS	SP	Sim
Cezinha de Madureira	PSD	SP	Sim
Chico Alencar	PSOL	RJ	Sim
Chris Tonietto	PL	RJ	Sim
Clarissa Tércio	PP	PE	Sim
Clodoaldo Magalhães	PV	PE	Sim
Cobalchini	MDB	SC	Sim
Coronel Assis	UNIÃO	MT	Sim
Coronel Chrisóstomo	PL	RO	Sim
Coronel Meira	PL	PE	Sim
Coronel Ulysses	UNIÃO	AC	Sim
Covatti Filho	PP	RS	Sim
Cristiane Lopes	UNIÃO	RO	Não
Célia Xakriabá	PSOL	MG	Sim
Célio Silveira	MDB	GO	Sim
Célio Studart	PSD	CE	Sim
Da Vitoria	PP	ES	Sim
Dagoberto Nogueira	PSDB	MS	Sim
Daiana Santos	PCdoB	RS	Sim
Dal Barreto	UNIÃO	BA	Sim
Dani Cunha	UNIÃO	RJ	Sim
Daniel Agrobom	PL	GO	Sim
Daniel Almeida	PCdoB	BA	Sim
Daniel Barbosa	PP	AL	Sim
Daniel Freitas	PL	SC	Sim
Daniel Trzeciak	PSDB	RS	Sim
Daniela do Waguinho	UNIÃO	RJ	Sim
Daniela Reinehr	PL	SC	Sim
Danrlei de Deus Hinterholz	PSD	RS	Sim
David Soares	UNIÃO	SP	Sim
Dayany Bittencourt	UNIÃO	CE	Sim
Defensor Stélio Dener	REPUBLICANOS	RR	Sim
Delegada Ione	AVANTE	MG	Sim
Delegada Katarina	PSD	SE	Sim
Delegado Bruno Lima	PP	SP	Sim
Delegado Caveira	PL	PA	Sim
Delegado da Cunha	PP	SP	Sim
Delegado Fabio Costa	PP	AL	Sim
Delegado Marcelo Freitas	UNIÃO	MG	Sim
Delegado Matheus Laiola	UNIÃO	PR	Sim
Delegado Palumbo	MDB	SP	Sim
Delegado Paulo Bilynskyj	PL	SP	Sim
Delegado Éder Mauro	PL	PA	Sim
Denise Pessôa	PT	RS	Sim
Detinha	PL	MA	Sim
Diego Andrade	PSD	MG	Sim
Diego Coronel	PSD	BA	Sim
Diego Garcia	REPUBLICANOS	PR	Sim
Dilceu Sperafico	PP	PR	Sim
Dilvanda Faro	PT	PA	Sim
Dimas Fabiano	PP	MG	Sim
Dimas Gadelha	PT	RJ	Sim
Domingos Neto	PSD	CE	Sim
Domingos Sávio	PL	MG	Sim
Douglas Viegas	UNIÃO	SP	Sim
Dr. Fernando Máximo	UNIÃO	RO	Sim
Dr. Francisco	PT	PI	Sim
Dr. Frederico	PRD	MG	Sim
Dr. Ismael Alexandrino	PSD	GO	Sim
Dr. Jaziel	PL	CE	Sim
Dr. Luiz Ovando	PP	MS	Sim
Dr. Zacharias Calil	UNIÃO	GO	Sim
Duda Salabert	PDT	MG	Sim
Elcione Barbalho	MDB	PA	Sim
Eli Borges	PL	TO	Sim
Ely Santos	REPUBLICANOS	SP	Sim
Emidinho Madeira	PL	MG	Sim
Enfermeira Rejane	PCdoB	RJ	Sim
Eriberto Medeiros	PSB	PE	Sim
Erika Kokay	PT	DF	Sim
Eros Biondini	PL	MG	Sim
Euclydes Pettersen	REPUBLICANOS	MG	Sim
Evair Vieira de Melo	PP	ES	Sim
Fabio Schiochet	UNIÃO	SC	Sim
Fausto Jr.	UNIÃO	AM	Sim
Fausto Pinato	PP	SP	Sim
Felipe Becari	UNIÃO	SP	Sim
Felipe Francischini	UNIÃO	PR	Sim
Fernanda Melchionna	PSOL	RS	Sim
Fernando Coelho Filho	UNIÃO	PE	Sim
Fernando Monteiro	REPUBLICANOS	PE	Sim
Fernando Rodolfo	PL	PE	Sim
Filipe Barros	PL	PR	Sim
Filipe Martins	PL	TO	Sim
Florentino Neto	PT	PI	Sim
Flávio Nogueira	PT	PI	Sim
Franciane Bayer	REPUBLICANOS	RS	Sim
Fred Costa	PRD	MG	Sim
Fred Linhares	REPUBLICANOS	DF	Sim
Fábio Macedo	PODE	MA	Sim
Fábio Teruel	MDB	SP	Sim
Gabriel Mota	REPUBLICANOS	RR	Sim
Gabriel Nunes	PSD	BA	Sim
General Pazuello	PL	RJ	Sim
Geovania de Sá	PSDB	SC	Sim
Geraldo Mendes	UNIÃO	PR	Sim
Geraldo Resende	PSDB	MS	Sim
Gervásio Maia	PSB	PB	Sim
Giacobo	PL	PR	Sim
Gilberto Abramo	REPUBLICANOS	MG	Sim
Gilson Daniel	PODE	ES	Sim
Gilson Marques	NOVO	SC	Sim
Gilvan da Federal	PL	ES	Sim
Giovani Cherini	PL	RS	Sim
Gisela Simona	UNIÃO	MT	Sim
Guilherme Uchoa	PSB	PE	Sim
Gustavo Gayer	PL	GO	Sim
Gustinho Ribeiro	REPUBLICANOS	SE	Sim
Gutemberg Reis	MDB	RJ	Sim
Helder Salomão	PT	ES	Sim
Helio Lopes	PL	RJ	Sim
Henderson Pinto	MDB	PA	Sim
Hercílio Coelho Diniz	MDB	MG	Não
Hildo Rocha	MDB	MA	Não
Hugo Leal	PSD	RJ	Sim
Icaro de Valmir	PL	SE	Sim
Igor Timo	PSD	MG	Sim
Ismael	PSD	SC	Sim
Ivan Valente	PSOL	SP	Sim
Ivoneide Caetano	PT	BA	Sim
Jack Rocha	PT	ES	Sim
Jandira Feghali	PCdoB	RJ	Sim
Jeferson Rodrigues	REPUBLICANOS	GO	Sim
Jefferson Campos	PL	SP	Sim
Joaquim Passarinho	PL	PA	Sim
Jonas Donizette	PSB	SP	Sim
Jorge Braz	REPUBLICANOS	RJ	Sim
Jorge Goetten	REPUBLICANOS	SC	Sim
Jorge Solla	PT	BA	Sim
Joseildo Ramos	PT	BA	Sim
Josenildo	PDT	AP	Sim
Josias Gomes	PT	BA	Sim
Josimar Maranhãozinho	PL	MA	Sim
Josivaldo JP	PSD	MA	Sim
José Airton Félix Cirilo	PT	CE	Sim
José Guimarães	PT	CE	Sim
José Medeiros	PL	MT	Sim
José Rocha	UNIÃO	BA	Sim
João Leão	PP	BA	Sim
João Maia	PP	RN	Sim
Juarez Costa	MDB	MT	Sim
Julia Zanatta	PL	SC	Sim
Juliana Cardoso	PT	SP	Sim
Julio Lopes	PP	RJ	Sim
Junio Amaral	PL	MG	Sim
Junior Lourenço	PL	MA	Sim
Juscelino Filho	UNIÃO	MA	Sim
Júlio Cesar	PSD	PI	Sim
Júnior Ferrari	PSD	PA	Sim
Kiko Celeguim	PT	SP	Sim
Kim Kataguiri	UNIÃO	SP	Sim
Lafayette de Andrada	REPUBLICANOS	MG	Sim
Laura Carneiro	PSD	RJ	Sim
Lenir de Assis	PT	PR	Não
Leo Prates	PDT	BA	Sim
Leonardo Monteiro	PT	MG	Sim
Leônidas Cristino	PDT	CE	Sim
Lincoln Portela	PL	MG	Sim
Lindbergh Farias	PT	RJ	Sim
Lucas Abrahao	REDE	AP	Sim
Lucas Ramos	PSB	PE	Sim
Lucas Redecker	PSDB	RS	Sim
Luciano Alves	PSD	PR	Sim
Luciano Amaral	PSD	AL	Sim
Luciano Bivar	UNIÃO	PE	Sim
Luciano Ducci	PSB	PR	Sim
Lucio Mosquini	MDB	RO	Sim
Luisa Canziani	PSD	PR	Sim
Luiz Antônio Corrêa	PP	RJ	Sim
Luiz Carlos Busato	UNIÃO	RS	Sim
Luiz Couto	PT	PB	Sim
Luiz Fernando Vampiro	MDB	SC	Sim
Luiz Gastão	PSD	CE	Sim
Luiz Lima	NOVO	RJ	Sim
Luiz Nishimori	PSD	PR	Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PL	SP	Sim
Luiza Erundina	PSOL	SP	Sim
Luizianne Lins	PT	CE	Sim
Lula da Fonte	PP	PE	Sim
Lêda Borges	PSDB	GO	Sim
Lídice da Mata	PSB	BA	Sim
Magda Mofatto	PRD	GO	Sim
Marcel van Hattem	NOVO	RS	Sim
Marcelo Moraes	PL	RS	Sim
Marcon	PT	RS	Sim
Marcos Pereira	REPUBLICANOS	SP	Sim
Marcos Pollon	PL	MS	Sim
Marcos Tavares	PDT	RJ	Sim
Maria Arraes	SOLIDARIEDADE	PE	Sim
Maria do Rosário	PT	RS	Sim
Maria Rosas	REPUBLICANOS	SP	Sim
Marreca Filho	PRD	MA	Sim
Matheus Noronha	PL	CE	Sim
Mauricio do Vôlei	PL	MG	Sim
Mauricio Marcon	PODE	RS	Sim
Mauro Benevides Filho	PDT	CE	Sim
Maurício Carvalho	UNIÃO	RO	Sim
Max Lemos	PDT	RJ	Sim
Meire Serafim	UNIÃO	AC	Sim
Merlong Solano	PT	PI	Sim
Mersinho Lucena	PP	PB	Sim
Miguel Lombardi	PL	SP	Sim
Miguel Ângelo	PT	MG	Sim
Misael Varella	PSD	MG	Sim
Murilo Galdino	REPUBLICANOS	PB	Sim
Márcio Jerry	PCdoB	MA	Sim
Márcio Marinho	REPUBLICANOS	BA	Sim
Mário Negromonte Jr.	PP	BA	Sim
Natália Bonavides	PT	RN	Sim
Neto Carletto	AVANTE	BA	Sim
Nicoletti	UNIÃO	RR	Sim
Nikolas Ferreira	PL	MG	Sim
Nilto Tatto	PT	SP	Sim
Odair Cunha	PT	MG	Sim
Olival Marques	MDB	PA	Sim
Orlando Silva	PCdoB	SP	Sim
Osmar Terra	PL	RS	Sim
Ossesio Silva	REPUBLICANOS	PE	Sim
Otto Alencar Filho	PSD	BA	Sim
Padre João	PT	MG	Sim
Pastor Diniz	UNIÃO	RR	Sim
Pastor Eurico	PL	PE	Sim
Pastor Henrique Vieira	PSOL	RJ	Sim
Pastor Sargento Isidório	AVANTE	BA	Sim
Patrus Ananias	PT	MG	Sim
Pauderney Avelino	UNIÃO	AM	Sim
Paulo Abi-Ackel	PSDB	MG	Sim
Paulo Alexandre Barbosa	PSDB	SP	Sim
Paulo Azi	UNIÃO	BA	Sim
Paulo Folletto	PSB	ES	Sim
Paulo Freire Costa	PL	SP	Sim
Paulo Guedes	PT	MG	Sim
Paulo Litro	PSD	PR	Sim
Paulo Magalhães	PSD	BA	Sim
Paulo Pimenta	PT	RS	Sim
Paulão	PT	AL	Sim
Pedro Campos	PSB	PE	Sim
Pedro Lucas Fernandes	UNIÃO	MA	Sim
Pedro Lupion	REPUBLICANOS	PR	Sim
Pedro Uczai	PT	SC	Sim
Pedro Westphalen	PP	RS	Sim
Pezenti	MDB	SC	Sim
Pinheirinho	PP	MG	Sim
Pompeo de Mattos	PDT	RS	Sim
Pr. Marco Feliciano	PL	SP	Sim
Prof. Reginaldo Veras	PV	DF	Sim
Professor Alcides	PL	GO	Sim
Professora Luciene Cavalcante	PSOL	SP	Sim
Professora Marcivania	PCdoB	AP	Sim
Rafael Brito	MDB	AL	Sim
Rafael Fera	PODE	RO	Sim
Rafael Prudente	MDB	DF	Sim
Rafael Simoes	UNIÃO	MG	Sim
Raimundo Costa	PODE	BA	Sim
Raimundo Santos	PSD	PA	Sim
Reginaldo Lopes	PT	MG	Sim
Reimont	PT	RJ	Sim
Reinhold Stephanes	PSD	PR	Sim
Renata Abreu	PODE	SP	Sim
Renildo Calheiros	PCdoB	PE	Sim
Ribamar Silva	PSD	SP	Sim
Ricardo Abrão	UNIÃO	RJ	Sim
Ricardo Ayres	REPUBLICANOS	TO	Sim
Ricardo Galvão	REDE	SP	Sim
Ricardo Guidi	PL	SC	Sim
Ricardo Maia	MDB	BA	Sim
Roberta Roma	PL	BA	Sim
Roberto Duarte	REPUBLICANOS	AC	Sim
Robinson Faria	PP	RN	Sim
Robério Monteiro	PDT	CE	Sim
Rodolfo Nogueira	PL	MS	Sim
Rodrigo da Zaeli	PL	MT	Sim
Rodrigo de Castro	UNIÃO	MG	Sim
Rodrigo Rollemberg	PSB	DF	Sim
Rodrigo Valadares	UNIÃO	SE	Sim
Rogéria Santos	REPUBLICANOS	BA	Sim
Rogério Correia	PT	MG	Sim
Romero Rodrigues	PODE	PB	Sim
Rosana Valle	PL	SP	Sim
Rosangela Moro	UNIÃO	SP	Sim
Rosângela Reis	PL	MG	Sim
Rubens Otoni	PT	GO	Sim
Rubens Pereira Júnior	PT	MA	Sim
Ruy Carneiro	PODE	PB	Sim
Samuel Santos	PODE	GO	Sim
Samuel Viana	REPUBLICANOS	MG	Sim
Sanderson	PL	RS	Sim
Sargento Fahur	PSD	PR	Sim
Sargento Gonçalves	PL	RN	Sim
Sargento Portugal	PODE	RJ	Sim
Sergio Santos Rodrigues	PODE	MG	Sim
Silas Câmara	REPUBLICANOS	AM	Sim
Silvia Cristina	PP	RO	Sim
Silvye Alves	UNIÃO	GO	Sim
Socorro Neri	PP	AC	Sim
Soraya Santos	PL	RJ	Não
Stefano Aguiar	PSD	MG	Sim
Sâmia Bomfim	PSOL	SP	Sim
Sóstenes Cavalcante	PL	RJ	Sim
Tabata Amaral	PSB	SP	Sim
Tadeu Veneri	PT	PR	Sim
Tarcísio Motta	PSOL	RJ	Sim
Thiago de Joaldo	PP	SE	Sim
Thiago Flores	REPUBLICANOS	RO	Sim
Tiago Dimas	PODE	TO	Sim
Tiririca	PSD	SP	Sim
Toninho Wandscheer	PP	PR	Sim
Túlio Gadêlha	REDE	PE	Sim
Valmir Assunção	PT	BA	Sim
Vander Loubet	PT	MS	Sim
Vicentinho Júnior	PP	TO	Sim
Vinicius Carvalho	REPUBLICANOS	SP	Sim
Vinicius Gurgel	PL	AP	Sim
Vitor Lippi	PSDB	SP	Não
Waldemar Oliveira	AVANTE	PE	Sim
Waldenor Pereira	PT	BA	Sim
Wellington Roberto	PL	PB	Sim
Welter	PT	PR	Sim
Wilson Santiago	REPUBLICANOS	PB	Sim
Yandra Moura	UNIÃO	SE	Sim
Yury Bruno	MDB	CE	Sim
Zeca Dirceu	PT	PR	Sim
Zezinho Barbary	PP	AC	Sim
Zucco	PL	RS	Sim
Zé Adriano	PP	AC	Sim
Zé Haroldo Cathedral	PSD	RR	Sim
Zé Neto	PT	BA	Sim
Zé Silva	SOLIDARIEDADE	MG	Sim
Zé Trovão	PL	SC	Sim
Átila Lins	PSD	AM	Sim

Fonte

De onde vêm os dados

Câmara dos Deputados (dados abertos da votação). Coletado em 9 de outubro de 2026. SHA-256 do arquivo lido: 3efe6b44c47ace0004e9b7926268ba73c8b296f7d704fde6efb553420190556b