Projetos em tramitação
Projetos em tramitação na Câmara, por tema
1.803 projetos de 32 temas oficiais, do mais recente ao mais antigo, com a ementa, os autores e a situação como a Câmara os publica.
Votações
Como votaram os partidos e os parlamentares
As votações nominais do Plenário da Câmara e do Senado, com a orientação de cada liderança e o voto de cada parlamentar.
Tema
Administração Pública
Apresentados: 1.152 em 2026 · 1.206 em 2025. Abaixo, os 60 mais recentes ainda em tramitação (ver todos os projetos de Administração Pública).
| Projeto | Ementa oficial | Situação |
|---|---|---|
| PL 5.519/2026 | Dispõe sobre mecanismos de verificação de identidade e prevenção à utilização fraudulenta de fotografias de terceiros em perfis de aplicativos de mensagens instantâneas, e dá outras providências. | Apresentação de proposição |
| PL 5.518/2026 | Institui a Certidão Nacional de Antecedentes Criminais por Violência contra a Mulher (CNVM). | Apresentação de proposição |
| PL 5.516/2026 | Institui a Política Marítima Nacional (PMN), estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros de implementação, e dá outras providências | Apresentação de proposição |
| PL 5.500/2026 | Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre a verificação de identidade de usuários de serviços de telecomunicações mediante validação biométrica. | Apresentação de proposição |
| PL 5.496/2026 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a interferência indevida no exercício das competências de outro Poder, tribunal ou órgão jurisdicional. | Apresentação de proposição |
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Apresentados: 250 em 2026 · 299 em 2025. Abaixo, os 60 mais recentes ainda em tramitação (ver todos os projetos de Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo).
| Projeto | Ementa oficial | Situação |
|---|---|---|
| PL 5.465/2026 | Institui o Regime Especial de Garantia de Continuidade da Atividade Rural em Recuperação Judicial, estabelece proteção temporária aos ativos agrícolas essenciais e à produção em curso contra atos constritivos capazes de comprometer o ciclo produtivo e altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. | Apresentação de proposição |
| PL 5.454/2026 | Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o prazo de requerimento do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal. | Apresentação de proposição |
| PL 5.432/2026 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer diretrizes de tratamento diferenciado na cobrança pela emissão da Guia de Trânsito Animal para aves das ordens Passeriformes e Psittaciformes. | Apresentação de proposição |
| MPV 1.392/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para os fins que especifica. | Notificações |
| PL 5.410/2026 | Institui o Programa Mandioca Viva, destinado ao apoio emergencial, à proteção de renda e à recuperação produtiva de agricultores e comunidades atingidos por emergência fitossanitária da cultura da mandioca. | Apresentação de proposição |
Tema
Arte, Cultura e Religião
Apresentados: 220 em 2026 · 434 em 2025. Abaixo, os 60 mais recentes ainda em tramitação (ver todos os projetos de Arte, Cultura e Religião).
| Projeto | Ementa oficial | Situação |
|---|---|---|
| PL 5.511/2026 | Confere ao Município de Nazaré da Mata, no Estado de Pernambuco, o título de Capital Nacional do Maracatu de Baque Solto. | Apresentação de proposição |
| PL 5.508/2026 | Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para instituir o Programa de Gratuidade Cultural Estudantil e garantir aos estudantes regularmente matriculados o acesso gratuito mensal a atividades culturais, esportivas e de lazer. | Apresentação de proposição |
| PL 5.483/2026 | Reconhece as expressões culturais e populares dedicadas a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. | Apresentação de proposição |
| PL 5.363/2026 | Torna o evento "Louvorzão 93" como Patrimônio Cultural e Social de Natureza Imaterial do Brasil. | Apresentação de proposição |
| PL 5.360/2026 | Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir a preservação, a recuperação, a restauração e a utilização cultural de Coretos entre os objetivos dos projetos culturais apoiados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). | Apresentação de proposição |
Tema
Cidades e Desenvolvimento Urbano
Apresentados: 366 em 2026 · 429 em 2025. Abaixo, os 60 mais recentes ainda em tramitação (ver todos os projetos de Cidades e Desenvolvimento Urbano).
| Projeto | Ementa oficial | Situação |
|---|---|---|
| PL 5.433/2026 | Altera as Leis nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar seguro contra acidentes, contribuição previdenciária simplificada, crédito favorecido e transparência aos profissionais de entrega e de motofrete. | Apresentação de proposição |
| PL 5.412/2026 | Institui o Programa Reconstruir Lar, destinado a apoiar famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade habitacional na realização de reformas, melhorias e adaptações essenciais em suas moradias. | Apresentação de proposição |
| PL 5.407/2026 | Institui a Política Nacional de Micromobilidade Elétrica. | Apresentação de proposição |
| PL 5.391/2026 | Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para fortalecer a cooperação entre os Estados e os Municípios na prevenção de riscos de desastres associados a eventos climáticos extremos, respeitadas a autonomia municipal e as características de cada território, e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para determinar que informações técnicas oficiais sobre esses riscos sejam consideradas na elaboração e na revisão dos planos diretores. | Apresentação de proposição |
| PL 5.383/2026 | Inclui no Calendário Turístico Oficial do País o Prêmio Mulher Mais Gloriosa da América, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. | Apresentação de proposição |
Tema
Ciência, Tecnologia e Inovação
Apresentados: 321 em 2026 · 274 em 2025. Abaixo, os 60 mais recentes ainda em tramitação (ver todos os projetos de Ciência, Tecnologia e Inovação).
| Projeto | Ementa oficial | Situação |
|---|---|---|
| PL 5.388/2026 | Institui o Programa Nacional de Acesso a Pesquisas e Ensaios Clínicos para Pessoas com Doenças Raras e Ultrarraras sem Tratamento Disponível, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. | Apresentação de proposição |
| PL 5.366/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para explicitar que a natureza integralmente sintética do material de violência sexual contra criança ou adolescente, gerado por inteligência artificial, não afasta a tipicidade penal, para tipificar a criação de representações integralmente sintéticas e para incluir o crime de simulação entre os crimes hediondos. | Apresentação de proposição |
| PL 5.349/2026 | Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prevenir e mitigar riscos relacionados a aplicações de internet, conteúdos, produtos ou práticas interativos que simulem relacionamentos afetivos. | Apresentação de proposição |
| PL 5.338/2026 | Institui a Lei Sinal de Risco, sobre a comunicação emergencial de situações de risco concreto e grave à vida ou à integridade física identificadas no âmbito de serviços digitais. | Apresentação de proposição |
| PL 5.331/2026 | Institui o Extrato Profissional Digital, assegura ao trabalhador que presta serviços intermediados por plataforma digital o acesso, a portabilidade e o uso de seu histórico profissional digital e estabelece obrigações às plataformas digitais de intermediação. | Apresentação de proposição |
Tema
Ciências Exatas e da Terra
Apresentados: 1 em 2026 · 3 em 2025. Abaixo, os 4 mais recentes ainda em tramitação (ver todos os projetos de Ciências Exatas e da Terra).
| Projeto | Ementa oficial | Situação |
|---|---|---|
| PL 1.684/2026 | Institui diretrizes e autoriza incentivos para ampliar a formação e a inserção profissional nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática, dispõe sobre a atualização de currículos com base em evidências e sobre lançamento de editais da Capes e do CNPq para estímulo a essas áreas. | Aguardando designação de relator(a) |
| PL 6.386/2025 | Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por cientistas brasileiros como premiação ou distinção científica. | Tramitando em conjunto |
| PL 5.259/2025 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda os prêmios em dinheiro recebidos no exterior por pessoas físicas residentes no País em razão de conquistas esportivas e premiações acadêmico-científicas. | Aguardando designação de relator(a) |
| PL 4.785/2025 | Institui o Dia Nacional do Técnico em Agrimensura | Aguardando parecer |
Tema
Ciências Sociais e Humanas
Apresentados: 1 em 2026 · 8 em 2025. Abaixo, os 9 mais recentes ainda em tramitação (ver todos os projetos de Ciências Sociais e Humanas).
| Projeto | Ementa oficial | Situação |
|---|---|---|
| PL 4.079/2026 | Dispõe sobre o incentivo ao estudo das Constituições Estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal como instrumento de formação cidadã. | Aguardando autorização do despacho |
| PL 6.386/2025 | Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por cientistas brasileiros como premiação ou distinção científica. | Tramitando em conjunto |
| PL 5.259/2025 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda os prêmios em dinheiro recebidos no exterior por pessoas físicas residentes no País em razão de conquistas esportivas e premiações acadêmico-científicas. | Aguardando designação de relator(a) |
| PL 5.062/2025 | Institui o Dia Nacional do Professor e da Professora de Sociologia. | Aguardando designação de relator(a) |
| PL 4.785/2025 | Institui o Dia Nacional do Técnico em Agrimensura | Aguardando parecer |
Tema
Comunicações
Apresentados: 331 em 2026 · 444 em 2025. Abaixo, os 60 mais recentes ainda em tramitação (ver todos os projetos de Comunicações).
| Projeto | Ementa oficial | Situação |
|---|---|---|
| PL 5.519/2026 | Dispõe sobre mecanismos de verificação de identidade e prevenção à utilização fraudulenta de fotografias de terceiros em perfis de aplicativos de mensagens instantâneas, e dá outras providências. | Apresentação de proposição |
| PL 5.500/2026 | Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre a verificação de identidade de usuários de serviços de telecomunicações mediante validação biométrica. | Apresentação de proposição |
| PL 5.498/2026 | Dispõe sobre medidas complementares de proteção de crianças e adolescentes no uso de redes sociais e altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). | Apresentação de proposição |
| PL 5.490/2026 | Dispõe sobre o incentivo ao aprimoramento contínuo no processo de comunicação entre os profissionais de saúde e as pessoas surdas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio de soluções tecnológicas. | Apresentação de proposição |
| MPV 1.394/2026 | Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. | Apresentação de proposição |
Tema
Defesa e Segurança
Apresentados: 673 em 2026 · 1.062 em 2025. Abaixo, os 60 mais recentes ainda em tramitação (ver todos os projetos de Defesa e Segurança).
| Projeto | Ementa oficial | Situação |
|---|---|---|
| PL 5.518/2026 | Institui a Certidão Nacional de Antecedentes Criminais por Violência contra a Mulher (CNVM). | Apresentação de proposição |
| PL 5.516/2026 | Institui a Política Marítima Nacional (PMN), estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros de implementação, e dá outras providências | Apresentação de proposição |
| PL 5.495/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, para reprimir a utilização de telefone celular por preso e evitar sua comunicação com mundo externo e dá outras providências | Apresentação de proposição |
| PL 5.494/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para tornar crime o uso de veículos aéreos não tripulados (drones) para lançamento de artefatos perigosos, cria majorante para organização criminosa ultraviolenta e dispõe sobre o perdimento de bens. | Apresentação de proposição |
| PL 5.491/2026 | Altera a Lei nº 6.681, de 16 de agosto de 1979, para assegurar aos profissionais de enfermagem em serviço ativo nas Forças Armadas, nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, quando exercerem a profissão exclusivamente em decorrência de suas funções militares, isenção do pagamento de anuidades aos Conselhos Regionais de Enfermagem. | Apresentação de proposição |
Tema
Direito Civil e Processual Civil
Apresentados: 307 em 2026 · 473 em 2025. Abaixo, os 60 mais recentes ainda em tramitação (ver todos os projetos de Direito Civil e Processual Civil).
| Projeto | Ementa oficial | Situação |
|---|---|---|
| PL 5.476/2026 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a concessão de tutela provisória e de decisões judiciais que suspendam a eficácia de leis e de atos normativos de efeito geral. | Apresentação de proposição |
| PL 5.465/2026 | Institui o Regime Especial de Garantia de Continuidade da Atividade Rural em Recuperação Judicial, estabelece proteção temporária aos ativos agrícolas essenciais e à produção em curso contra atos constritivos capazes de comprometer o ciclo produtivo e altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. | Apresentação de proposição |
| PL 5.435/2026 | Altera as Leis nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o exercício da advocacia por escreventes de serviços notariais e de registro. | Apresentação de proposição |
| PL 5.400/2026 | Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir entre os atos de terrorismo a invasão ou ocupação de imóvel rural que impeça o exercício da posse ou da atividade produtiva. | Apresentação de proposição |
| PL 5.367/2026 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a disponibilização em formato digital da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e instituir o Perfil Digital Assistivo. | Apresentação de proposição |
Tema
Direito Constitucional
Apresentados: 13 em 2026 · 43 em 2025. Abaixo, os 50 mais recentes ainda em tramitação (ver todos os projetos de Direito Constitucional).
| Projeto | Ementa oficial | Situação |
|---|---|---|
| PL 5.496/2026 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a interferência indevida no exercício das competências de outro Poder, tribunal ou órgão jurisdicional. | Apresentação de proposição |
| PL 5.356/2026 | Altera a redação do caput e dos parágrafos 1º. e 2º.e acrescenta os incisos I, II e III ao artigo 359-I do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Apresentação de proposição |
| PL 3.706/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), para incluir o estudo dos princípios e fundamentos da Constituição Federal na educação básica. | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) |
| PL 3.059/2026 | Veda a concessão de graça, indulto, comutação de pena, anistia e perdão judicial, bem como o reconhecimento de perdão do ofendido, em favor de quem pratique crime, doloso ou culposo, contra criança; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Aguardando designação de relator(a) |
| PL 2.902/2026 | Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. | Aguardando designação de relator(a) |
Tema
Direito Penal e Processual Penal
Apresentados: 734 em 2026 · 1.005 em 2025. Abaixo, os 60 mais recentes ainda em tramitação (ver todos os projetos de Direito Penal e Processual Penal).
| Projeto | Ementa oficial | Situação |
|---|---|---|
| PL 5.496/2026 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a interferência indevida no exercício das competências de outro Poder, tribunal ou órgão jurisdicional. | Apresentação de proposição |
| PL 5.495/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, para reprimir a utilização de telefone celular por preso e evitar sua comunicação com mundo externo e dá outras providências | Apresentação de proposição |
| PL 5.494/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para tornar crime o uso de veículos aéreos não tripulados (drones) para lançamento de artefatos perigosos, cria majorante para organização criminosa ultraviolenta e dispõe sobre o perdimento de bens. | Apresentação de proposição |
| PL 5.477/2026 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para delimitar a incidência da contravenção de exploração de jogo de azar. | Aguardando autorização do despacho |
| PL 5.449/2026 | Dispõe que o equipamento de monitoração eletrônica usado por agressor em cumprimento de medida protetiva de urgência possa ser dotado de mecanismo interno de condução de energia do tipo eletrochoque (taser) destinado à sua incapacitação física temporária na hipótese de rompimento do perímetro de exclusão fixado judicialmente. | Apresentação de proposição |
Tema
Direito e Defesa do Consumidor
Apresentados: 451 em 2026 · 545 em 2025. Abaixo, os 60 mais recentes ainda em tramitação (ver todos os projetos de Direito e Defesa do Consumidor).
| Projeto | Ementa oficial | Situação |
|---|---|---|
| PL 5.517/2026 | Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público. | Apresentação de proposição |
| PL 5.502/2026 | Institui a Lei de Restituição Integral e Reparação ao Apostador, para disciplinar o direito à devolução e ao ressarcimento de valores e perdas decorrentes de operações de apostas de quota fixa (popularmente conhecidas como 'bets') realizadas no território nacional, estabelece regras de apuração da perda líquida, deveres de informação, transparência e rastreabilidade pelas operadoras, e dá outras providências. | Apresentação de proposição |
| MPV 1.393/2026 | Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências. | Apresentação de proposição |
| PL 5.460/2026 | Dispõe sobre o direito do paciente a plano de alta hospitalar segura, compreensível e acessível. | Apresentação de proposição |
| PL 5.419/2026 | Institui a Lei Voo Íntegro, que estabelece mecanismos de autenticação reforçada, segurança, rastreabilidade e restauração de bilhetes e reservas de transporte aéreo; disciplina a compensação financeira automática e o ressarcimento de despesas nos casos de cancelamento ou alteração não autorizada da reserva e de cancelamento de voo imputável ao transportador; assegura proteção aos passageiros em voos domésticos e internacionais; e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. | Apresentação de proposição |
Tema
Direito e Justiça
Apresentados: 160 em 2026 · 300 em 2025. Abaixo, os 60 mais recentes ainda em tramitação (ver todos os projetos de Direito e Justiça).
| Projeto | Ementa oficial | Situação |
|---|---|---|
| PL 5.496/2026 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a interferência indevida no exercício das competências de outro Poder, tribunal ou órgão jurisdicional. | Apresentação de proposição |
| PL 5.364/2026 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a assistência prestada pelas Caixas de Assistência dos Advogados. | Apresentação de proposição |
| PL 5.361/2026 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a aferição do desempenho funcional de advogados públicos. | Apresentação de proposição |
| PL 5.216/2026 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o processo administrativo disciplinar. | Apresentação de proposição |
| PLP 234/2026 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, a fim de destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal. | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) |
Tema
Direitos Humanos e Minorias
Apresentados: 2.118 em 2026 · 2.341 em 2025. Abaixo, os 60 mais recentes ainda em tramitação (ver todos os projetos de Direitos Humanos e Minorias).
| Projeto | Ementa oficial | Situação |
|---|---|---|
| PL 5.528/2026 | Estabelece diretrizes nacionais para a Alta Segura e Assistida e para a transição coordenada do cuidado de pacientes com redução temporária ou permanente de autonomia ou necessidade de cuidados continuados no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; institui o Plano Individual de Transição do Cuidado; dispõe sobre avaliação pré-alta, segurança medicamentosa, orientação e capacitação do cuidador, continuidade assistencial, atenção domiciliar, reabilitação, articulação com a rede socioassistencial e proteção de dados pessoais; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. | Apresentação de proposição |
| PL 5.521/2026 | Institui o Programa Nacional eMulti Escola. | Apresentação de proposição |
| PL 5.519/2026 | Dispõe sobre mecanismos de verificação de identidade e prevenção à utilização fraudulenta de fotografias de terceiros em perfis de aplicativos de mensagens instantâneas, e dá outras providências. | Apresentação de proposição |
| PL 5.518/2026 | Institui a Certidão Nacional de Antecedentes Criminais por Violência contra a Mulher (CNVM). | Apresentação de proposição |
| PL 5.514/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 5452, de 1º maio de 1943, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para instituir a licença parentalidade compartilhada. | Apresentação de proposição |
Tema
Economia
Apresentados: 448 em 2026 · 539 em 2025. Abaixo, os 60 mais recentes ainda em tramitação (ver todos os projetos de Economia).
| Projeto | Ementa oficial | Situação |
|---|---|---|
| MPV 1.394/2026 | Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. | Apresentação de proposição |
| MPV 1.393/2026 | Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências. | Apresentação de proposição |
| PL 5.465/2026 | Institui o Regime Especial de Garantia de Continuidade da Atividade Rural em Recuperação Judicial, estabelece proteção temporária aos ativos agrícolas essenciais e à produção em curso contra atos constritivos capazes de comprometer o ciclo produtivo e altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. | Apresentação de proposição |
| PL 5.444/2026 | Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para atualizar e indexar o limite mensal de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado, estendê-lo a outros ativos financeiros e às operações de day trade, instituir isenção para os ganhos auferidos por pessoa física em investimentos de longo prazo em títulos e valores mobiliários de financiamento da atividade produtiva, e para fixar limites às despesas do Poder Executivo federal com publicidade institucional, diárias, passagens e eventos, como medida de compensação da renúncia de receita. | Apresentação de proposição |
| PL 5.392/2026 | Declara a cidade do Rio de Janeiro/RJ como a “Capital Nacional da Economia Solidária”. | Apresentação de proposição |
Tema
Educação
Apresentados: 498 em 2026 · 683 em 2025. Abaixo, os 60 mais recentes ainda em tramitação (ver todos os projetos de Educação).
| Projeto | Ementa oficial | Situação |
|---|---|---|
| PL 5.521/2026 | Institui o Programa Nacional eMulti Escola. | Apresentação de proposição |
| PL 5.498/2026 | Dispõe sobre medidas complementares de proteção de crianças e adolescentes no uso de redes sociais e altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). | Apresentação de proposição |
| PL 5.472/2026 | Institui a Política Nacional de Adequação do Tamanho das Turmas da Educação Básica, estabelece limites máximos de estudantes por turma e cria o Índice Nacional de Superlotação de Turmas. | Apresentação de proposição |
| PL 5.462/2026 | Estabelece diretrizes nacionais para a proteção da comunidade escolar e a continuidade das atividades educacionais durante eventos climáticos extremos. | Apresentação de proposição |
| PL 5.458/2026 | Institui o Passaporte Educacional de Emergência e estabelece medidas para assegurar matrícula, documentação e continuidade da aprendizagem de estudantes atingidos por emergência ou calamidade pública. | Apresentação de proposição |
Tema
Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Apresentados: 175 em 2026 · 174 em 2025. Abaixo, os 60 mais recentes ainda em tramitação (ver todos os projetos de Energia, Recursos Hídricos e Minerais).
| Projeto | Ementa oficial | Situação |
|---|---|---|
| PL 5.517/2026 | Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público. | Apresentação de proposição |
| PL 5.510/2026 | Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para ampliar a faixa de consumo com desconto integral da Tarifa Social de Energia Elétrica em razão do uso de equipamentos necessários a tratamento de saúde no domicílio. | Apresentação de proposição |
| PL 5.504/2026 | Dispõe sobre o incentivo e a regulamentação da Mineração Urbana; institui a prioridade de aproveitamento de recursos de fontes secundárias; estabelece a obrigatoriedade de se considerar a disponibilidade de minerais a partir de fontes secundárias; e, estabelece a restrição de concessão de lavra e de licença ambiental para a extração de minerais disponíveis no passivo urbano. | Apresentação de proposição |
| PL 5.426/2026 | Institui a Política Nacional de Aproveitamento de Energia para Segurança Hídrica (PNAESH), estabelece diretrizes para o aproveitamento de excedentes e da disponibilidade de energia elétrica de fontes renováveis em sistemas de dessalinização, tratamento, bombeamento, transporte e armazenamento de água, e dá outras providências. | Apresentação de proposição |
| PL 5.394/2026 | Institui normas nacionais de prevenção do acesso indevido a torres e outras infraestruturas de energia elétrica, estabelece proteção prioritária em áreas habitadas e territórios socialmente vulneráveis e altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. | Apresentação de proposição |
Tema
Esporte e Lazer
Apresentados: 200 em 2026 · 267 em 2025. Abaixo, os 60 mais recentes ainda em tramitação (ver todos os projetos de Esporte e Lazer).
| Projeto | Ementa oficial | Situação |
|---|---|---|
| PL 5.520/2026 | Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para destinar parcela do montante aprovado para ações de patrocínio realizadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias controladas pela União ao Fundo Nacional do Esporte – Fundesporte, para apoio à participação de atletas em competições esportivas oficiais, e dá outras providências | Apresentação de proposição |
| PL 5.517/2026 | Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público. | Apresentação de proposição |
| PL 5.513/2026 | Altera as Leis nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e nº 15.522, de 28 de setembro de 2026, para estabelecer que atletas nascidos em países integrantes do Mercado Comum do Sul – Mercosul não sejam considerados estrangeiros para fins esportivos, especialmente para inscrição, registro, escalação, participação e composição de equipes e elencos. | Apresentação de proposição |
| PL 5.508/2026 | Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para instituir o Programa de Gratuidade Cultural Estudantil e garantir aos estudantes regularmente matriculados o acesso gratuito mensal a atividades culturais, esportivas e de lazer. | Apresentação de proposição |
| PL 5.502/2026 | Institui a Lei de Restituição Integral e Reparação ao Apostador, para disciplinar o direito à devolução e ao ressarcimento de valores e perdas decorrentes de operações de apostas de quota fixa (popularmente conhecidas como 'bets') realizadas no território nacional, estabelece regras de apuração da perda líquida, deveres de informação, transparência e rastreabilidade pelas operadoras, e dá outras providências. | Apresentação de proposição |
Tema
Estrutura Fundiária
Apresentados: 42 em 2026 · 79 em 2025. Abaixo, os 60 mais recentes ainda em tramitação (ver todos os projetos de Estrutura Fundiária).
| Projeto | Ementa oficial | Situação |
|---|---|---|
| PL 5.400/2026 | Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir entre os atos de terrorismo a invasão ou ocupação de imóvel rural que impeça o exercício da posse ou da atividade produtiva. | Apresentação de proposição |
| PL 6.531/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal). | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) |
| PEC 16/2026 | Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências. | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) |
| PL 5.214/2026 | Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para facilitar a expedição de medidas cautelares de manutenção e reintegração de posse;para aumentar as penas cominadas aos delitos de esbulho possessório e de alteração de limites de linha divisória de propriedade. | Apresentação de proposição |
| PL 5.197/2026 | Institui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil e autoriza a criação da Plataforma Terras do Brasil. | Apresentação de proposição |
Tema
Finanças Públicas e Orçamento
Apresentados: 963 em 2026 · 1.004 em 2025. Abaixo, os 60 mais recentes ainda em tramitação (ver todos os projetos de Finanças Públicas e Orçamento).
| Projeto | Ementa oficial | Situação |
|---|---|---|
| PL 5.520/2026 | Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para destinar parcela do montante aprovado para ações de patrocínio realizadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias controladas pela União ao Fundo Nacional do Esporte – Fundesporte, para apoio à participação de atletas em competições esportivas oficiais, e dá outras providências | Apresentação de proposição |
| PLP 265/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual, estabelecer sua atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e permitir a contratação de até dois empregados. | Apresentação de proposição |
| PL 5.516/2026 | Institui a Política Marítima Nacional (PMN), estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros de implementação, e dá outras providências | Apresentação de proposição |
| PL 5.510/2026 | Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para ampliar a faixa de consumo com desconto integral da Tarifa Social de Energia Elétrica em razão do uso de equipamentos necessários a tratamento de saúde no domicílio. | Apresentação de proposição |
| PL 5.504/2026 | Dispõe sobre o incentivo e a regulamentação da Mineração Urbana; institui a prioridade de aproveitamento de recursos de fontes secundárias; estabelece a obrigatoriedade de se considerar a disponibilidade de minerais a partir de fontes secundárias; e, estabelece a restrição de concessão de lavra e de licença ambiental para a extração de minerais disponíveis no passivo urbano. | Apresentação de proposição |
Tema
Homenagens e Datas Comemorativas
Apresentados: 324 em 2026 · 496 em 2025. Abaixo, os 60 mais recentes ainda em tramitação (ver todos os projetos de Homenagens e Datas Comemorativas).
| Projeto | Ementa oficial | Situação |
|---|---|---|
| PL 5.515/2026 | Denomina “Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos – Lito Sousa” o aeroporto internacional localizado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo. | Apresentação de proposição |
| PL 5.511/2026 | Confere ao Município de Nazaré da Mata, no Estado de Pernambuco, o título de Capital Nacional do Maracatu de Baque Solto. | Apresentação de proposição |
| PL 5.483/2026 | Reconhece as expressões culturais e populares dedicadas a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. | Apresentação de proposição |
| PL 5.478/2026 | Denomina “Viaduto Nivaldo Nilton Thedim” o viaduto localizado no Km 80 da BR-116, entroncamento com a RJ-130, no bairro Prata, Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro. | Apresentação de proposição |
| PL 5.466/2026 | Institui o Dia Nacional do Criminólogo, a ser celebrado anualmente em 15 de abril. | Apresentação de proposição |
Tema
Indústria, Comércio e Serviços
Apresentados: 602 em 2026 · 906 em 2025. Abaixo, os 60 mais recentes ainda em tramitação (ver todos os projetos de Indústria, Comércio e Serviços).
| Projeto | Ementa oficial | Situação |
|---|---|---|
| PL 5.489/2026 | Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, para estender aos veículos adquiridos por autoescolas regularmente credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal os incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e incluí-las entre as atividades passíveis de financiamento reembolsável no âmbito do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). | Apresentação de proposição |
| PL 5.405/2026 | Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para ampliar os canais de comercialização do vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural. | Apresentação de proposição |
| PL 5.398/2026 | Estabelece o Piso Salarial do Administrador e dá outras providências. | Apresentação de proposição |
| PL 5.392/2026 | Declara a cidade do Rio de Janeiro/RJ como a “Capital Nacional da Economia Solidária”. | Apresentação de proposição |
| PL 5.371/2026 | Institui o Estatuto Nacional de Integridade e Responsabilidade Anticorrupção no Setor Privado, dispõe sobre a prevenção, detecção, investigação, responsabilização e reparação de atos de corrupção praticados em relações privadas, estabelece deveres de integridade empresarial, disciplina a responsabilidade de pessoas naturais e jurídicas, cria mecanismos de proteção ao denunciante e de cooperação com as autoridades públicas, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e dá outras providências. | Apresentação de proposição |
Tema
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Apresentados: 513 em 2026 · 656 em 2025. Abaixo, os 60 mais recentes ainda em tramitação (ver todos os projetos de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável).
| Projeto | Ementa oficial | Situação |
|---|---|---|
| PL 5.516/2026 | Institui a Política Marítima Nacional (PMN), estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros de implementação, e dá outras providências | Apresentação de proposição |
| PL 5.504/2026 | Dispõe sobre o incentivo e a regulamentação da Mineração Urbana; institui a prioridade de aproveitamento de recursos de fontes secundárias; estabelece a obrigatoriedade de se considerar a disponibilidade de minerais a partir de fontes secundárias; e, estabelece a restrição de concessão de lavra e de licença ambiental para a extração de minerais disponíveis no passivo urbano. | Apresentação de proposição |
| PL 5.462/2026 | Estabelece diretrizes nacionais para a proteção da comunidade escolar e a continuidade das atividades educacionais durante eventos climáticos extremos. | Apresentação de proposição |
| PL 5.436/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para coibir práticas de maus-tratos contra animais vivos destinados à comercialização. | Apresentação de proposição |
| PL 5.409/2026 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Modernização de Zoológicos e Aquários e à Transição para Santuários e Centros de Conservação da Fauna (Programa Santuário Verde), disciplina o Selo Nacional de Bem-Estar Animal e Proteção da Fauna, estabelece diretrizes para a visitação pública consciente e dá outras providências. | Apresentação de proposição |
Tema
Política, Partidos e Eleições
Apresentados: 71 em 2026 · 70 em 2025. Abaixo, os 60 mais recentes ainda em tramitação (ver todos os projetos de Política, Partidos e Eleições).
| Projeto | Ementa oficial | Situação |
|---|---|---|
| PLP 261/2026 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para dispor sobre a inelegibilidade do cônjuge e dos parentes do titular da chapa ao Senado. | Apresentação de proposição |
| PL 5.442/2026 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para proibir a restrição do alcance das redes sociais dos candidatos aos cargos eletivos, conhecido como “shadowban”, durante o período eleitoral. | Apresentação de proposição |
| PL 5.393/2026 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a utilização de wind banners e de peças autônomas móveis assemelhadas em vias públicas e nos demais espaços públicos urbanos e disciplinar a veiculação de propaganda eleitoral mediante painéis de publicidade exterior licenciados pelo poder público municipal ou distrital. | Apresentação de proposição |
| PLP 258/2026 | Acrescenta o art. 1º-A à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis, como suplentes de Senador, o cônjuge, o companheiro e os parentes, até o segundo grau, do candidato ao Senado Federal. | Apresentação de proposição |
| PL 5.374/2026 | Estabelece regras para a utilização de perfis, páginas, canais e contas de grande alcance nas redes sociais por pré-candidatos e candidatos durante o período eleitoral, e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições. | Apresentação de proposição |
Tema
Previdência e Assistência Social
Apresentados: 340 em 2026 · 481 em 2025. Abaixo, os 60 mais recentes ainda em tramitação (ver todos os projetos de Previdência e Assistência Social).
| Projeto | Ementa oficial | Situação |
|---|---|---|
| PL 5.499/2026 | Institui o Programa Nacional de Crédito Previdenciário do Cuidado – PNCC, destinado às mulheres que interrompam ou reduzam sua atividade profissional para exercer cuidados familiares, e dá outras providências. | Apresentação de proposição |
| PL 5.456/2026 | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer periodicidade anual e critério objetivo para a correção dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e dispor sobre a transparência na divulgação de seus reajustes. | Apresentação de proposição |
| PL 5.454/2026 | Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o prazo de requerimento do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal. | Apresentação de proposição |
| PL 5.445/2026 | Cria o Fundo Nacional de Amparo às Famílias de Agentes de Segurança Pública Vitimados em Serviço (FAFAM-SEG), estabelece diretrizes gerais para a instituição de benefício assistencial prioritário a seus dependentes no âmbito dos entes federativos que a ele aderirem, e dá outras providências. | Apresentação de proposição |
| PL 5.433/2026 | Altera as Leis nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar seguro contra acidentes, contribuição previdenciária simplificada, crédito favorecido e transparência aos profissionais de entrega e de motofrete. | Apresentação de proposição |
Tema
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Apresentados: 21 em 2026 · 41 em 2025. Abaixo, os 60 mais recentes ainda em tramitação (ver todos os projetos de Processo Legislativo e Atuação Parlamentar).
| Projeto | Ementa oficial | Situação |
|---|---|---|
| PLP 259/2026 | Modifica a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para vincular a alocação das emendas parlamentares individuais ao processo decisório do Orçamento Participativo. | Apresentação de proposição |
| PLP 232/2026 | Altera a Lei Complementar nº 210, de 2024, para estabelecer a obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévia de plano de trabalho como condição indispensável para a liberação de recursos de emendas individuais impositivas executadas na modalidade de transferências especiais, e dá outras providências. | Aguardando autorização do despacho |
| PL 4.886/2026 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para adequar os seus dispositivos aos preceitos da Constituição Federal de 1988. | Aguardando autorização do despacho |
| PL 3.736/2026 | Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para instituir o Regime de Responsabilidade Regulatória, o Sistema Nacional de Transparência Regulatória, o Relatório de Impacto Legislativo-Regulatório e mecanismos de controle parlamentar sobre atos normativos de elevado impacto econômico e social, e dá outras providências. | Aguardando designação de relator(a) |
| PL 5.519/2025 | Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para estabelecer que o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários deverá apresentar semestralmente ao Senado Federal, em arguição pública, relatório acerca da evolução do mercado de valores mobiliários, do cumprimento do mandato institucional da autarquia e do cumprimento do plano estratégico vigente. | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) |
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Apresentados: 81 em 2026 · 105 em 2025. Abaixo, os 60 mais recentes ainda em tramitação (ver todos os projetos de Relações Internacionais e Comércio Exterior).
| Projeto | Ementa oficial | Situação |
|---|---|---|
| PL 5.513/2026 | Altera as Leis nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e nº 15.522, de 28 de setembro de 2026, para estabelecer que atletas nascidos em países integrantes do Mercado Comum do Sul – Mercosul não sejam considerados estrangeiros para fins esportivos, especialmente para inscrição, registro, escalação, participação e composição de equipes e elencos. | Apresentação de proposição |
| PL 5.411/2026 | Dispõe sobre as empresas de contratação e colocação de gente do mar, sobre o emprego da gente do mar brasileira em embarcações de bandeira estrangeira autorizadas a operar em águas jurisdicionais brasileiras, sobre o direito ao desembarque ou à repatriação e dá outras providências. | Apresentação de proposição |
| PL 5.405/2026 | Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para ampliar os canais de comercialização do vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural. | Apresentação de proposição |
| PL 5.388/2026 | Institui o Programa Nacional de Acesso a Pesquisas e Ensaios Clínicos para Pessoas com Doenças Raras e Ultrarraras sem Tratamento Disponível, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. | Apresentação de proposição |
| PL 5.365/2026 | Dispõe sobre a emissão de credenciais multilíngues para pessoas com deficiência e autoriza o Poder Executivo a celebrar instrumentos de cooperação internacional para reconhecimento recíproco de documentos brasileiros de acessibilidade. | Apresentação de proposição |
Tema
Saúde
Apresentados: 1.097 em 2026 · 1.421 em 2025. Abaixo, os 60 mais recentes ainda em tramitação (ver todos os projetos de Saúde).
| Projeto | Ementa oficial | Situação |
|---|---|---|
| PL 5.528/2026 | Estabelece diretrizes nacionais para a Alta Segura e Assistida e para a transição coordenada do cuidado de pacientes com redução temporária ou permanente de autonomia ou necessidade de cuidados continuados no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; institui o Plano Individual de Transição do Cuidado; dispõe sobre avaliação pré-alta, segurança medicamentosa, orientação e capacitação do cuidador, continuidade assistencial, atenção domiciliar, reabilitação, articulação com a rede socioassistencial e proteção de dados pessoais; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. | Apresentação de proposição |
| PL 5.521/2026 | Institui o Programa Nacional eMulti Escola. | Apresentação de proposição |
| PL 5.517/2026 | Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público. | Apresentação de proposição |
| PL 5.493/2026 | Veda o controle ou a limitação, pelo empregador, do uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado. | Apresentação de proposição |
| PL 5.491/2026 | Altera a Lei nº 6.681, de 16 de agosto de 1979, para assegurar aos profissionais de enfermagem em serviço ativo nas Forças Armadas, nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, quando exercerem a profissão exclusivamente em decorrência de suas funções militares, isenção do pagamento de anuidades aos Conselhos Regionais de Enfermagem. | Apresentação de proposição |
Tema
Trabalho e Emprego
Apresentados: 723 em 2026 · 997 em 2025. Abaixo, os 60 mais recentes ainda em tramitação (ver todos os projetos de Trabalho e Emprego).
| Projeto | Ementa oficial | Situação |
|---|---|---|
| PLP 265/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual, estabelecer sua atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e permitir a contratação de até dois empregados. | Apresentação de proposição |
| PL 5.493/2026 | Veda o controle ou a limitação, pelo empregador, do uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado. | Apresentação de proposição |
| PL 5.491/2026 | Altera a Lei nº 6.681, de 16 de agosto de 1979, para assegurar aos profissionais de enfermagem em serviço ativo nas Forças Armadas, nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, quando exercerem a profissão exclusivamente em decorrência de suas funções militares, isenção do pagamento de anuidades aos Conselhos Regionais de Enfermagem. | Apresentação de proposição |
| PL 5.484/2026 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta dolosa do agente público que, sem justificativa legal, descumprir regras essenciais previstas no edital de concurso público relativas à homologação, ao prazo de validade, à convocação ou à nomeação de candidatos aprovados, quando a conduta causar lesividade relevante aos direitos dos candidatos ou à regularidade do concurso. | Apresentação de proposição |
| PL 5.482/2026 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer normas gerais de garantia e proteção temporal aos motoristas por aplicativos quanto à previsibilidade das condições de elegibilidade e de aceitação de veículos automotores nas categorias utilizadas como padrão comercial de segmentação de mercado pelas plataformas digitais operadoras dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros. | Apresentação de proposição |
Tema
Turismo
Apresentados: 77 em 2026 · 115 em 2025. Abaixo, os 60 mais recentes ainda em tramitação (ver todos os projetos de Turismo).
| Projeto | Ementa oficial | Situação |
|---|---|---|
| PL 5.434/2026 | Reconhece a profissão de bugueiro turístico, dispõe sobre as condições de seu exercício e sobre as relações de trabalho dela decorrentes, e altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir o bugueiro turístico entre os profissionais de turismo. | Apresentação de proposição |
| PL 5.420/2026 | Confere ao Município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional da Canoa Havaiana. | Apresentação de proposição |
| PL 5.416/2026 | Dispõe sobre medidas de prevenção de quedas nos meios de hospedagem e estabelece deveres de segurança e informação aos hóspedes. | Apresentação de proposição |
| PL 5.383/2026 | Inclui no Calendário Turístico Oficial do País o Prêmio Mulher Mais Gloriosa da América, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. | Apresentação de proposição |
| PL 5.377/2026 | Institui o Dia Nacional do Cicloturismo. | Apresentação de proposição |
Tema
Viação, Transporte e Mobilidade
Apresentados: 437 em 2026 · 496 em 2025. Abaixo, os 60 mais recentes ainda em tramitação (ver todos os projetos de Viação, Transporte e Mobilidade).
| Projeto | Ementa oficial | Situação |
|---|---|---|
| PL 5.516/2026 | Institui a Política Marítima Nacional (PMN), estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros de implementação, e dá outras providências | Apresentação de proposição |
| PL 5.515/2026 | Denomina “Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos – Lito Sousa” o aeroporto internacional localizado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo. | Apresentação de proposição |
| PL 5.494/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para tornar crime o uso de veículos aéreos não tripulados (drones) para lançamento de artefatos perigosos, cria majorante para organização criminosa ultraviolenta e dispõe sobre o perdimento de bens. | Apresentação de proposição |
| PL 5.489/2026 | Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, para estender aos veículos adquiridos por autoescolas regularmente credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal os incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e incluí-las entre as atividades passíveis de financiamento reembolsável no âmbito do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). | Apresentação de proposição |
| PL 5.482/2026 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer normas gerais de garantia e proteção temporal aos motoristas por aplicativos quanto à previsibilidade das condições de elegibilidade e de aceitação de veículos automotores nas categorias utilizadas como padrão comercial de segmentação de mercado pelas plataformas digitais operadoras dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros. | Apresentação de proposição |
Fonte e método
De onde vem e como é escolhido o que aparece
Os temas são os da classificação oficial da Câmara dos Deputados. Em cada tema, listamos os projetos dos tipos PL, PLP, PEC, MPV apresentados em 2025 e 2026 que a Câmara não marca como encerrados (arquivados, transformados em norma, retirados), do mais recente para o mais antigo, até 60 por tema. Um projeto com mais de um tema aparece em todos. Ementa, autores, situação e datas são os da fonte, sem edição. O NOPolitica não escolhe, resume nem classifica projetos.
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Coletado em 9 de outubro de 2026.