Votação nominal · Câmara dos Deputados · 2617164-10

REC 7/2026: votação de 29 de abril de 2026

Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.

Proposição: REC 7/2026. Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023, que “submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória”.

Resultado

Placar

Rejeitada.

VotoParlamentares
Sim154
Não245
Abstenção3
Presidente1

Votos contados: 402 (soma de Sim, Não, Abstenção), o total informado na descrição oficial. A fonte traz 403 registros; o registro fora dessa contagem (Presidente: 1) não entra no total oficial.

Lideranças

Orientação de cada liderança

A orientação é a registrada pela liderança na fonte; o voto de cada parlamentar é individual e pode divergir dela.

Partido ou blocoTipoOrientação
Bl UniPpPsd...BlocoNão
Fdr PSOL-REDEBlocoSim
Fdr PT-PCdoB-PVBlocoSim
GovernoBlocoSim
MaioriaBlocoSim
MinoriaBlocoNão
MISSÃOPartidoNão
NOVOPartidoNão
OposiçãoBlocoNão
PLPartidoNão
Por partido

Como votou cada partido

Voto de cada parlamentar somado pelo partido que a fonte registra na votação. Ordem alfabética. Partido sem orientação própria pode estar coberto pela orientação do bloco ou da federação, na tabela acima.

PartidoOrientação do partidoSimNãoAbstençãoObstruçãoPresidente
AVANTESem orientação registrada51000
CIDADANIASem orientação registrada01000
MDBSem orientação registrada721100
MISSÃONão01000
NOVONão05000
PCdoBSem orientação registrada110000
PDTSem orientação registrada61000
PLNão376000
PODESem orientação registrada411100
PPSem orientação registrada231000
PRDSem orientação registrada02100
PSBSem orientação registrada130000
PSDSem orientação registrada135001
PSDBSem orientação registrada113000
PSOLSem orientação registrada90000
PTSem orientação registrada580000
PVSem orientação registrada50000
REDESem orientação registrada30000
REPUBLICANOSSem orientação registrada227000
SOLIDARIEDADESem orientação registrada12000
UNIÃOSem orientação registrada338000
Por parlamentar

Como votou cada parlamentar

Quem não aparece na lista não teve voto registrado nesta votação. Ordem alfabética.

Deputado(a)PartidoUFVoto
Acácio FavachoMDBAPNão
Adail FilhoMDBAMNão
Adilson BarrosoPLSPNão
Adriana VenturaNOVOSPNão
Adriano do BaldyPPGONão
Afonso FlorencePTBASim
Afonso HammPPRSNão
Afonso MottaPDTRSSim
Aguinaldo RibeiroPPPBNão
Airton FaleiroPTPASim
AJ AlbuquerquePPCENão
Alberto FragaPLDFNão
AlbuquerqueREPUBLICANOSRRSim
Alceu MoreiraMDBRSNão
Alencar SantanaPTSPSim
Alexandre GuimarãesMDBTONão
Alexandre LeiteUNIÃOSPNão
Alexandre LindenmeyerPTRSSim
AlfredinhoPTSPSim
Alfredo GasparPLALSim
Alice PortugalPCdoBBASim
Aline GurgelUNIÃOAPNão
Aluisio MendesREPUBLICANOSMASim
Amaro NetoPPESNão
Ana Paula LimaPTSCSim
Ana PimentelPTMGSim
André FernandesPLCENão
André FerreiraPLPENão
André FigueiredoPDTCESim
André JanonesREDEMGSim
Antonio AndradePSDBTONão
Antonio Carlos RodriguesPLSPSim
Antônia LúciaMDBACNão
Antônio DoidoMDBPANão
Any OrtizPPRSNão
Arlindo ChinagliaPTSPSim
Arnaldo JardimCIDADANIASPNão
Arthur Oliveira MaiaUNIÃOBANão
Augusto CoutinhoREPUBLICANOSPESim
Aécio NevesPSDBMGNão
BacelarPVBASim
Bandeira de MelloPVRJSim
BebetoPPRJNão
Benedita da SilvaPTRJSim
Benes LeocádioUNIÃORNNão
Beto PereiraREPUBLICANOSMSSim
Beto PretoPSDPRNão
Beto RichaPSDBPRNão
Bibo NunesPLRSNão
Bohn GassPTRSSim
Bruno GanemPODESPNão
Cabo Gilberto SilvaPLPBNão
Camila JaraPTMSSim
Capitão Alberto NetoPLAMNão
Capitão AldenPLBANão
Capitão AugustoPLSPNão
Carla DicksonPLRNNão
Carlos GomesREPUBLICANOSRSSim
Carlos Henrique GaguimUNIÃOTOSim
Carlos JordyPLRJNão
Carlos SampaioPSDSPNão
Carlos VerasPTPESim
Celso RussomannoREPUBLICANOSSPSim
Cezinha de MadureiraPLSPNão
Charles FernandesPSDBANão
Chico AlencarPSOLRJSim
Chris ToniettoPLRJNão
Clarissa TércioPPPENão
Claudio CajadoPPBANão
Cleber VerdeMDBMANão
Clodoaldo MagalhãesPVPESim
CobalchiniMDBSCNão
Coronel AssisPLMTNão
Coronel ChrisóstomoPLRONão
Coronel FernandaPLMTNão
Coronel MeiraPLPENão
Coronel UlyssesUNIÃOACNão
Cristiane LopesPODERONão
Célia XakriabáPSOLMGSim
Célio SilveiraMDBGONão
Da VitoriaPPESNão
Daiana SantosPCdoBRSSim
Damião FelicianoUNIÃOPBNão
DandaraPTMGSim
Dani CunhaPLRJNão
Daniel AgrobomPSDGONão
Daniel AlmeidaPCdoBBASim
Daniel BarbosaPPALNão
Daniel TrzeciakPSDBRSNão
Daniela do WaguinhoREPUBLICANOSRJSim
Daniela ReinehrPLSCNão
Danilo FortePPCENão
Danrlei de Deus HinterholzPSDRSNão
Defensor Stélio DenerUNIÃORRNão
Delegada Adriana AccorsiPTGOSim
Delegada IoneAVANTEMGNão
Delegada KatarinaPSDSENão
Delegado CaveiraPLPANão
Delegado da CunhaUNIÃOSPNão
Delegado Fabio CostaPPALNão
Delegado Marcelo FreitasUNIÃOMGNão
Delegado Matheus LaiolaUNIÃOPRNão
Delegado PalumboPODESPNão
Delegado Paulo BilynskyjPLSPNão
Delegado Éder MauroPLPANão
Denise PessôaPTRSSim
Diego AndradePSDMGNão
Diego GarciaUNIÃOPRNão
Dilceu SperaficoPPPRNão
Dilvanda FaroPTPASim
Dimas GadelhaPTRJSim
Domingos SávioPLMGNão
Dr FlávioPLRJNão
Dr. Daniel SoranzPSDRJNão
Dr. Fernando MáximoPLRONão
Dr. FranciscoPTPISim
Dr. FredericoPRDMGNão
Dr. Ismael AlexandrinoPSDGONão
Dr. JazielPLCENão
Dr. Luiz OvandoPPMSNão
Dr. Victor LinhalisPODEESSim
Dr. Zacharias CalilMDBGONão
Duarte Jr.AVANTEMASim
Duda SalabertPSOLMGSim
Eduardo BismarckPVCESim
Eduardo da FontePPPENão
Eduardo VellosoSOLIDARIEDADEACNão
Elcione BarbalhoMDBPASim
Eli BorgesREPUBLICANOSTONão
Elmar NascimentoUNIÃOBANão
Emanuel Pinheiro NetoPSDMTNão
Emidinho MadeiraPLMGNão
Enfermeira RejanePCdoBRJSim
Eriberto MedeirosPSBPESim
Erika KokayPTDFSim
Eros BiondiniPLMGNão
Eunício OliveiraMDBCEAbstenção
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOSESNão
Fabio GarciaUNIÃOMTNão
Fabio SchiochetUNIÃOSCNão
Fausto Jr.UNIÃOAMNão
Fausto PinatoUNIÃOSPNão
Felipe BecariPODESPNão
Felipe CarrerasPSBPESim
Felipe FrancischiniPODEPRNão
Fernanda MelchionnaPSOLRSSim
Fernanda PessoaPSDCENão
Fernando Coelho FilhoUNIÃOPENão
Fernando MineiroPTRNSim
Fernando MonteiroPSDPENão
Fernando RodolfoPRDPEAbstenção
Filipe MartinsPLTONão
Florentino NetoPTPISim
Flávio NogueiraPTPISim
Franciane BayerREPUBLICANOSRSNão
Fred CostaPRDMGNão
Fred LinharesREPUBLICANOSDFSim
Fábio MacedoPODEMASim
Fábio TeruelMDBSPNão
Félix Mendonça JúniorPDTBASim
Gabriel MotaUNIÃORRNão
Gabriel NunesPSDBANão
General GirãoPLRNNão
General PazuelloPLRJNão
Geovania de SáREPUBLICANOSSCNão
Geraldo MendesUNIÃOPRNão
Geraldo ResendeUNIÃOMSNão
Gervásio MaiaPCdoBPBSim
Gilson DanielPODEESSim
Gilson MarquesNOVOSCNão
Giovani CheriniPLRSNão
Gleisi HoffmannPTPRSim
Guilherme UchoaPSDPENão
Gustavo GayerPLGONão
Gutemberg ReisMDBRJNão
Helder SalomãoPTESSim
Helio LopesPLRJNão
Heloísa HelenaREDERJSim
Henderson PintoUNIÃOPANão
Hildo RochaMDBMASim
Hugo LealPSDRJNão
Icaro de ValmirREPUBLICANOSSESim
Idilvan AlencarPSBCESim
Igor TimoUNIÃOMGNão
Ilacir BicalhoREPUBLICANOSMGSim
Inácio ArrudaPCdoBCESim
IsmaelPLSCNão
Ivoneide CaetanoPTBASim
Iza ArrudaMDBPENão
Jack RochaPTESSim
Jandira FeghaliPCdoBRJSim
Jeferson RodriguesPSDBGONão
Jefferson CamposPLSPNão
Jilmar TattoPTSPSim
Joaquim PassarinhoPLPANão
Jonas DonizettePSBSPSim
Jorge AraújoPPBANão
Jorge BrazREPUBLICANOSRJSim
Jorge GoettenREPUBLICANOSSCSim
Jorge SollaPTBASim
Joseildo RamosPTBASim
JosenildoPDTAPSim
José MedeirosPLMTNão
José NeltoUNIÃOGONão
José RochaUNIÃOBANão
João CarlosREPUBLICANOSAMSim
João Carlos BacelarPLBASim
João CuryMDBSPNão
João DanielPTSESim
João MaiaPPRNNão
Julia ZanattaPLSCNão
Juliana CardosoPTSPSim
Julio ArcoverdePPPINão
Juninho do PneuPSDBRJNão
Junio AmaralPLMGNão
Junior LourençoMDBMANão
Júlio CesarPSDPINão
Júnior FerrariPSDPANão
Keniston BragaMDBPANão
Kiko CeleguimPTSPSim
Kim KataguiriMISSÃOSPNão
Lafayette de AndradaPLMGNão
Laura CarneiroPSDRJPresidente
LeandrePSDPRNão
Leo PratesREPUBLICANOSBASim
Leonardo MonteiroPTMGSim
Leur Lomanto JúniorUNIÃOBANão
Lincoln PortelaPLMGNão
Lindbergh FariasPTRJSim
Lucas RamosPSBPESim
Lucas RedeckerPSDRSNão
Luciano AmaralPSDALNão
Luciano BivarMDBPESim
Luciano DucciPSBPRSim
Luciano VieiraPSDBRJSim
Lucio MosquiniPLRONão
Luiz Carlos BusatoUNIÃORSNão
Luiz Carlos HaulyPODEPRNão
Luiz Carlos MottaPLSPNão
Luiz CoutoPTPBSim
Luiz Fernando FariaUNIÃOMGNão
Luiz GastãoPSDCENão
Luiz LimaNOVORJNão
Luiz NishimoriPSDPRNão
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPLSPNão
Luiza ErundinaPSOLSPSim
Lula da FontePPPENão
Lídice da MataPSBBASim
Magda MofattoPLGONão
Marcel van HattemNOVORSNão
Marcelo CrivellaREPUBLICANOSRJSim
Marcelo MoraesPLRSNão
Marcelo QueirozPSDBRJNão
Marcelo Álvaro AntônioPLMGNão
MarconPTRSSim
Marcos PereiraREPUBLICANOSSPSim
Marcos PollonPLMSNão
Marcos TavaresPDTRJSim
Maria ArraesPSBPESim
Maria do RosárioPTRSSim
Maria RosasREPUBLICANOSSPNão
Marina SilvaREDESPSim
Mario FriasPLSPNão
Marx BeltrãoUNIÃOALNão
Matheus NoronhaPLCENão
Mauricio do VôleiPLMGNão
Mauricio MarconPLRSNão
Mauricio NevesPPSPNão
Mauro Benevides FilhoUNIÃOCESim
Max LemosPDTRJNão
Meire SerafimUNIÃOACSim
Mendonça FilhoPLPENão
Merlong SolanoPTPISim
Mersinho LucenaPSDPBNão
Messias DonatoUNIÃOESNão
Miguel LombardiPLSPNão
Miguel ÂngeloPTMGSim
Milton VieiraREPUBLICANOSSPSim
Missionário José OlimpioPLSPNão
Moses RodriguesUNIÃOCENão
Murillo GouveaPSDBRJNão
Murilo GaldinoREPUBLICANOSPBSim
Márcio BiolchiMDBRSSim
Márcio JerryPCdoBMASim
Márcio MarinhoREPUBLICANOSBASim
Mário Negromonte Jr.PSBBASim
Natália BonavidesPTRNSim
Nely AquinoPODEMGSim
Neto CarlettoAVANTEBASim
Nikolas FerreiraPLMGNão
Nilto TattoPTSPSim
Odair CunhaPTMGSim
Orlando SilvaPCdoBSPSim
Otoni de PaulaPSDRJNão
Padre JoãoPTMGSim
Pastor DinizUNIÃORRNão
Pastor EuricoPSDBPENão
Pastor GilPLMANão
Pastor Sargento IsidórioAVANTEBASim
Patrus AnaniasPTMGSim
Paulo Abi-AckelPSDBMGNão
Paulo Alexandre BarbosaPSDBSPNão
Paulo AziUNIÃOBANão
Paulo LemosPTAPSim
Paulo MagalhãesPSDBANão
Paulo Marinho JrPLMANão
Paulo PimentaPTRSSim
Paulo TeixeiraPTSPSim
PaulãoPTALSim
Pedro AiharaPPMGNão
Pedro CamposPSBPESim
Pedro LupionREPUBLICANOSPRNão
Pedro PauloPSDRJNão
Pedro UczaiPTSCSim
Pedro WestphalenPPRSNão
PezentiMDBSCNão
Pompeo de MattosPDTRSSim
Pr. Marco FelicianoPLSPNão
Prof. Reginaldo VerasPVDFSim
Professor AlcidesPSDBGONão
Professora Luciene CavalcantePSOLSPSim
Professora MarcivaniaPCdoBAPSim
Rafael BritoMDBALSim
Rafael PrudenteMDBDFNão
Raimundo SantosPSDPANão
ReimontPTRJSim
Renata AbreuPODESPNão
Renilce NicodemosMDBPANão
Renildo CalheirosPCdoBPESim
Ribamar SilvaPODESPNão
Ribeiro NetoSOLIDARIEDADEMASim
Ricardo AbrãoPSDBRJNão
Ricardo AyresREPUBLICANOSTOSim
Ricardo BarrosPPPRNão
Ricardo GuidiPLSCNão
Ricardo MaiaMDBBASim
Ricardo SallesNOVOSPNão
Roberta RomaPLBANão
Roberto DuarteREPUBLICANOSACNão
Roberto Monteiro PaiPLRJNão
Robinson FariaPPRNSim
Robério MonteiroPSBCESim
Rodolfo NogueiraPLMSNão
Rodrigo da ZaeliPLMTNão
Rodrigo de CastroUNIÃOMGNão
Rodrigo GambalePODESPNão
Rodrigo RollembergPSBDFSim
Rodrigo ValadaresPLSENão
Rogéria SantosREPUBLICANOSBASim
Rogério CorreiaPTMGSim
Romero RodriguesPODEPBAbstenção
Rosana VallePLSPNão
Rosangela GomesREPUBLICANOSRJSim
Rosangela MoroPLSPNão
Rubens Pereira JúniorPTMASim
Rui FalcãoPTSPSim
Samuel VianaUNIÃOMGNão
SandersonPLRSNão
Sandro AlexPSDPRNão
Sargento FahurPLPRNão
Sargento GonçalvesPLRNNão
Sargento PortugalPODERJNão
Saullo ViannaMDBAMSim
Sergio SouzaMDBPRNão
Sidney LeitePSDAMNão
Silvia CristinaPPRONão
Silvio AntonioPLMANão
Silvye AlvesUNIÃOGONão
Socorro NeriPPACSim
Soraya SantosPLRJNão
Stefano AguiarPSDMGNão
Sâmia BomfimPSOLSPSim
Sérgio BritoPSDBANão
Sérgio TurraPPRSNão
Sônia GuajajaraPSOLSPSim
Tabata AmaralPSBSPSim
Tadeu VeneriPTPRSim
Talíria PetronePSOLRJSim
Thiago FloresUNIÃORONão
Tiago DimasPODETONão
TiriricaPSDSPNão
Tião MedeirosPPPRNão
Toninho WandscheerPPPRNão
Túlio GadêlhaPSDPESim
Vander LoubetPTMSSim
Vanderlan AlvesSOLIDARIEDADECENão
VaváAVANTEMGSim
Vinicius CarvalhoPLSPNão
Vitor LippiPSDSPNão
Waldemar OliveiraAVANTEPESim
Waldenor PereiraPTBASim
Wellington RobertoPSDPBNão
WelterPTPRSim
Yury BrunoMDBCENão
Zezinho BarbaryPPACNão
ZuccoPLRSNão
Zé AdrianoPPACNão
Zé Haroldo CathedralUNIÃORRNão
Zé NetoPTBASim
Zé SilvaUNIÃOMGNão
Zé TrovãoPLSCNão
Átila LinsPSDAMNão
Átila LiraPPPINão
Fonte

De onde vêm os dados

Câmara dos Deputados (dados abertos da votação). Coletado em 9 de outubro de 2026. SHA-256 do arquivo lido: c3424bc4a1eae03850e370cc3780d6c304d9e4954f52c744346795f6e105d441