Projetos em tramitação
Indústria, Comércio e Serviços: projetos em tramitação
Os 60 projetos mais recentes do tema, com a ementa e a situação publicadas pela Câmara dos Deputados.
Projetos
Indústria, Comércio e Serviços: projetos em tramitação
Apresentados no tema (PL, PLP, PEC, MPV): 602 em 2026, 906 em 2025. A tabela mostra os 60 mais recentes que a Câmara não marca como encerrados, por data de apresentação.
| Projeto | Ementa oficial | Autores | Situação | Apresentado em | Última tramitação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL 5.489/2026 | Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, para estender aos veículos adquiridos por autoescolas regularmente credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal os incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e incluí-las entre as atividades passíveis de financiamento reembolsável no âmbito do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). | Santin Roveda (UNIÃO-PR) | Apresentação de proposição | 29 de setembro de 2026 | 29 de setembro de 2026 |
| PL 5.405/2026 | Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para ampliar os canais de comercialização do vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural. | Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES) | Apresentação de proposição | 18 de setembro de 2026 | 18 de setembro de 2026 |
| PL 5.398/2026 | Estabelece o Piso Salarial do Administrador e dá outras providências. | Flávia Morais (MDB-GO) | Apresentação de proposição | 17 de setembro de 2026 | 17 de setembro de 2026 |
| PL 5.392/2026 | Declara a cidade do Rio de Janeiro/RJ como a “Capital Nacional da Economia Solidária”. | Juninho do Pneu (PSDB-RJ) | Apresentação de proposição | 17 de setembro de 2026 | 17 de setembro de 2026 |
| PL 5.371/2026 | Institui o Estatuto Nacional de Integridade e Responsabilidade Anticorrupção no Setor Privado, dispõe sobre a prevenção, detecção, investigação, responsabilização e reparação de atos de corrupção praticados em relações privadas, estabelece deveres de integridade empresarial, disciplina a responsabilidade de pessoas naturais e jurídicas, cria mecanismos de proteção ao denunciante e de cooperação com as autoridades públicas, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e dá outras providências. | Lincoln Portela (PL-MG) | Apresentação de proposição | 14 de setembro de 2026 | 14 de setembro de 2026 |
| PLP 256/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir o molho de tomate na relação de alimentos destinados ao consumo humano submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS. | Marussa Boldrin (REPUBLICANOS-GO) | Aguardando autorização do despacho | 11 de setembro de 2026 | 11 de setembro de 2026 |
| PLP 252/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS incidentes sobre alimentos destinados à alimentação de cães e gatos. | Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF) | Aguardando autorização do despacho | 10 de setembro de 2026 | 10 de setembro de 2026 |
| PLP 251/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidente sobre vendas de baixo valor realizadas no mercado interno a pessoas físicas, condicionada à tributação efetivamente nula das importações de pequeno valor por pessoa física, e dá outras providências. | Adriana Ventura (NOVO-SP); Gilson Marques (NOVO-SC); Luiz Lima (NOVO-RJ); Marcel van Hattem (NOVO-RS) | Aguardando autorização do despacho | 10 de setembro de 2026 | 10 de setembro de 2026 |
| PL 5.314/2026 | Institui medidas para promoção do acesso e da permanência no emprego em favor dos responsáveis por menores atípicos, cujos filhos foram diagnosticados com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições do desenvolvimento que demandam atenção especializada e contínua; Altera as Leis nº 14.457, de 2022, que regula o Programa Emprega + Mulheres, a Lei nº 12.513, de 2011, que dispõe sobre o Pronatec, e a Lei nº 14.133, de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos; a Lei nº 13.667de 2018, que dispões sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine) e dá outras providências. | Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF) | Apresentação de proposição | 8 de setembro de 2026 | 8 de setembro de 2026 |
| PL 5.299/2026 | Reconhece os serviços da atividade varejista de mercados e hipermercados como essenciais. | Vinicius Carvalho (PL-SP) | Apresentação de proposição | 4 de setembro de 2026 | 4 de setembro de 2026 |
| PLP 248/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre o ressarcimento instantâneo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), no mesmo prazo e na mesma sistemática em que ocorre o recolhimento dos tributos. | Bibo Nunes (PL-RS) | Aguardando autorização do despacho | 3 de setembro de 2026 | 3 de setembro de 2026 |
| PL 5.259/2026 | Institui o Programa Nacional de Internacionalização de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Setor Calçadista (PRONIN-Calçados), dispõe sobre os consórcios de exportação de que trata esta Lei e altera a Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. | Paulo Soares (PODE-SP) | Apresentação de proposição | 1º de setembro de 2026 | 1º de setembro de 2026 |
| PLP 244/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a simplificação das obrigações fiscais do Microempreendedor Individual – MEI e preservar a dispensa de emissão de documento fiscal nas operações e prestações destinadas a consumidor pessoa física. | Heitor Schuch (PSD-RS) | Aguardando autorização do despacho | 1º de setembro de 2026 | 1º de setembro de 2026 |
| PL 5.227/2026 | Dispõe sobre a atualização monetária do custo de aquisição de bens e direitos na apuração do ganho de capital das pessoas físicas e das pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real; institui regime opcional de atualização de bens a valor de mercado, com incidência do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; e altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.259, de 16 de março de 2016. | Julia Zanatta (PL-SC) | Apresentação de proposição | 31 de agosto de 2026 | 31 de agosto de 2026 |
| PL 5.221/2026 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar mecanismo acessível de confirmação das informações essenciais à manifestação de vontade da pessoa com deficiência nas contratações celebradas integralmente por meio digital e sem atendimento humano. | Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO) | Apresentação de requerimento | 29 de agosto de 2026 | 3 de setembro de 2026 |
| PL 5.178/2026 | Institui a Política Nacional de Formação Profissional para Trabalhadores Substituídos por Automação e Inteligência Artificial, estabelece o direito à requalificação tecnológica gratuita, cria incentivos fiscais para a recontratação e dá outras providências. | Marreca Filho (PRD-MA) | Apresentação de proposição | 26 de agosto de 2026 | 26 de agosto de 2026 |
| PL 5.171/2026 | Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para estabelecer limite para a franquia e outras formas de participação financeira do segurado nos contratos de seguro de aparelhos de telefonia móvel, disciplinar a apuração do valor médio de mercado e estabelecer regras para a reposição por aparelhos novos ou recondicionados. | Clodoaldo Magalhães (PV-PE) | Apresentação de proposição | 25 de agosto de 2026 | 25 de agosto de 2026 |
| MPV 1.386/2026 | Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América. | Poder Executivo | Apresentação de proposição | 25 de agosto de 2026 | 27 de agosto de 2026 |
| PL 5.124/2026 | Proíbe a prática de reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido. | Capitão Augusto (PL-SP) | Apresentação de proposição | 19 de agosto de 2026 | 19 de agosto de 2026 |
| PL 5.122/2026 | Altera a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, para estabelecer diretrizes gerais para utilização de área urbana por comércio ambulante motorizado sem ponto fixo e para a instalação e o funcionamento de feiras itinerantes | Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF) | Apresentação de proposição | 19 de agosto de 2026 | 19 de agosto de 2026 |
| PL 5.115/2026 | Institui o regime de responsabilidade técnica na comunicação comercial de produtos e serviços de elevado risco à saúde, à integridade psíquica e às finanças dos consumidores e estabelece responsabilidades às plataformas na veiculação de publicidade. | Laura Carneiro (PSD-RJ) | Apresentação de proposição | 18 de agosto de 2026 | 18 de agosto de 2026 |
| PLP 233/2026 | Institui as normas gerais a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal no que se refere à redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), vinculada à comprovação, pelo sujeito passivo, da adoção de práticas de sustentabilidade ambiental. | Bacelar (PV-BA) | Aguardando autorização do despacho | 14 de agosto de 2026 | 14 de agosto de 2026 |
| PL 5.081/2026 | Institui o Estatuto do Profissional de Portaria e Controle de Acesso, estabelece os requisitos para o exercício das atividades, seus direitos e deveres, e dá outras providências. | Delegado da Cunha (UNIÃO-SP) | Apresentação de proposição | 14 de agosto de 2026 | 14 de agosto de 2026 |
| PL 5.066/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir o Rótulo Digital Acessível e assegurar o acesso simplificado às informações de produtos por meio de tecnologia de código de resposta rápida, o QRCode. | Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) | Apresentação de proposição | 13 de agosto de 2026 | 13 de agosto de 2026 |
| PL 5.062/2026 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para acrescentar disposição sobre a obrigatoriedade de informação sobre o antídoto aplicável na rotulagem de raticidas e de produtos saneantes com princípios ativos de risco. | Bruno Ganem (PODE-SP) | Apresentação de proposição | 13 de agosto de 2026 | 13 de agosto de 2026 |
| PL 5.031/2026 | Institui o Código de Conduta Brasil para Prevenção e Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo e estabelece diretrizes para sua observância nos meios de hospedagem. | Celso Sabino (PDT-PA) | Apresentação de proposição | 12 de agosto de 2026 | 12 de agosto de 2026 |
| PL 5.014/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o dever de segurança na identificação e prevenção de operações financeiras e de pagamento atípicas. | Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO) | Apresentação de proposição | 12 de agosto de 2026 | 12 de agosto de 2026 |
| PL 4.993/2026 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para explicitar os critérios de demonstração da insuficiência de recursos da pessoa jurídica para fins de concessão da gratuidade da justiça. | Jonas Donizette (PSB-SP) | Apresentação de proposição | 11 de agosto de 2026 | 11 de agosto de 2026 |
| PL 4.960/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a informação ao consumidor sobre a redução quantitativa de produtos comercializados no mercado nacional, e dá outras providências. | Alberto Fraga (PL-DF) | Apresentação de proposição | 10 de agosto de 2026 | 10 de agosto de 2026 |
| PLP 231/2026 | Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para excluir da redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária a redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que trata o art. 2º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, aplicável às operações destinadas à Zona Franca de Manaus. | Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) | Aguardando autorização do despacho | 7 de agosto de 2026 | 7 de agosto de 2026 |
| PL 4.910/2026 | Dispõe sobre a proteção do ponto de trabalho do vendedor ambulante tradicional e estabelece garantias para sua remoção ou realocação em razão de interesse público. | Marcos Tavares (PDT-RJ) | Aguardando autorização do despacho | 5 de agosto de 2026 | 5 de agosto de 2026 |
| PL 4.906/2026 | Acrescenta novos arts. 47-A a 47-F à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”. | Hugo Leal (PSD-RJ) | Aguardando autorização do despacho | 5 de agosto de 2026 | 5 de agosto de 2026 |
| PL 4.898/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para aperfeiçoar as diretrizes gerais relativas à rotulagem de alimentos. | Ribamar Silva (PODE-SP) | Aguardando autorização do despacho | 5 de agosto de 2026 | 5 de agosto de 2026 |
| PLP 230/2026 | Altera a Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para instituir regime jurídico próprio, proporcional e autogerido para as associações de proteção patrimonial mutualista, e dá outras providências. | Coronel Meira (PL-PE) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 5 de agosto de 2026 | 12 de agosto de 2026 |
| PL 4.881/2026 | Dispõe sobre os deveres de governança, segurança, transparência, responsabilidade, conformidade e proteção do consumidor na utilização de sistemas de inteligência artificial nas relações de consumo, institui o Regime Jurídico de Integridade Algorítmica nas Relações de Consumo, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e dá outras providências. | Lincoln Portela (PL-MG) | Aguardando autorização do despacho | 4 de agosto de 2026 | 4 de agosto de 2026 |
| PL 4.861/2026 | Dispõe sobre a institucionalização do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB). | Dr. Francisco (PT-PI) | Aguardando autorização do despacho | 3 de agosto de 2026 | 3 de agosto de 2026 |
| PL 4.858/2026 | Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre os critérios de caracterização de conduta discriminatória nas relações de trabalho e sobre a produção probatória nas ações judiciais trabalhistas. | Capitão Alden (PL-BA) | Aguardando autorização do despacho | 3 de agosto de 2026 | 3 de agosto de 2026 |
| PL 4.842/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de gasolina tipo E10 (com até 10% de etanol anidro combustível) nos postos revendedores de combustíveis do território nacional, para proteção dos consumidores de veículos automotores não adaptados a elevados teores de etanol, e dá outras providências. | Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) | Aguardando encaminhamento | 30 de julho de 2026 | 16 de setembro de 2026 |
| PL 4.837/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a publicação, nos rótulos, embalagens e materiais publicitários dos alimentos, do percentual de fruta presente na composição, e das condições de uso de termos sobre a efetiva utilização de frutas no produto final. | Paulo Teixeira (PT-SP) | Aguardando autorização do despacho | 30 de julho de 2026 | 30 de julho de 2026 |
| PL 4.811/2026 | Institui o Programa Jovem Proprietário, que concede isenção de tributos federais na primeira aquisição de imóvel residencial, veículo e bens duráveis por jovens recém-formados, e dá outras providências. | Santin Roveda (UNIÃO-PR) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 29 de julho de 2026 | 29 de julho de 2026 |
| PL 4.810/2026 | Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó importado para a comercialização como leite fluido no mercado doméstico, e dá outras providências. | Glaycon Franco (PSDB-MG) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 29 de julho de 2026 | 29 de julho de 2026 |
| MPV 1.379/2026 | Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. | Poder Executivo | Prorrogação de prazo | 22 de julho de 2026 | 17 de setembro de 2026 |
| PL 4.765/2026 | Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta, bem como pessoas jurídicas de direito privado de quaisquer naturezas, de contratar serviços de pornografia ou assemelhados utilizando recursos próprios ou oriundos de repasses governamentais, e dá outras providências. | Mauricio Neves (PP-SP) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 22 de julho de 2026 | 22 de julho de 2026 |
| PL 4.759/2026 | Dispõe sobre a proteção do consumidor contra o assédio consumerista por telemarketing ativo abusivo, estabelece parâmetros objetivos para a configuração de dano moral e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) | Bibo Nunes (PL-RS) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 22 de julho de 2026 | 22 de julho de 2026 |
| PL 4.741/2026 | Institui o Selo Nacional Empresa Amiga da Pessoa Autista, destinado ao reconhecimento de boas práticas de inclusão, acessibilidade, atendimento adequado e valorização da pessoa com transtorno do espectro autista no ambiente empresarial, e dá outras providências. | Jorge Araújo (PP-BA) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 21 de julho de 2026 | 21 de julho de 2026 |
| PL 4.740/2026 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir mecanismos de proteção contra apostas impulsivas, assegurar transparência sobre o resultado financeiro do apostador e vedar estímulos promocionais em situações de risco. | Jorge Araújo (PP-BA) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 21 de julho de 2026 | 21 de julho de 2026 |
| PL 4.735/2026 | Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate às Fraudes Bancárias Digitais, estabelece medidas obrigatórias de segurança para operações financeiras eletrônicas, cria o Protocolo Nacional de Resposta Imediata a Fraudes Bancárias e dá outras providências. | Marreca Filho (PRD-MA) | Aguardando autorização do despacho | 20 de julho de 2026 | 20 de julho de 2026 |
| PLP 223/2026 | Estabelece o regime especial para os optantes do Simples Nacional, como medida compensatória à redução da duração máxima do trabalho semanal, e dá outras providências. | Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) | Aguardando autorização do despacho | 20 de julho de 2026 | 20 de julho de 2026 |
| PL 4.693/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação qualificada, selo de vendedor verificado, divulgação de reputação comercial e responsabilização de plataformas digitais em ofertas de produtos ou serviços realizadas em ambientes virtuais, e altera a Lei nº 8.078/1990. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.672/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor quando houver redução quantitativa ou qualitativa relevante na composição de produtos alimentícios comercializados sob mesma marca, apresentação ou identidade visual, e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.668/2026 | Institui a Lei da Neutralidade Regulatória do Consumidor e estabelece diretrizes para assegurar que normas regulatórias e políticas econômicas não reduzam o nível de proteção jurídica nas relações de consumo. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.663/2026 | Institui a Lei do Empreendedor Livre, cria a figura do Empreendedor de Dignidade Econômica – EDE, assegura o direito ao exercício de atividade econômica de baixo risco sem exigência prévia de alvarás ou licenças até limite de renda mensal, estabelece a fiscalização orientadora e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.662/2026 | Institui a Lei de Integridade do Sistema de Defesa do Consumidor, estabelece princípios para preservação da finalidade protetiva das normas de defesa do consumidor e dispõe sobre limites à mitigação de direitos do consumidor em relações de consumo. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.655/2026 | Institui o Programa Nacional de Produção Sazonal e Economia Local – PRONAPSEL, destinado a fomentar a produção local de bens e serviços em períodos de maior consumo ao longo do calendário nacional, promovendo geração de renda, inclusão produtiva e desenvolvimento econômico regional, e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.654/2026 | Institui o Programa Nacional de Estímulo ao Consumo Local Sazonal – PRONACOLS, com a concessão de incentivo ao consumo em estabelecimentos locais durante períodos de maior demanda econômica, e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.652/2026 | Institui o Programa Nacional de Compras Públicas de Pequeno Porte – PNCP PP, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico local por meio da ampliação da participação de microempreendedores, microempresas e pequenos produtores nas contratações públicas, e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.640/2026 | Dispõe sobre percentuais mínimos de cacau para produtos comercializados como chocolate, estabelece critérios de denominação comercial, prevê mecanismos excepcionais de ajuste em situações de escassez e define diretrizes de proteção ao mercado interno e ao consumidor. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.637/2026 | Institui regime jurídico de transparência integral de preço em plataformas digitais de intermediação de consumo - Lei do Preço Real no App, veda práticas de preço isca em contextos de sobrecusto logístico regional, e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.632/2026 | Institui o Programa Nacional de Cozinhas Produtivas Comunitárias – “Cozinha que Gera Renda”, destinado à estruturação, regularização sanitária e produtiva de espaços coletivos de produção de alimentos por mulheres e pequenos grupos, e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.626/2026 | Institui regime jurídico de garantia de atendimento bancário presencial mínimo em municípios sem alternativa adequada de acesso a serviços financeiros, estabelece padrões de presença física periódica ou compartilhada, e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
Fonte
De onde vêm os dados
Dados Abertos da Câmara dos Deputados (consulta de proposições do tema Indústria, Comércio e Serviços). Coletado em 9 de outubro de 2026. SHA-256 do arquivo lido: ab983a8ff04c268f361f4421647fdce8a2fa4387f46b6dd0330c99f983cb6bda
Autor: nome e partido de deputado ou o órgão proponente, como a fonte registra; partido é o atual do deputado. Cada projeto leva à ficha oficial na Câmara.