Projetos em tramitação
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo: projetos em tramitação
Os 60 projetos mais recentes do tema, com a ementa e a situação publicadas pela Câmara dos Deputados.
Projetos
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo: projetos em tramitação
Apresentados no tema (PL, PLP, PEC, MPV): 250 em 2026, 299 em 2025. A tabela mostra os 60 mais recentes que a Câmara não marca como encerrados, por data de apresentação.
| Projeto | Ementa oficial | Autores | Situação | Apresentado em | Última tramitação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL 5.465/2026 | Institui o Regime Especial de Garantia de Continuidade da Atividade Rural em Recuperação Judicial, estabelece proteção temporária aos ativos agrícolas essenciais e à produção em curso contra atos constritivos capazes de comprometer o ciclo produtivo e altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. | José Medeiros (PL-MT) | Apresentação de proposição | 24 de setembro de 2026 | 24 de setembro de 2026 |
| PL 5.454/2026 | Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o prazo de requerimento do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal. | Raimundo Costa (PSD-BA) | Apresentação de proposição | 23 de setembro de 2026 | 23 de setembro de 2026 |
| PL 5.432/2026 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer diretrizes de tratamento diferenciado na cobrança pela emissão da Guia de Trânsito Animal para aves das ordens Passeriformes e Psittaciformes. | Coronel Meira (PL-PE) | Apresentação de proposição | 22 de setembro de 2026 | 22 de setembro de 2026 |
| MPV 1.392/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para os fins que especifica. | Poder Executivo | Notificações | 22 de setembro de 2026 | 25 de setembro de 2026 |
| PL 5.410/2026 | Institui o Programa Mandioca Viva, destinado ao apoio emergencial, à proteção de renda e à recuperação produtiva de agricultores e comunidades atingidos por emergência fitossanitária da cultura da mandioca. | Aline Gurgel (UNIÃO-AP) | Apresentação de proposição | 21 de setembro de 2026 | 21 de setembro de 2026 |
| PL 5.405/2026 | Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para ampliar os canais de comercialização do vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural. | Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES) | Apresentação de proposição | 18 de setembro de 2026 | 18 de setembro de 2026 |
| PL 5.382/2026 | Institui o Defeso do Açaí, cria o Seguro-Defeso do Trabalhador Extrativista do Açaí, estabelece medidas de proteção social, valorização profissional e sustentabilidade da atividade extrativista e produtiva do açaí e dá outras providências. | Renilce Nicodemos (MDB-PA) | Apresentação de proposição | 16 de setembro de 2026 | 16 de setembro de 2026 |
| PL 5.373/2026 | Institui o Dia Nacional do Sericultor e dá outras providências. | Sergio Souza (MDB-PR) | Apresentação de proposição | 15 de setembro de 2026 | 15 de setembro de 2026 |
| PLP 256/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir o molho de tomate na relação de alimentos destinados ao consumo humano submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS. | Marussa Boldrin (REPUBLICANOS-GO) | Aguardando autorização do despacho | 11 de setembro de 2026 | 11 de setembro de 2026 |
| PL 5.335/2026 | Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR aos imóveis rurais atingidos por estado de calamidade pública decretado pelo Poder Público municipal e reconhecido pelo Governo Federal. | Alceu Moreira (MDB-RS) | Apresentação de proposição | 10 de setembro de 2026 | 10 de setembro de 2026 |
| MPV 1.390/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 375.000.000,00, para o fim que especifica. | Poder Executivo | Notificações | 9 de setembro de 2026 | 16 de setembro de 2026 |
| PL 5.321/2026 | Institui o Programa Brasil Pescador de Desenvolvimento, Renda e Valorização da Pesca Artesanal, estabelece a Bolsa Pescador Empreendedor e dispõe sobre medidas de fortalecimento da cadeia produtiva da pesca artesanal. | Josenildo (PDT-AP) | Apresentação de proposição | 8 de setembro de 2026 | 8 de setembro de 2026 |
| PL 5.310/2026 | Dispõe sobre a proibição da eliminação de pintinhos machos de linhagens destinadas à produção de ovos exclusivamente em razão do sexo ou da ausência de finalidade econômica, institui mecanismos de incentivo à transição tecnológica da avicultura de postura e dá outras providências. | Fred Costa (PRD-MG) | Apresentação de requerimento | 8 de setembro de 2026 | 9 de setembro de 2026 |
| PL 5.305/2026 | Altera a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, para dispor sobre a caracterização da Carreira de Auditor Fiscal Agropecuário como essencial à promoção da defesa nacional e da segurança pública. | Messias Donato (UNIÃO-ES) | Apresentação de proposição | 8 de setembro de 2026 | 8 de setembro de 2026 |
| PL 5.304/2026 | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para instituir categoria específica de atendimento aos pescadores artesanais e às pescadoras artesanais e estabelecer os respectivos critérios de priorização e de enquadramento. | Rubens Pereira Júnior (PT-MA) | Apresentação de proposição | 6 de setembro de 2026 | 6 de setembro de 2026 |
| PL 5.278/2026 | Dispõe sobre a remissão e anistia de multas administrativas aplicadas a produtores indígenas do povo Parecis/Paresí em razão de atividades agropecuárias desenvolvidas em suas terras, estabelece mecanismos de regularização produtiva e reduz exigências burocráticas incidentes sobre atividades econômicas sustentáveis de povos indígenas, e dá outras providências. | José Medeiros (PL-MT) | Apresentação de proposição | 2 de setembro de 2026 | 2 de setembro de 2026 |
| PL 5.197/2026 | Institui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil e autoriza a criação da Plataforma Terras do Brasil. | Laura Carneiro (PSD-RJ) | Apresentação de proposição | 27 de agosto de 2026 | 27 de agosto de 2026 |
| PL 5.193/2026 | Institui o Programa Nacional de Reestruturação Financeira da Cadeia de Grãos (PNRFCG), estabelece medidas para a reestruturação das operações de crédito rural, disciplina a bancarização dos créditos privados da cadeia de grãos, cria mecanismos de recuperação da capacidade de financiamento do agronegócio e dá outras providências. | Any Ortiz (PP-RS) | Apresentação de proposição | 26 de agosto de 2026 | 26 de agosto de 2026 |
| PL 5.187/2026 | Institui a Política Nacional de Pesquisa, Inovação e Promoção da Farinha de Arroz (PNPFA). | Alceu Moreira (MDB-RS) | Apresentação de proposição | 26 de agosto de 2026 | 26 de agosto de 2026 |
| PL 5.173/2026 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para fortalecer a reparação dos danos causados às vítimas de crimes patrimoniais praticados contra produtores rurais e estabelecer mecanismos de destinação prioritária da remuneração do trabalho prisional ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes do crime. | José Medeiros (PL-MT) | Apresentação de proposição | 25 de agosto de 2026 | 25 de agosto de 2026 |
| PL 5.172/2026 | Institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB) e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar. | Laura Carneiro (PSD-RJ) | Apresentação de proposição | 25 de agosto de 2026 | 25 de agosto de 2026 |
| PL 5.164/2026 | Concede o título de Patrimônio Nacional da Pesquisa Agropecuária em Leite à Embrapa Gado de Leite. | Ana Pimentel (PT-MG) | Apresentação de proposição | 24 de agosto de 2026 | 24 de agosto de 2026 |
| PL 5.156/2026 | Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para estabelecer critérios específicos para a aplicação de multas administrativas aos agricultores familiares. | Denise Pessôa (PT-RS) | Apresentação de proposição | 24 de agosto de 2026 | 24 de agosto de 2026 |
| PL 5.150/2026 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários. | Coronel Meira (PL-PE) | Apresentação de proposição | 24 de agosto de 2026 | 24 de agosto de 2026 |
| PL 5.137/2026 | Institui mecanismos e estabelece condições para a renegociação de operações de crédito rural de mutuários cuja capacidade de pagamento seja prejudicada por efeitos adversos do fenômeno climático El Niño. | Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados | 20 de agosto de 2026 | 20 de agosto de 2026 |
| PL 5.135/2026 | Veda a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de drawback à importação de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado, classificado no código 1801.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). | Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados | 20 de agosto de 2026 | 20 de agosto de 2026 |
| PL 5.114/2026 | Institui o Programa de Apoio à Logística do Apicultor e do Meliponicultor (PRO-APIS) e estabelece incentivos tributários para a aquisição de veículos destinados às atividades apícola e meliponícola. | Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG) | Apresentação de proposição | 18 de agosto de 2026 | 18 de agosto de 2026 |
| PL 5.102/2026 | Confere ao Município de Santo Antônio da Patrulha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Sonho. | Bibo Nunes (PL-RS) | Apresentação de proposição | 18 de agosto de 2026 | 18 de agosto de 2026 |
| PL 5.100/2026 | Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para prever mecanismos de redução ou isenção da cobrança pelo uso de recursos hídricos em benefício da agricultura familiar, incentivar a eficiência no uso da água e a conservação dos recursos hídricos. | Pezenti (MDB-SC) | Apresentação de proposição | 18 de agosto de 2026 | 18 de agosto de 2026 |
| PL 5.077/2026 | Confere o título de Capital Nacional do Pêssego de Mesa ao Município de Pinto Bandeira, no Estado do Rio Grande do Sul. | Afonso Hamm (PP-RS) | Apresentação de proposição | 14 de agosto de 2026 | 14 de agosto de 2026 |
| MPV 1.384/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica. | Poder Executivo | Prorrogação de prazo | 13 de agosto de 2026 | 8 de outubro de 2026 |
| PL 5.021/2026 | Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir o Sistema Nacional de Rastreabilidade da Pesca Artesanal (SNRPA), criar a Guia Nacional de Trânsito e Rastreabilidade do Pescado Artesanal (GNTRPA), disciplinar a rastreabilidade, a circulação, o transporte e a primeira comercialização do pescado artesanal, promover a integração eletrônica entre os órgãos públicos competentes, simplificar procedimentos administrativos, fortalecer a pesca artesanal brasileira e dar outras providências. | Carla Dickson (PL-RN) | Apresentação de proposição | 12 de agosto de 2026 | 12 de agosto de 2026 |
| PL 4.988/2026 | Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir ao possuidor de boa-fé de imóvel rural produtivo, direito à indenização ou à compensação e à realocação. | Rafael Fera (PODE-RO) | Apresentação de proposição | 11 de agosto de 2026 | 11 de agosto de 2026 |
| PL 4.966/2026 | Institui o Dia Nacional dos Vinhos de Inverno | Rafael Simoes (UNIÃO-MG) | Aguardando autorização do despacho | 11 de agosto de 2026 | 11 de agosto de 2026 |
| PL 4.930/2026 | Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para dispor sobre a liquidação e a renegociação de dívidas vencidas vinculadas a perímetros públicos de irrigação administrados pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS). | Daniel Almeida (PCdoB-BA) | Aguardando autorização do despacho | 7 de agosto de 2026 | 7 de agosto de 2026 |
| PL 4.912/2026 | Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de drawback às importações de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado, estabelecendo prazo máximo para os atos concessórios, restringindo as importações no âmbito dos regimes ao período de entressafra da produção nacional, dispondo sobre transparência e sobre sanções. | Capitão Alden (PL-BA) | Aguardando autorização do despacho | 6 de agosto de 2026 | 6 de agosto de 2026 |
| PL 4.903/2026 | Institui a Política Nacional de Valorização da Mulher Rural e a Semana da Mulher Rural. | Laura Carneiro (PSD-RJ) | Aguardando autorização do despacho | 5 de agosto de 2026 | 5 de agosto de 2026 |
| PL 4.889/2026 | Proíbe a exportação de animais vivos destinados ao abate ou à engorda para posterior abate fora do território nacional, e dá outras providências. | Paulo Teixeira (PT-SP) | Aguardando autorização do despacho | 5 de agosto de 2026 | 5 de agosto de 2026 |
| PL 4.820/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para equiparar a consumidor o produtor rural adquirente de bens de capital destinados ao uso próprio como instrumento de trabalho, nas condições que especifica. | Jonas Donizette (PSB-SP) | Aguardando autorização do despacho | 29 de julho de 2026 | 29 de julho de 2026 |
| PL 4.815/2026 | Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aperfeiçoar a disciplina da recuperação judicial do produtor rural, explicitar regras relativas à instrução do pedido, à constatação prévia, ao acompanhamento da atividade rural e ao regime das garantias. | Jonas Donizette (PSB-SP) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 29 de julho de 2026 | 29 de julho de 2026 |
| PL 4.806/2026 | Institui o Programa Pé-de-Bota, destinado à promoção da formação, da permanência e da sucessão rural de jovens da agricultura familiar mediante apoio financeiro a estudantes de Ciências Agrárias, e altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024. | André Figueiredo (PDT-CE) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 28 de julho de 2026 | 28 de julho de 2026 |
| PL 4.778/2026 | Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para dispor sobre a correção do valor máximo para aquisições de alimentos a ser observada anualmente no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). | Zé Silva (UNIÃO-MG) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 23 de julho de 2026 | 23 de julho de 2026 |
| PL 4.750/2026 | Institui o "Dia Nacional da Agricultura Urbana e Periurbana". | Paulo Teixeira (PT-SP) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 21 de julho de 2026 | 21 de julho de 2026 |
| PL 4.749/2026 | Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura (ProAqui). | Laura Carneiro (PSD-RJ) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 21 de julho de 2026 | 21 de julho de 2026 |
| PL 4.746/2026 | Institui o Programa Povos da Pesca Artesanal. | Laura Carneiro (PSD-RJ) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 21 de julho de 2026 | 21 de julho de 2026 |
| PL 4.738/2026 | Altera o art. 4º da Lei n° 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para incluir objetivo na Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater) voltado ao fomento da autonomia econômica e produtiva de mulheres negras agricultoras familiares, mulheres quilombolas e mulheres integrantes de povos e comunidades tradicionais. | Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 21 de julho de 2026 | 21 de julho de 2026 |
| PL 4.721/2026 | Consolida, em lei federal o Programa Nacional de Certificação e Rastreabilidade da Pesca Artesanal Sustentável e cria o Selo Nacional da Pesca Artesanal Brasileira. | Raimundo Costa (PSD-BA) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 20 de julho de 2026 | 20 de julho de 2026 |
| PL 4.654/2026 | Institui o Programa Nacional de Estímulo ao Consumo Local Sazonal – PRONACOLS, com a concessão de incentivo ao consumo em estabelecimentos locais durante períodos de maior demanda econômica, e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.603/2026 | Institui a Política de Microcrédito com Carência Logística para a Região Norte, com calendário financeiro adaptado à sazonalidade hidrológica, aos ciclos de abastecimento e às especificidades territoriais, e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.570/2026 | Institui a Política Nacional de Recuperação de Vicinais Estratégicas – CAMINHO DA PRODUÇÃO E DO SERVIÇO, destinada à requalificação de estradas vicinais com função essencial para o acesso a serviços públicos e o escoamento da produção, e estabelece diretrizes de planejamento, execução e monitoramento. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.526/2026 | Institui a Política Nacional de Compras Públicas da Produção Indígena e das Comunidades Tradicionais e estabelece diretrizes para aquisição de alimentos, artesanato, produtos da bioeconomia e insumos locais pela administração pública. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.522/2026 | Institui o Programa Nacional de Mercados Populares em Vazios Alimentares – MERCADO PERTO, destinado ao apoio à implantação, modernização e funcionamento de feiras e mercados populares em localidades com baixa oferta de alimentos frescos e saudáveis. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.517/2026 | Institui o Programa Nacional de Miniagroindústrias Comunitárias – PROMIC, destinado ao fortalecimento do beneficiamento local da produção comunitária, da agricultura familiar, da pesca artesanal, do extrativismo e da sociobiodiversidade, com foco na agregação de valor, geração de renda e desenvolvimento regional sustentável. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.516/2026 | Institui o Programa Nacional de Cozinhas Comunitárias de Pequeno Porte – COZINHA PERTO, destinado à implantação, adequação e manutenção de cozinhas comunitárias simplificadas em municípios pequenos, periferias urbanas, áreas rurais, comunidades tradicionais e localidades em situação de vulnerabilidade alimentar. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.514/2026 | Institui o Programa Nacional de Armazenagem e Cadeia Fria da Agricultura Familiar – PRONACAF, destinado à redução de perdas produtivas, ampliação da renda rural, fortalecimento da segurança alimentar e estruturação logística da agricultura familiar, da pesca artesanal e da produção comunitária. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.513/2026 | Institui o Programa Nacional de Água Comunitária para Pequenas Localidades – ÁGUA PERTO, destinado à implantação de soluções simplificadas de abastecimento de água em comunidades rurais, pequenas localidades e áreas sem cobertura adequada de abastecimento público. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.511/2026 | Institui a Política Nacional do Combo Alimentar Regional da Agricultura Familiar, destinada à integração entre compras públicas, segurança alimentar e fornecimento de cestas alimentares compostas por produtos regionais produzidos localmente. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.445/2026 | Institui o Programa Nacional de Centros Comunitários de Beneficiamento e Agregação de Valor Local e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.417/2026 | Institui a Política Nacional de Infraestrutura Essencial para Feiras Livres e Mercados Populares de Abastecimento e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.406/2026 | Institui a Política Nacional de Governança e Soberania dos Dados Estratégicos do Agronegócio Brasileiro e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
Fonte
De onde vêm os dados
Dados Abertos da Câmara dos Deputados (consulta de proposições do tema Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo). Coletado em 9 de outubro de 2026. SHA-256 do arquivo lido: 6c036c2177aec55f6bf9726cb0786007f57d85f03a7ca8bbe808a318c3785317
Autor: nome e partido de deputado ou o órgão proponente, como a fonte registra; partido é o atual do deputado. Cada projeto leva à ficha oficial na Câmara.