Projetos em tramitação
Cidades e Desenvolvimento Urbano: projetos em tramitação
Os 60 projetos mais recentes do tema, com a ementa e a situação publicadas pela Câmara dos Deputados.
Projetos
Cidades e Desenvolvimento Urbano: projetos em tramitação
Apresentados no tema (PL, PLP, PEC, MPV): 366 em 2026, 429 em 2025. A tabela mostra os 60 mais recentes que a Câmara não marca como encerrados, por data de apresentação.
| Projeto | Ementa oficial | Autores | Situação | Apresentado em | Última tramitação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL 5.433/2026 | Altera as Leis nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar seguro contra acidentes, contribuição previdenciária simplificada, crédito favorecido e transparência aos profissionais de entrega e de motofrete. | Murillo Gouvea (PSDB-RJ) | Apresentação de proposição | 22 de setembro de 2026 | 22 de setembro de 2026 |
| PL 5.412/2026 | Institui o Programa Reconstruir Lar, destinado a apoiar famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade habitacional na realização de reformas, melhorias e adaptações essenciais em suas moradias. | Aline Gurgel (UNIÃO-AP) | Apresentação de proposição | 21 de setembro de 2026 | 21 de setembro de 2026 |
| PL 5.407/2026 | Institui a Política Nacional de Micromobilidade Elétrica. | Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES) | Apresentação de proposição | 18 de setembro de 2026 | 18 de setembro de 2026 |
| PL 5.391/2026 | Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para fortalecer a cooperação entre os Estados e os Municípios na prevenção de riscos de desastres associados a eventos climáticos extremos, respeitadas a autonomia municipal e as características de cada território, e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para determinar que informações técnicas oficiais sobre esses riscos sejam consideradas na elaboração e na revisão dos planos diretores. | Sergio Souza (MDB-PR) | Apresentação de proposição | 17 de setembro de 2026 | 17 de setembro de 2026 |
| PL 5.383/2026 | Inclui no Calendário Turístico Oficial do País o Prêmio Mulher Mais Gloriosa da América, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. | Vermelho (PL-PR) | Apresentação de proposição | 16 de setembro de 2026 | 16 de setembro de 2026 |
| PL 5.360/2026 | Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir a preservação, a recuperação, a restauração e a utilização cultural de Coretos entre os objetivos dos projetos culturais apoiados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). | Sargento Portugal (PODE-RJ) | Apresentação de proposição | 14 de setembro de 2026 | 14 de setembro de 2026 |
| PL 5.282/2026 | Denomina “Agência Huberto Cabral”, a agência do INSS no município de Crato, Estado do Ceará. | Yury Bruno (MDB-CE) | Apresentação de proposição | 2 de setembro de 2026 | 2 de setembro de 2026 |
| PL 5.182/2026 | Institui o Programa Nacional de Recuperação de Rodovias Municipais com Uso de Materiais Recicláveis na Infraestrutura Viária, e dá outras providências. | Marreca Filho (PRD-MA) | Apresentação de proposição | 26 de agosto de 2026 | 26 de agosto de 2026 |
| PL 5.122/2026 | Altera a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, para estabelecer diretrizes gerais para utilização de área urbana por comércio ambulante motorizado sem ponto fixo e para a instalação e o funcionamento de feiras itinerantes | Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF) | Apresentação de proposição | 19 de agosto de 2026 | 19 de agosto de 2026 |
| PL 5.118/2026 | Concede ao Município de Bauru, no Estado de São Paulo, o título de “Celeiro de Profetas”. | Capitão Augusto (PL-SP) | Apresentação de proposição | 18 de agosto de 2026 | 18 de agosto de 2026 |
| PL 5.101/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o limite de pontos necessários para a suspensão do direito de dirigir do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo. | Dani Cunha (PL-RJ) | Apresentação de proposição | 18 de agosto de 2026 | 18 de agosto de 2026 |
| PL 5.084/2026 | Dispõe sobre o recolhimento e a destinação ambientalmente adequada de materiais utilizados em oferendas, rituais, cerimônias religiosas, manifestações culturais e atividades similares realizadas em espaços públicos e áreas ambientalmente sensíveis. | Clarissa Tércio (PP-PE) | Apresentação de proposição | 14 de agosto de 2026 | 14 de agosto de 2026 |
| PL 5.032/2026 | Confere o título de Capital Nacional da Fé e da Diversidade Religiosa ao Município de Belém, no Estado do Pará. | Celso Sabino (PDT-PA) | Apresentação de proposição | 12 de agosto de 2026 | 12 de agosto de 2026 |
| PL 4.985/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para proibir a utilização de sistemas de fiscalização eletrônica por velocidade média em vias públicas em todo o território nacional | Pastor Gil (PL-MA) | Aguardando autorização do despacho | 11 de agosto de 2026 | 11 de agosto de 2026 |
| PL 4.970/2026 | Altera a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatória e gratuita a transferência eletrônica de propriedade de veículos pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, e para fixar prazo de implementação. | Capitão Augusto (PL-SP) | Apresentação de proposição | 11 de agosto de 2026 | 11 de agosto de 2026 |
| PL 4.964/2026 | Institui a Política Nacional de Bebedouros Públicos e Fontes de Água Potável em Espaços Públicos, destinada a assegurar o acesso gratuito à água potável, promover a saúde e o bem-estar da população, fortalecer a adaptação das cidades às mudanças climáticas e reduzir o uso de embalagens plásticas descartáveis. | Paulo Teixeira (PT-SP) | Aguardando autorização do despacho | 10 de agosto de 2026 | 10 de agosto de 2026 |
| PL 4.949/2026 | Institui diretriz para a elaboração de plano de retomada, reprogramação ou encerramento de obras públicas federais paralisadas. | Marreca Filho (PRD-MA) | Apresentação de proposição | 8 de agosto de 2026 | 8 de agosto de 2026 |
| PL 4.938/2026 | Estabelece diretrizes nacionais para os Pontos de Encontro, definidos como Centros de Convivência Comunitária em espaços públicos multiuso e dá outras providências. | Laura Carneiro (PSD-RJ) | Aguardando autorização do despacho | 7 de agosto de 2026 | 7 de agosto de 2026 |
| PL 4.933/2026 | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para reconhecer e fomentar a bioconstrução no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, mediante assistência e assessoria técnica, capacitação profissional especialmente a povos indígenas, quilombolas, extrativistas, demais comunidades tradicionais e assentados da reforma agrária. | Célia Xakriabá (PSOL-MG) | Aguardando autorização do despacho | 7 de agosto de 2026 | 7 de agosto de 2026 |
| PL 4.893/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes de trânsito relacionados à condução sob a influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência, agravar as sanções em caso de acidente com lesão corporal grave ou morte, endurecer as penalidades administrativas de suspensão e cassação da habilitação, e dar outras providências. | Luiz Nishimori (PSD-PR) | Aguardando autorização do despacho | 5 de agosto de 2026 | 5 de agosto de 2026 |
| MPV 1.382/2026 | Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. | Poder Executivo | Prorrogação de prazo | 1º de agosto de 2026 | 17 de setembro de 2026 |
| PL 4.830/2026 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para promover a acessibilidade em praias e assegurar o direito ao lazer de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. | Laura Carneiro (PSD-RJ) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 30 de julho de 2026 | 30 de julho de 2026 |
| PL 4.805/2026 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Implementação de Telhados Verdes. | Laura Carneiro (PSD-RJ) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 28 de julho de 2026 | 28 de julho de 2026 |
| PL 4.772/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a adoção de limites variáveis de velocidade nas rodovias federais, considerados os horários, as características técnicas da via, as condições de tráfego, a segurança viária, a visibilidade e as condições meteorológicas. | Jorge Araújo (PP-BA) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 23 de julho de 2026 | 23 de julho de 2026 |
| PL 4.705/2026 | Institui o Direito ao Amparo Emergencial Integral às Famílias Atingidas por Desastres, estabelece obrigações imediatas do Estado, fixa prazos máximos de resposta, assegura prioridade processual às ações indenizatórias e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.674/2026 | Institui a Política Nacional de Incentivo Econômico à Mobilidade Ativa, estabelece medidas para redução do custo de bicicletas e componentes essenciais, e cria diretrizes para estímulo ao uso da bicicleta como meio de transporte urbano e instrumento de descarbonização. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.636/2026 | Institui a Política Nacional de Soluções Sanitárias Simplificadas – “Lei da Fossa Segura”, voltada à implantação, regularização e manutenção de sistemas de esgotamento sanitário adequados em áreas sem acesso à rede pública, especialmente em comunidades rurais, ribeirinhas e de difícil acesso, e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.633/2026 | Institui diretrizes nacionais para a implantação de cobertura, sombra e condições mínimas de conforto em paradas de transporte coletivo urbano, e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.630/2026 | Institui o Programa Nacional CASA SEGURA BRASIL, destinado à requalificação de moradias em situação de inadequação habitacional de risco sanitário e estrutural, e estabelece diretrizes para a promoção da dignidade habitacional em áreas de vulnerabilidade social. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.629/2026 | Institui a Política Nacional CAMINHO ILUMINADO, destinada à garantia de iluminação pública adequada em rotas de acesso a estabelecimentos de ensino e unidades básicas de saúde, estabelece indicadores obrigatórios de cobertura, critérios técnicos de desempenho e mecanismos de responsabilização por omissão. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.602/2026 | Institui o Programa Nacional PERIFERIA SEM ALAGAMENTO – ÁGUA FORA, destinado à execução de microobras de drenagem em áreas urbanas vulneráveis, estabelece critérios técnicos de dimensionamento, metas obrigatórias, mecanismos de controle, transparência e responsabilização por omissão. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.592/2026 | Institui a Política Nacional de Hidrovias Comunitárias de Pequena Escala – NAVEGA SEGURO, destinada à organização, sinalização e segurança de rotas fluviais de uso local, com implantação de infraestrutura simplificada e apoio à mobilidade de comunidades ribeirinhas. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.591/2026 | Institui a Política Nacional de Habitação Resiliente em Áreas de Alagamento – MORAR ADAPTADO, estabelece diretrizes para produção, adaptação e financiamento de unidades habitacionais resilientes a eventos hidrológicos, com prioridade para a Região Amazônica, e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.589/2026 | Institui a Política Nacional de Estoques Estratégicos Municipais para Situações de Cheias, Secas e Isolamento – RESPOSTA IMEDIATA, estabelece diretrizes para a constituição de estoques mínimos de emergência e mecanismos de pronta resposta a desastres e eventos extremos. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.587/2026 | Institui o Programa Nacional de Apoio à Comercialização da Produção Tradicional de Fronteira – FRONTEIRA PRODUZ, com o objetivo de fortalecer a geração de renda local, ampliar o acesso a mercados e reduzir a dependência de grandes intermediários econômicos nas regiões de fronteira. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.584/2026 | Institui o Programa Nacional de Microdrenagem Comunitária – DRENAR BRASIL, destinado ao apoio à execução de pequenas obras de drenagem urbana, prevenção de alagamentos recorrentes e redução de riscos em áreas urbanas vulneráveis. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.583/2026 | Institui a Política Nacional de Compras Governamentais da Bioeconomia Local – BIOCOMPRA, destinada à promoção da aquisição pública de produtos da bioeconomia brasileira, da sociobiodiversidade e da produção sustentável de base territorial, com prioridade para agricultores familiares, povos indígenas, comunidades tradicionais, cooperativas e pequenos empreendimentos locais. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.578/2026 | Institui a Política Nacional de Conectividade por Infraestrutura de Travessia de Pequeno Porte em Comunidades Isoladas – CAMINHO SEGURO, dispõe sobre a implantação, padronização, monitoramento e financiamento de pontes e passagens de pequeno porte, e estabelece metas nacionais de redução do isolamento territorial. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.577/2026 | Institui o Programa Nacional de Permanência Escolar na Amazônia Rural e Fluvial, estabelece incentivo financeiro vinculado à frequência escolar e medidas de conectividade educacional, e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.572/2026 | Institui o Programa Nacional de Água Potável de Pequena Escala – “Água na Porta”, destinado à implantação e manutenção de sistemas compactos de abastecimento de água potável em escolas, unidades básicas de saúde e comunidades sem acesso regular à rede pública, e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.566/2026 | Institui a Política Nacional de Integração Econômica do Norte – PNIEN, cria o Sistema Nacional de Corredores Econômicos Internacionais do Norte, estabelece diretrizes para facilitação de comércio, desenvolvimento produtivo e governança interfederativa, e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.562/2026 | Institui a Política Nacional de Redução de Custos e Inovação da Construção em Áreas Remotas – CONSTRUIR BRASIL, estabelece diretrizes para modernização logística, tecnológica e produtiva da construção civil em territórios de difícil acesso, e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.524/2026 | Institui o Programa Nacional de Abrigos Climáticos em Pontos de Ônibus – PARADA SEGURA, destinado à implantação e adequação de estruturas de proteção climática, conforto urbano e segurança em pontos de transporte coletivo. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.518/2026 | Institui o Programa Nacional de Pavimentação de Pequenos Trechos Críticos – ACESSO ESSENCIAL, destinado à execução de intervenções localizadas de pavimentação em vias de acesso a escolas, unidades de saúde, áreas produtivas e serviços públicos essenciais. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.515/2026 | Institui o Programa Nacional de Calçadas Acessíveis Essenciais, destinado à implantação, adequação e padronização mínima de calçadas em áreas de acesso a serviços públicos essenciais, e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.501/2026 | Institui a Política Nacional de Infraestrutura Sanitária Mínima em Mercados Públicos, Feiras Livres e Centros Populares de Comercialização, estabelece diretrizes para instalação e manutenção de banheiros públicos e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.500/2026 | Institui o Programa Nacional de Pequenas Pontes Urbanas e Passarelas – TRAVESSIA SEGURA, destinado à implantação, recuperação e adequação de travessias urbanas e comunitárias de pequeno porte em áreas de vulnerabilidade territorial e social. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.493/2026 | Institui medidas nacionais de proteção térmica coletiva em áreas urbanas vulneráveis e cria a Rede Nacional de Pequenas Centrais Comunitárias de Resfriamento Climático. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.492/2026 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Reciclagem com Remuneração em Municípios Sem Escala Econômica – RECICLA BRASIL LOCAL, destinada ao fortalecimento da coleta seletiva, valorização do trabalho dos catadores, estruturação de cooperativas e viabilização econômica da reciclagem em pequenos municípios e localidades de baixa densidade produtiva. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.489/2026 | Institui o Programa Nacional de Infraestrutura Comunitária de Gelo e Conservação, destinado a ampliar o acesso a estruturas comunitárias de produção de gelo, armazenamento refrigerado e conservação de alimentos perecíveis em áreas remotas e regiões de interesse social e econômico. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.488/2026 | Institui a Política Nacional de Redução do Desperdício Alimentar em Áreas Remotas, cria o Programa Cadeia Fria para Todos e estabelece diretrizes para ampliação da conservação, armazenamento, transporte e distribuição de alimentos perecíveis em regiões de difícil acesso. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.472/2026 | Institui o Programa Nacional Cão Seguro em Grandes Eventos Esportivos e Datas Comemorativas, destinado à prevenção de danos causados por fogos de artifício e outros estímulos sonoros intensos a cães e demais animais domésticos. | Duda Ramos (PODE-RR) | Aguardando autorização do despacho | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.471/2026 | Institui a Política Nacional de Proteção Animal em Grandes Eventos – PNPA-GE, estabelece diretrizes para a prevenção e mitigação de impactos sobre animais domésticos, comunitários, silvestres e de produção durante eventos de grande porte, e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Aguardando autorização do despacho | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.463/2026 | Institui a Política Nacional de Valorização dos Mercados Públicos Tradicionais, cria o Programa Nacional de Recuperação de Mercados Municipais Antigos e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Aguardando autorização do despacho | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.456/2026 | Institui o Programa Nacional de Resiliência Comunicacional Comunitária e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Aguardando autorização do despacho | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.455/2026 | Institui o Programa Nacional de Mobilidade Comunitária Sazonal em Áreas Sujeitas a Cheias e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Aguardando autorização do despacho | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.436/2026 | Institui a Política Nacional de Infraestrutura Urbana de Resposta Rápida e cria o Programa Nacional de Pequenas Obras Urbanas de Alto Impacto Social, e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.431/2026 | Institui a Política Nacional de Microdrenagem Urbana Comunitária e cria o Programa Nacional de Drenagem de Quintais, Vielas e Áreas Urbanas de Pequena Escala, e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Aguardando autorização do despacho | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.429/2026 | Institui a Política Nacional de Infraestrutura Produtiva Compartilhada e cria o Programa Nacional de Oficinas Comunitárias Compartilhadas, e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Aguardando autorização do despacho | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.427/2026 | Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Econômico de Proximidade e Combate aos Desertos Comerciais Urbanos e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Aguardando autorização do despacho | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
Fonte
De onde vêm os dados
Dados Abertos da Câmara dos Deputados (consulta de proposições do tema Cidades e Desenvolvimento Urbano). Coletado em 9 de outubro de 2026. SHA-256 do arquivo lido: 6969eaada30c5bac0f79f39e903d6b3312da830f7f04a659403dded5d53287ad
Autor: nome e partido de deputado ou o órgão proponente, como a fonte registra; partido é o atual do deputado. Cada projeto leva à ficha oficial na Câmara.