Projetos em tramitação
Finanças Públicas e Orçamento: projetos em tramitação
Os 60 projetos mais recentes do tema, com a ementa e a situação publicadas pela Câmara dos Deputados.
Projetos
Finanças Públicas e Orçamento: projetos em tramitação
Apresentados no tema (PL, PLP, PEC, MPV): 963 em 2026, 1.004 em 2025. A tabela mostra os 60 mais recentes que a Câmara não marca como encerrados, por data de apresentação.
| Projeto | Ementa oficial | Autores | Situação | Apresentado em | Última tramitação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL 5.520/2026 | Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para destinar parcela do montante aprovado para ações de patrocínio realizadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias controladas pela União ao Fundo Nacional do Esporte – Fundesporte, para apoio à participação de atletas em competições esportivas oficiais, e dá outras providências | Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF) | Apresentação de proposição | 2 de outubro de 2026 | 2 de outubro de 2026 |
| PLP 265/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual, estabelecer sua atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e permitir a contratação de até dois empregados. | Bia Kicis (PL-DF) | Apresentação de proposição | 2 de outubro de 2026 | 2 de outubro de 2026 |
| PL 5.516/2026 | Institui a Política Marítima Nacional (PMN), estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros de implementação, e dá outras providências | Laura Carneiro (PSD-RJ) | Apresentação de proposição | 2 de outubro de 2026 | 2 de outubro de 2026 |
| PL 5.510/2026 | Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para ampliar a faixa de consumo com desconto integral da Tarifa Social de Energia Elétrica em razão do uso de equipamentos necessários a tratamento de saúde no domicílio. | Pedro Campos (PSB-PE) | Apresentação de proposição | 1º de outubro de 2026 | 1º de outubro de 2026 |
| PL 5.504/2026 | Dispõe sobre o incentivo e a regulamentação da Mineração Urbana; institui a prioridade de aproveitamento de recursos de fontes secundárias; estabelece a obrigatoriedade de se considerar a disponibilidade de minerais a partir de fontes secundárias; e, estabelece a restrição de concessão de lavra e de licença ambiental para a extração de minerais disponíveis no passivo urbano. | Duda Salabert (PSOL-MG) | Apresentação de proposição | 1º de outubro de 2026 | 1º de outubro de 2026 |
| PL 5.501/2026 | Altera a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, para estabelecer incentivos fiscais à formação de recursos humanos para a Indústria de Jogos Eletrônicos | Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF) | Apresentação de proposição | 30 de setembro de 2026 | 30 de setembro de 2026 |
| PL 5.489/2026 | Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, para estender aos veículos adquiridos por autoescolas regularmente credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal os incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e incluí-las entre as atividades passíveis de financiamento reembolsável no âmbito do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). | Santin Roveda (UNIÃO-PR) | Apresentação de proposição | 29 de setembro de 2026 | 29 de setembro de 2026 |
| PLP 264/2026 | Dispõe sobre a securitização de créditos em face da União Federal relativos à CBS, à Contribuição para o Pis/Pasep, à Cofins e ao IPI. | Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RS) | Apresentação de proposição | 28 de setembro de 2026 | 28 de setembro de 2026 |
| PL 5.479/2026 | Institui a Lei Nacional de Valorização das Guardas Municipais e do Piso Nacional da Segurança Municipal, estabelece o Piso Nacional de Referência dos profissionais das Guardas Municipais no valor de R$ 7.000,00, dispõe sobre mecanismos de cofinanciamento federal, valorização profissional, estruturação de carreiras, formação e proteção institucional, disciplina o emprego complementar da denominação funcional Polícia Municipal e altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. | Marcos Tavares (PDT-RJ) | Apresentação de proposição | 28 de setembro de 2026 | 28 de setembro de 2026 |
| MPV 1.394/2026 | Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. | Poder Executivo | Apresentação de proposição | 25 de setembro de 2026 | 1º de outubro de 2026 |
| MPV 1.393/2026 | Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências. | Poder Executivo | Apresentação de proposição | 25 de setembro de 2026 | 1º de outubro de 2026 |
| PLP 262/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para incluir expressamente pessoas com Síndrome de Down entre os beneficiários da redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS na aquisição de automóveis de passageiros. | Raniery Paulino (REPUBLICANOS-PB) | Apresentação de proposição | 24 de setembro de 2026 | 24 de setembro de 2026 |
| PL 5.456/2026 | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer periodicidade anual e critério objetivo para a correção dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e dispor sobre a transparência na divulgação de seus reajustes. | Carlos Sampaio (PSD-SP) | Apresentação de proposição | 24 de setembro de 2026 | 24 de setembro de 2026 |
| PL 5.454/2026 | Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o prazo de requerimento do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal. | Raimundo Costa (PSD-BA) | Apresentação de proposição | 23 de setembro de 2026 | 23 de setembro de 2026 |
| PL 5.452/2026 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o serviço de transporte público coletivo de proximidade entre municípios vizinhos. | Capitão Augusto (PL-SP) | Apresentação de proposição | 23 de setembro de 2026 | 23 de setembro de 2026 |
| PL 5.446/2026 | Dispõe sobre a vedação da concessão de incentivos fiscais, subvenções, auxílios e recursos orçamentários federais a projetos, eventos e iniciativas que configurem, em concreto, apologia ao consumo de substâncias ilícitas, ao crime organizado, ou vilipêndio a objeto de culto religioso, nos termos da legislação penal vigente, e dá outras providências. | Eros Biondini (PL-MG) | Apresentação de proposição | 23 de setembro de 2026 | 23 de setembro de 2026 |
| PL 5.445/2026 | Cria o Fundo Nacional de Amparo às Famílias de Agentes de Segurança Pública Vitimados em Serviço (FAFAM-SEG), estabelece diretrizes gerais para a instituição de benefício assistencial prioritário a seus dependentes no âmbito dos entes federativos que a ele aderirem, e dá outras providências. | Eros Biondini (PL-MG) | Apresentação de proposição | 23 de setembro de 2026 | 23 de setembro de 2026 |
| PL 5.444/2026 | Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para atualizar e indexar o limite mensal de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado, estendê-lo a outros ativos financeiros e às operações de day trade, instituir isenção para os ganhos auferidos por pessoa física em investimentos de longo prazo em títulos e valores mobiliários de financiamento da atividade produtiva, e para fixar limites às despesas do Poder Executivo federal com publicidade institucional, diárias, passagens e eventos, como medida de compensação da renúncia de receita. | Julia Zanatta (PL-SC) | Apresentação de proposição | 23 de setembro de 2026 | 23 de setembro de 2026 |
| MPV 1.392/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para os fins que especifica. | Poder Executivo | Notificações | 22 de setembro de 2026 | 25 de setembro de 2026 |
| PL 5.428/2026 | Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para universalizar o acesso ao incentivo financeiro-educacional do Programa Pé-de-Meia aos estudantes do ensino médio público e estabelecer regras de atualização periódica dos valores dos incentivos. | Idilvan Alencar (PSB-CE) | Apresentação de proposição | 21 de setembro de 2026 | 21 de setembro de 2026 |
| PL 5.425/2026 | Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre a avaliação multiprofissional da capacidade funcional prévia aos processos de reforma ou inativação por incapacidade de militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | Sargento Portugal (PODE-RJ) | Apresentação de proposição | 21 de setembro de 2026 | 21 de setembro de 2026 |
| PL 5.423/2026 | Altera a Lei nº 15.432, de 13 de junho de 2026, para disciplinar a cessão dos direitos e obrigações decorrentes da delegação de serviços complementares de transporte público coletivo. | Fred Costa (PRD-MG) | Apresentação de proposição | 21 de setembro de 2026 | 21 de setembro de 2026 |
| PL 5.422/2026 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a assistência suplementar de saúde no âmbito do Programa Pró-Vida, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar os limites e as condicionantes orçamentárias de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). | Maria Arraes (PSB-PE) | Apresentação de proposição | 21 de setembro de 2026 | 21 de setembro de 2026 |
| PL 5.421/2026 | Institui a Lei de Acesso Seguro ao Canabidiol no SUS e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer critérios de acesso, incorporação, dispensação e monitoramento de medicamentos e produtos de Cannabis para uso medicinal humano à base de canabidiol no Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade de avaliação para condições clínicas graves, degenerativas, neurológicas, raras ou refratárias e proteção especial a crianças e adolescentes. | Ricardo Abrão (PSDB-RJ) | Apresentação de proposição | 21 de setembro de 2026 | 21 de setembro de 2026 |
| PL 5.415/2026 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer limites prudenciais obrigatórios para as apostas realizadas nas plataformas de apostas de quota fixa (bets) e restringir o uso de sistemas de jogos que possam estimular comportamentos de risco. | Geraldo Resende (UNIÃO-MS) | Apresentação de proposição | 21 de setembro de 2026 | 21 de setembro de 2026 |
| PL 5.413/2026 | Institui o Programa Auxílio-Creche Primeira Infância, destinado a assegurar apoio temporário às famílias de baixa renda que não tenham acesso a vaga na rede pública de educação infantil, e dá outras providências. | Aline Gurgel (UNIÃO-AP) | Apresentação de proposição | 21 de setembro de 2026 | 21 de setembro de 2026 |
| PL 5.412/2026 | Institui o Programa Reconstruir Lar, destinado a apoiar famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade habitacional na realização de reformas, melhorias e adaptações essenciais em suas moradias. | Aline Gurgel (UNIÃO-AP) | Apresentação de proposição | 21 de setembro de 2026 | 21 de setembro de 2026 |
| PL 5.410/2026 | Institui o Programa Mandioca Viva, destinado ao apoio emergencial, à proteção de renda e à recuperação produtiva de agricultores e comunidades atingidos por emergência fitossanitária da cultura da mandioca. | Aline Gurgel (UNIÃO-AP) | Apresentação de proposição | 21 de setembro de 2026 | 21 de setembro de 2026 |
| PL 5.409/2026 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Modernização de Zoológicos e Aquários e à Transição para Santuários e Centros de Conservação da Fauna (Programa Santuário Verde), disciplina o Selo Nacional de Bem-Estar Animal e Proteção da Fauna, estabelece diretrizes para a visitação pública consciente e dá outras providências. | Luizianne Lins (REDE-CE) | Apresentação de proposição | 19 de setembro de 2026 | 19 de setembro de 2026 |
| PL 5.404/2026 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de veículos automotores destinados ao exercício das atividades de feirante e vendedor ambulante. | Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES) | Apresentação de proposição | 18 de setembro de 2026 | 18 de setembro de 2026 |
| PL 5.378/2026 | Altera as Leis nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar assistência jurídica integral e ininterrupta ao policial militar e ao bombeiro militar desde o primeiro ato de apuração relacionado ao exercício da função ou em razão dela e incluir essa assistência entre as ações financiáveis pelo Fundo Nacional de Segurança Pública. | Fernando Rodolfo (PRD-PE) | Apresentação de proposição | 15 de setembro de 2026 | 15 de setembro de 2026 |
| PL 5.375/2026 | Dispõe sobre o incentivo à garimpagem artesanal e de pequena escala no Médio Jequitinhonha e estabelece preferência a superficiários e cooperativas locais na obtenção de áreas para Permissão de Lavra Garimpeira. | Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG) | Apresentação de proposição | 15 de setembro de 2026 | 15 de setembro de 2026 |
| PL 5.368/2026 | Institui normas sobre declaração, transparência, atualização, fiscalização e controle da evolução patrimonial de agentes públicos e de pessoas investidas em funções de relevante interesse público; estabelece regime nacional de publicidade ativa das informações patrimoniais; e dá outras providências. | Lincoln Portela (PL-MG) | Apresentação de proposição | 14 de setembro de 2026 | 14 de setembro de 2026 |
| PL 5.362/2026 | Dispõe sobre o financiamento de ações e serviços de saúde destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. | Domingos Sávio (PL-MG) | Apresentação de proposição | 14 de setembro de 2026 | 14 de setembro de 2026 |
| PL 5.360/2026 | Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir a preservação, a recuperação, a restauração e a utilização cultural de Coretos entre os objetivos dos projetos culturais apoiados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). | Sargento Portugal (PODE-RJ) | Apresentação de proposição | 14 de setembro de 2026 | 14 de setembro de 2026 |
| MPV 1.391/2026 | Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, e dispõe sobre o tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de certificado para fins do imposto de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994. | Poder Executivo | Abertura de prazo | 11 de setembro de 2026 | 11 de setembro de 2026 |
| PLP 256/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir o molho de tomate na relação de alimentos destinados ao consumo humano submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS. | Marussa Boldrin (REPUBLICANOS-GO) | Aguardando autorização do despacho | 11 de setembro de 2026 | 11 de setembro de 2026 |
| PL 5.352/2026 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer critérios de territorialização e retorno local dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS destinados a investimentos. | Capitão Augusto (PL-SP) | Apresentação de proposição | 11 de setembro de 2026 | 11 de setembro de 2026 |
| PLP 253/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para resguardar o direito fundamental à Saúde. | Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) | Aguardando autorização do despacho | 10 de setembro de 2026 | 10 de setembro de 2026 |
| PLP 252/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS incidentes sobre alimentos destinados à alimentação de cães e gatos. | Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF) | Aguardando autorização do despacho | 10 de setembro de 2026 | 10 de setembro de 2026 |
| PL 5.342/2026 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer diretrizes de transição da proteção social às famílias de baixa renda que aumentarem sua renda em razão do ingresso no mercado de trabalho. | Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF) | Apresentação de proposição | 10 de setembro de 2026 | 10 de setembro de 2026 |
| PL 5.335/2026 | Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR aos imóveis rurais atingidos por estado de calamidade pública decretado pelo Poder Público municipal e reconhecido pelo Governo Federal. | Alceu Moreira (MDB-RS) | Apresentação de proposição | 10 de setembro de 2026 | 10 de setembro de 2026 |
| PLP 251/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidente sobre vendas de baixo valor realizadas no mercado interno a pessoas físicas, condicionada à tributação efetivamente nula das importações de pequeno valor por pessoa física, e dá outras providências. | Adriana Ventura (NOVO-SP); Gilson Marques (NOVO-SC); Luiz Lima (NOVO-RJ); Marcel van Hattem (NOVO-RS) | Aguardando autorização do despacho | 10 de setembro de 2026 | 10 de setembro de 2026 |
| MPV 1.390/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 375.000.000,00, para o fim que especifica. | Poder Executivo | Notificações | 9 de setembro de 2026 | 16 de setembro de 2026 |
| MPV 1.389/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica. | Poder Executivo | Notificações | 9 de setembro de 2026 | 16 de setembro de 2026 |
| PL 5.322/2026 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a inclusão produtiva de mães, pais, responsáveis legais e cuidadores familiares de pessoas com deficiência beneficiárias do benefício de Prestação Continuada, permitir sua formalização como Microempreendedor Individual (MEI) sem perda automática do benefício, estabelecer período de proteção à renda familiar e dispor sobre o restabelecimento simplificado do benefício. | Rafael Prudente (MDB-DF) | Apresentação de proposição | 9 de setembro de 2026 | 9 de setembro de 2026 |
| PL 5.321/2026 | Institui o Programa Brasil Pescador de Desenvolvimento, Renda e Valorização da Pesca Artesanal, estabelece a Bolsa Pescador Empreendedor e dispõe sobre medidas de fortalecimento da cadeia produtiva da pesca artesanal. | Josenildo (PDT-AP) | Apresentação de proposição | 8 de setembro de 2026 | 8 de setembro de 2026 |
| PL 5.314/2026 | Institui medidas para promoção do acesso e da permanência no emprego em favor dos responsáveis por menores atípicos, cujos filhos foram diagnosticados com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições do desenvolvimento que demandam atenção especializada e contínua; Altera as Leis nº 14.457, de 2022, que regula o Programa Emprega + Mulheres, a Lei nº 12.513, de 2011, que dispõe sobre o Pronatec, e a Lei nº 14.133, de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos; a Lei nº 13.667de 2018, que dispões sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine) e dá outras providências. | Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF) | Apresentação de proposição | 8 de setembro de 2026 | 8 de setembro de 2026 |
| PL 5.309/2026 | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir benefícios financeiros adicionais no âmbito do Programa Bolsa Família destinados a famílias monoparentais em que mulher exerça a responsabilidade familiar, com criança ou adolescente com transtorno do espectro autista — Benefício Variável Familiar Cuidado Integral. | Fausto Jr. (UNIÃO-AM) | Apresentação de proposição | 8 de setembro de 2026 | 8 de setembro de 2026 |
| PL 5.302/2026 | Institui o Programa Nacional de Proteção ao Motofretista, com a finalidade de conceder incentivo financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal para o fornecimento de equipamentos de segurança e a oferta de cursos de qualificação e reciclagem profissional a motofretistas e mototaxistas, institui o Selo Parceiro da Segurança do Motofretista, e dá outras providências. | Missionário José Olimpio (PL-SP) | Apresentação de proposição | 4 de setembro de 2026 | 4 de setembro de 2026 |
| PL 5.300/2026 | Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para instituir, no âmbito da Política Nacional de Assistência Estudantil, o Programa Pé-de-Meia Universitário, destinado à permanência e à conclusão da educação superior por estudantes de baixa renda, com incentivos de matrícula, permanência e conclusão na modalidade de poupança; e dá outras providências. | Rubens Pereira Júnior (PT-MA) | Apresentação de proposição | 4 de setembro de 2026 | 4 de setembro de 2026 |
| PL 5.297/2026 | Dispõe sobre o porte de arma de fogo para possuidores de ativos virtuais sob risco de coação física. | Capitão Alden (PL-BA) | Apresentação de proposição | 4 de setembro de 2026 | 4 de setembro de 2026 |
| PL 5.292/2026 | Estabelece normas gerais de motivação, transparência e rastreabilidade na utilização de recursos públicos para a realização de eventos festivos e para a contratação de apresentações artísticas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Miguel Ângelo (PT-MG) | Apresentação de proposição | 3 de setembro de 2026 | 3 de setembro de 2026 |
| PL 5.290/2026 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do imposto sobre a renda prevista para portadores de moléstia grave aos servidores públicos titulares de cargo efetivo que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, permaneçam em atividade, percebendo abono de permanência. | Rafael Prudente (MDB-DF) | Apresentação de proposição | 3 de setembro de 2026 | 3 de setembro de 2026 |
| PL 5.289/2026 | Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a espondiloartrite periférica entre as doenças que ensejam isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma. | Rafael Prudente (MDB-DF) | Apresentação de requerimento | 3 de setembro de 2026 | 18 de setembro de 2026 |
| PL 5.288/2026 | Acrescenta novo § 7º ao art. 63 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para racionalizar o procedimento de destinação dos bens imóveis perdidos em favor da União em decorrência de condenações por crimes. | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Apresentação de proposição | 3 de setembro de 2026 | 3 de setembro de 2026 |
| PL 5.287/2026 | Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PNAT-MAPE e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PRONAT-MAPE, e dá outras providências. | Zé Silva (UNIÃO-MG) | Apresentação de proposição | 3 de setembro de 2026 | 3 de setembro de 2026 |
| PL 5.286/2026 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para fortalecer a proteção social às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências, mediante a elevação do teto legal de renda familiar per capita de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a instituição do Adicional de Cuidado em Tempo Integral de 50% às famílias atípicas. | Albuquerque (REPUBLICANOS-RR) | Apresentação de proposição | 3 de setembro de 2026 | 3 de setembro de 2026 |
| PLP 248/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre o ressarcimento instantâneo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), no mesmo prazo e na mesma sistemática em que ocorre o recolhimento dos tributos. | Bibo Nunes (PL-RS) | Aguardando autorização do despacho | 3 de setembro de 2026 | 3 de setembro de 2026 |
| PL 5.278/2026 | Dispõe sobre a remissão e anistia de multas administrativas aplicadas a produtores indígenas do povo Parecis/Paresí em razão de atividades agropecuárias desenvolvidas em suas terras, estabelece mecanismos de regularização produtiva e reduz exigências burocráticas incidentes sobre atividades econômicas sustentáveis de povos indígenas, e dá outras providências. | José Medeiros (PL-MT) | Apresentação de proposição | 2 de setembro de 2026 | 2 de setembro de 2026 |
Fonte
De onde vêm os dados
Dados Abertos da Câmara dos Deputados (consulta de proposições do tema Finanças Públicas e Orçamento). Coletado em 9 de outubro de 2026. SHA-256 do arquivo lido: dcc43b79b2548525ea879b2cfb3f6ce48432bf7b0ed094cce98505208f77ac11
Autor: nome e partido de deputado ou o órgão proponente, como a fonte registra; partido é o atual do deputado. Cada projeto leva à ficha oficial na Câmara.