Projetos em tramitação
Política, Partidos e Eleições: projetos em tramitação
Os 60 projetos mais recentes do tema, com a ementa e a situação publicadas pela Câmara dos Deputados.
Projetos
Política, Partidos e Eleições: projetos em tramitação
Apresentados no tema (PL, PLP, PEC, MPV): 71 em 2026, 70 em 2025. A tabela mostra os 60 mais recentes que a Câmara não marca como encerrados, por data de apresentação.
| Projeto | Ementa oficial | Autores | Situação | Apresentado em | Última tramitação |
|---|---|---|---|---|---|
| PLP 261/2026 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para dispor sobre a inelegibilidade do cônjuge e dos parentes do titular da chapa ao Senado. | Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) | Apresentação de proposição | 23 de setembro de 2026 | 23 de setembro de 2026 |
| PL 5.442/2026 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para proibir a restrição do alcance das redes sociais dos candidatos aos cargos eletivos, conhecido como “shadowban”, durante o período eleitoral. | Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) | Apresentação de proposição | 22 de setembro de 2026 | 22 de setembro de 2026 |
| PL 5.393/2026 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a utilização de wind banners e de peças autônomas móveis assemelhadas em vias públicas e nos demais espaços públicos urbanos e disciplinar a veiculação de propaganda eleitoral mediante painéis de publicidade exterior licenciados pelo poder público municipal ou distrital. | Bibo Nunes (PL-RS) | Apresentação de proposição | 17 de setembro de 2026 | 17 de setembro de 2026 |
| PLP 258/2026 | Acrescenta o art. 1º-A à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis, como suplentes de Senador, o cônjuge, o companheiro e os parentes, até o segundo grau, do candidato ao Senado Federal. | Erika Kokay (PT-DF) | Apresentação de proposição | 16 de setembro de 2026 | 16 de setembro de 2026 |
| PL 5.374/2026 | Estabelece regras para a utilização de perfis, páginas, canais e contas de grande alcance nas redes sociais por pré-candidatos e candidatos durante o período eleitoral, e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições. | Paulo Guedes (PT-MG) | Apresentação de proposição | 15 de setembro de 2026 | 15 de setembro de 2026 |
| PL 5.351/2026 | Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre normas relativas à escolha e à substituição de candidatos, sobre a identificação dos órgãos competentes para esses procedimentos, sobre a obrigatoriedade e a publicidade dos códigos de ética e conduta e sobre a motivação das decisões disciplinares. | Bacelar (PV-BA) | Apresentação de proposição | 11 de setembro de 2026 | 11 de setembro de 2026 |
| PL 5.284/2026 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro do uso de aeronaves em campanhas eleitorais como doação estimável em dinheiro. | Duda Salabert (PSOL-MG) | Apresentação de proposição | 3 de setembro de 2026 | 3 de setembro de 2026 |
| PL 5.248/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre a compra e a venda de voto. | Silvye Alves (UNIÃO-GO) | Apresentação de proposição | 1º de setembro de 2026 | 1º de setembro de 2026 |
| PL 5.152/2026 | Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a divulgação de demonstrações financeiras obrigatórias de empresas estatais, sociedades de economia mista e suas subsidiárias para fins de registro de candidatura e a responsabilização decorrente de sua não divulgação. | Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) | Apresentação de proposição | 24 de agosto de 2026 | 24 de agosto de 2026 |
| PLP 238/2026 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade decorrente do impedimento, retardamento ou não adoção de providências para a divulgação de demonstrações financeiras obrigatórias de empresas estatais. | Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 24 de agosto de 2026 | 24 de agosto de 2026 |
| PL 5.147/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação dos candidatos à eleição majoritária, com representação no congresso nacional, em debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio e televisão e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições). | Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) | Apresentação de proposição | 24 de agosto de 2026 | 24 de agosto de 2026 |
| PL 4.999/2026 | Dispõe sobre os direitos das mulheres na sociedade, na economia e na vida política do país. | Vander Loubet (PT-MS) | Apresentação de proposição | 11 de agosto de 2026 | 11 de agosto de 2026 |
| PL 4.846/2026 | Estabelece normas de transparência e integridade para convênios firmados entre empresas estatais federais e instituições de ensino superior para concessão de bolsas, e dá outras providências. | Cabo Gilberto Silva (PL-PB) | Ag. análise de inconstitucionalidade | 31 de julho de 2026 | 31 de julho de 2026 |
| PL 4.729/2026 | Altera o art. 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reduzir o prazo de habilitação ao voto em trânsito dos integrantes das Forças Armadas, dos agentes de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal e das guardas municipais em serviço no dia da eleição, para impor à Justiça Eleitoral o dever de organizar a votação desses eleitores, para assegurar a dispensa remunerada de até duas horas de serviço para o exercício do voto e para instituir sanção pelo descumprimento. | Sargento Portugal (PODE-RJ); Coronel Meira (PL-PE) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 20 de julho de 2026 | 20 de julho de 2026 |
| PLP 219/2026 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a alínea "r" no inciso I do art. 1º, a fim de tornar inelegíveis os parlamentares que tenham tido o mandato cassado por falta de decoro parlamentar decorrente de incitação à violência. | Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.252/2026 | Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e o Código Eleitoral, para explicitar a motivação de raça, cor ou etnia na configuração da violência política contra a mulher, qualificar o crime de violência política eleitoral e dispor sobre medidas de urgência e acolhimento no âmbito da Justiça Eleitoral. | Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) | Aguardando autorização do despacho | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.122/2026 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para aperfeiçoar os mecanismos de prevenção e repressão à fraude no registro de candidatura, à captação ilícita de sufrágio praticada de forma organizada e ao desvio de recursos públicos eleitorais. | Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) | Aguardando autorização do despacho | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.121/2026 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar a transparência ativa relativa ao exercício do mandato parlamentar e à utilização de verbas de gabinete e indenizatórias no âmbito do Poder Legislativo. | Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) | Aguardando autorização do despacho | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.120/2026 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar a fraude à cota de gênero, estabelecer critérios objetivos para a sua configuração e dispor sobre as sanções decorrentes. | Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) | Aguardando autorização do despacho | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.119/2026 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para instituir sanções financeiras às agremiações que praticarem fraude à cota de gênero, e dá outras providências. | Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) | Aguardando autorização do despacho | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 3.642/2026 | Dispõe sobre as eleições nos conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, estabelecendo a representação proporcional por chapas, a limitação de mandatos, a composição equitativa de gênero nas chapas e a transparência no financiamento das campanhas eleitorais. | Jorge Solla (PT-BA) | Ag. análise de inconstitucionalidade | 10 de julho de 2026 | 10 de julho de 2026 |
| PL 3.570/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de criminalizar os atos de discriminação ou preconceito praticados em razão da convicção política. | Airton Faleiro (PT-PA) | Aguardando designação de relator(a) | 8 de julho de 2026 | 8 de setembro de 2026 |
| PL 3.452/2026 | Proíbe doações eleitorais por pessoas naturais condenadas, com trânsito em julgado ou por decisão proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes que especifica. | Tarcísio Motta (PSOL-RJ) | Aguardando encaminhamento | 3 de julho de 2026 | 3 de setembro de 2026 |
| PL 3.321/2026 | Institui a Declaração Pública de Posicionamento Partidário, o Termo de Adesão Programática e o Portal Nacional de Transparência Partidária; e dá outras providências. | Capitão Augusto (PL-SP) | Aguardando designação de relator(a) | 26 de junho de 2026 | 20 de agosto de 2026 |
| PL 3.191/2026 | Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para aperfeiçoar a prevenção e a repressão à violência política contra a mulher praticada por meios digitais. | Sâmia Bomfim (PSOL-SP) | Aguardando designação de relator(a) | 17 de junho de 2026 | 20 de agosto de 2026 |
| PL 3.130/2026 | Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para assegurar capacidade eleitoral ativa e passiva aos aposentados oriundos das carreiras da Advocacia Pública Federal na eleição dos representantes no Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA. | Rui Falcão (PT-SP) | Aguardando encaminhamento | 16 de junho de 2026 | 3 de setembro de 2026 |
| PLP 171/2026 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade em decorrência de condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por dano grave ou irreversível ao meio ambiente ou à saúde pública. | Célia Xakriabá (PSOL-MG) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 10 de junho de 2026 | 10 de junho de 2026 |
| PLP 156/2026 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação por crime de homotransfobia. | Sâmia Bomfim (PSOL-SP) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 2 de junho de 2026 | 2 de junho de 2026 |
| PL 2.482/2026 | Inclui a alínea “n” ao inciso II do art. 61 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para incluir como agravante o fato de o crime haver sido cometido em razão das convicções políticas da vítima. | Diego Coronel (REPUBLICANOS-BA) | Aguardando designação de relator(a) | 19 de maio de 2026 | 2 de julho de 2026 |
| PL 2.415/2026 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir indenização aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para compor Mesas Receptoras de Votos e Juntas Eleitorais durante os processos eleitorais, plebiscitos e referendos. | Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) | Tramitando em conjunto | 15 de maio de 2026 | 25 de junho de 2026 |
| PL 2.334/2026 | Altera o artigo 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a individualização da responsabilidade e a limitação dos efeitos sancionatórios decorrentes da fraude à cota de gênero e dá outras providências. | Clodoaldo Magalhães (PV-PE) | Tramitando em conjunto | 12 de maio de 2026 | 25 de junho de 2026 |
| PL 2.332/2026 | Altera o Artigo 222 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para individualizar os efeitos da anulação da votação por fraude à cota de gênero e dá outras providências. | Clodoaldo Magalhães (PV-PE) | Aguardando parecer | 12 de maio de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 2.218/2026 | Altera a Lei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de pré-candidatas e candidatas às eleições proporcionais. | Alice Portugal (PCdoB-BA) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 6 de maio de 2026 | 6 de maio de 2026 |
| PL 2.153/2026 | Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para maximizar a efetividade da política de ação afirmativa de fomento às candidaturas femininas e combater as fraudes às cotas de gênero. | Ivoneide Caetano (PT-BA); Valmir Assunção (PT-BA); Benedita da Silva (PT-RJ); Maria do Rosário (PT-RS) e mais 3 | Tramitando em conjunto | 4 de maio de 2026 | 19 de junho de 2026 |
| PL 2.140/2026 | Dispõe sobre a remissão de débitos decorrentes de multas judiciais aplicadas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 519, e dá outras providências. | Delegado Caveira (PL-PA) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (autorização) | 4 de maio de 2026 | 4 de maio de 2026 |
| PL 2.130/2026 | Altera a Lei nº 9.504, de 23 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, a fim de permitir doações de mercadorias apreendidas ou abandonadas quando destinadas às entidades sem fins lucrativos em ano eleitoral. | Vermelho (PL-PR) | Tramitando em conjunto | 30 de abril de 2026 | 19 de junho de 2026 |
| PL 2.099/2026 | Estabelece diretrizes gerais para a proteção da autonomia das universidades estaduais e municipais frente a interferências políticas locais; institui parâmetros mínimos para os procedimentos de escolha de dirigentes universitários no âmbito dos sistemas estaduais e municipais de ensino superior; altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e dá outras providências. | Ana Pimentel (PT-MG) | Aguardando designação de relator(a) | 29 de abril de 2026 | 18 de agosto de 2026 |
| PL 2.029/2026 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o fornecimento regular e gratuito de transporte coletivo aquaviário nos dias de votação. | Camila Jara (PT-MS) | Aguardando encaminhamento | 28 de abril de 2026 | 18 de junho de 2026 |
| PL 2.014/2026 | Institui regime de tutela jurisdicional urgente para ilícitos informacionais de dano democrático e dá outras providências. | João Daniel (PT-SE) | Aguardando parecer | 28 de abril de 2026 | 10 de setembro de 2026 |
| PL 1.988/2026 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o reconhecimento, como gastos eleitorais, de despesas de apoio à candidatura de mulheres com dependentes, destinadas à viabilização do exercício da atividade eleitoral, com vistas à promoção da participação feminina na política. | Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE-SP) | Aguardando parecer | 27 de abril de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PLP 107/2026 | Dispõe, com vistas ao resguardo da isonomia entre pleiteantes a cargos eletivos, sobre restrições eleitorais para quem exerça funções de apresentação, ancoragem, comentário ou participação em programas em emissoras. | Luiz Lima (NOVO-RJ) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 15 de abril de 2026 | 15 de abril de 2026 |
| PLP 103/2026 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a violência política, a violência política de gênero, a violência institucional, o assédio sexual e o estupro como causas de inelegibilidade. | Carol Dartora (PT-PR) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 15 de abril de 2026 | 15 de abril de 2026 |
| PL 1.784/2026 | Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar para 1 (um) ano o prazo mínimo de filiação partidária. | Lídice da Mata (PSB-BA); Jorge Solla (PT-BA) | Tramitando em conjunto | 13 de abril de 2026 | 10 de junho de 2026 |
| PL 1.783/2026 | Altera os arts. 36 e 57-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar para 60 (sessenta) dias anteriores ao pleito o início da propaganda eleitoral. | Lídice da Mata (PSB-BA); Jorge Solla (PT-BA) | Aguardando designação de relator(a) | 13 de abril de 2026 | 27 de maio de 2026 |
| PL 1.672/2026 | Concede anistia às multas aplicadas a pessoas físicas e jurídicas em decorrência de bloqueios de rodovias após as eleições de 2022 e dos eventos ocorridos em 08 de janeiro de 2023. | José Medeiros (PL-MT) | Tramitando em conjunto | 7 de abril de 2026 | 10 de junho de 2026 |
| PL 1.596/2026 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer teto em salários mínimos para as doações e contribuições eleitorais realizadas por pessoas físicas. | Chico Alencar (PSOL-RJ) | Aguardando designação de relator(a) | 6 de abril de 2026 | 14 de maio de 2026 |
| PL 1.530/2026 | Estabelece regras para o uso de tecnologias de geração sintética de voz, imagem e vídeo em atos públicos, comunicações políticas e campanhas eleitorais; exige identificação explícita de conteúdo gerado artificialmente, consentimento prévio e documentado da pessoa retratada (ou de seus herdeiros no caso de falecidos), declaração pública de autoria e financiamento, veda uso de imagens ou vozes sintéticas de terceiros em atos oficiais com caráter partidário no período pré-eleitoral; e prevê sanções administrativas e eleitorais para descumprimento. | Rubens Pereira Júnior (PT-MA) | Aguardando designação de relator(a) | 30 de março de 2026 | 3 de junho de 2026 |
| PL 1.524/2026 | Institui regime jurídico de integridade, transparência e responsabilidade das promessas de campanha eleitoral, inclusive em meios digitais; tipificar o crime de estelionato eleitoral qualificado; estabelecer critérios objetivos para aferição de veracidade, viabilidade e compatibilidade jurídica de propostas e planos de governo; prever mecanismos de controle, fiscalização e transparência ativa; e cominar sanções eleitorais, administrativas e penais, inclusive hipóteses de inelegibilidade, altera a Lei nº 9.504/1997, a Lei nº 4.737/1965 e a Lei Complementar nº 64/1990, e dá outras providências. | Marcos Tavares (PDT-RJ) | Aguardando designação de relator(a) | 30 de março de 2026 | 18 de maio de 2026 |
| PL 1.501/2026 | Estabelece obrigações de transparência, auditoria e mitigação de riscos informacionais para provedores de sistemas de Inteligência Artificial com operação significativa no Brasil durante períodos eleitorais; institui requisitos para Relatórios de Impacto Informacional, rotulagem de conteúdos eleitorais gerados por IA, proíbe micro?targeting persuasivo em janelas eleitorais, disciplina cooperação com autoridades eleitorais e de proteção de dados e prevê regime sancionatório administrativo proporcional. | Rubens Pereira Júnior (PT-MA) | Aguardando designação de relator(a) | 30 de março de 2026 | 6 de maio de 2026 |
| PL 1.497/2026 | Cria a Estratégia Nacional de Defesa Eleitoral (ENDE) para prevenir, detectar e responder a interferência estrangeira e a operações de desinformação e ciberataques; institui auditorias independentes públicas dos sistemas eletrônicos de votação; proíbe financiamento e influência política direta de pessoas ou entidades estrangeiras; estabelece unidade interministerial permanente de monitoramento e resposta; disciplina protocolos de transparência para atividades diplomáticas e de inteligência estrangeira no território nacional, com salvaguardas de segurança nacional; institui mecanismos de cooperação internacional para investigação, assistência mútua e aplicação de sanções; e dá outras providências. | Rubens Pereira Júnior (PT-MA) | Aguardando designação de relator(a) | 30 de março de 2026 | 7 de maio de 2026 |
| PL 1.440/2026 | Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, para dispor sobre o combate à violência política de gênero e raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências. | Erika Hilton (PSOL-SP); Benedita da Silva (PT-RJ); Jack Rocha (PT-ES); Dandara (PT-MG) e mais 5 | Tramitando em conjunto | 26 de março de 2026 | 26 de maio de 2026 |
| PLP 73/2026 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para positivar o prosseguimento de ações eleitorais sancionadoras e criar hipótese de inelegibilidade nos casos de renúncia ou afastamento voluntário do mandato com o intuito de frustrar a aplicação da lei. | Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 23 de março de 2026 | 23 de março de 2026 |
| PL 1.155/2026 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vincular a quota mínima de candidaturas de mulheres nas eleições proporcionais à proporção de mulheres na população brasileira apurada pelo Censo Demográfico. | Elisangela Araujo (PT-BA) | Aguardando parecer | 13 de março de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PLP 53/2026 | Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para reestruturar a composição do Comitê de Política Monetária (COPOM), instituir representação setorial da sociedade civil com eleição pelos segmentos indicadores, estabelecer obrigatoriedade de sabatina e aprovação pela Câmara dos Deputados, e fixar regime de quarentena para ex-membros em relação ao mercado financeiro. | Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) | Apresentação de proposição | 11 de março de 2026 | 11 de março de 2026 |
| PLP 47/2026 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir, no rol de inelegibilidades, crimes praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica, familiar ou política de gênero. | Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 10 de março de 2026 | 10 de março de 2026 |
| PL 1.055/2026 | Inscreve o nome de Luiz Carlos Prestes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Heloísa Helena (REDE-RJ); Luizianne Lins (REDE-CE) | Aguardando parecer | 10 de março de 2026 | 9 de julho de 2026 |
| PLP 43/2026 | Acrescenta alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990. | Delegado Caveira (PL-PA) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 4 de março de 2026 | 4 de março de 2026 |
| PL 805/2026 | Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). | Jack Rocha (PT-ES); Lenir de Assis (PT-PR); Juliana Cardoso (PT-SP); Denise Pessôa (PT-RS) e mais 28 | Aguardando parecer | 26 de fevereiro de 2026 | 5 de maio de 2026 |
| PL 626/2026 | Institui o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente, estabelece diretrizes para identificação, monitoramento e auditoria baseados em risco, e dá outras providências. | Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) | Pronta para pauta | 20 de fevereiro de 2026 | 2 de julho de 2026 |
| PL 598/2026 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar manifestações populares subvencionadas por recursos públicos em homenagem a agentes públicos, caracterizando propaganda eleitoral antecipada. | Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ) | Tramitando em conjunto | 20 de fevereiro de 2026 | 8 de julho de 2026 |
Fonte
De onde vêm os dados
Dados Abertos da Câmara dos Deputados (consulta de proposições do tema Política, Partidos e Eleições). Coletado em 9 de outubro de 2026. SHA-256 do arquivo lido: 6536c286886549e3a9f91ded92d6d9e1a03ba73f5f4db42921b04d1f8c54affd
Autor: nome e partido de deputado ou o órgão proponente, como a fonte registra; partido é o atual do deputado. Cada projeto leva à ficha oficial na Câmara.