Projetos em tramitação
Estrutura Fundiária: projetos em tramitação
Os 60 projetos mais recentes do tema, com a ementa e a situação publicadas pela Câmara dos Deputados.
Projetos
Estrutura Fundiária: projetos em tramitação
Apresentados no tema (PL, PLP, PEC, MPV): 42 em 2026, 79 em 2025. A tabela mostra os 60 mais recentes que a Câmara não marca como encerrados, por data de apresentação.
| Projeto | Ementa oficial | Autores | Situação | Apresentado em | Última tramitação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL 5.400/2026 | Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir entre os atos de terrorismo a invasão ou ocupação de imóvel rural que impeça o exercício da posse ou da atividade produtiva. | Rodolfo Nogueira (PL-MS) | Apresentação de proposição | 18 de setembro de 2026 | 18 de setembro de 2026 |
| PL 6.531/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal). | Senado Federal - Sérgio Petecão | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 4 de setembro de 2026 | 4 de setembro de 2026 |
| PEC 16/2026 | Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências. | Sergio Souza (MDB-PR); Marussa Boldrin (REPUBLICANOS-GO); Nelson Barbudo (PODE-MT); Toninho Wandscheer (PP-PR) e mais 168 | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 28 de agosto de 2026 | 28 de agosto de 2026 |
| PL 5.214/2026 | Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para facilitar a expedição de medidas cautelares de manutenção e reintegração de posse;para aumentar as penas cominadas aos delitos de esbulho possessório e de alteração de limites de linha divisória de propriedade. | Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) | Apresentação de proposição | 28 de agosto de 2026 | 28 de agosto de 2026 |
| PL 5.197/2026 | Institui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil e autoriza a criação da Plataforma Terras do Brasil. | Laura Carneiro (PSD-RJ) | Apresentação de proposição | 27 de agosto de 2026 | 27 de agosto de 2026 |
| PL 4.600/2026 | Institui a Política Nacional de Mutirão Assistido de Regularização Fundiária Urbana Popular – MORAR LEGAL, estabelece mecanismos de apoio técnico e jurídico simplificado para famílias de baixa renda e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.297/2026 | Institui a Política Nacional de Fortalecimento Econômico e Proteção Territorial das Comunidades Quilombolas; altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para fortalecer o atendimento prioritário às comunidades remanescentes de quilombos no âmbito da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária; e estabelece diretrizes para inclusão produtiva, infraestrutura, conectividade e segurança territorial. | Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.292/2026 | Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade de co-titularidade da mulher nos instrumentos de alienação, concessão, doação ou titulação de terras rurais e em contratos de crédito rural, dispondo sobre condições de preferência em programas públicos. | Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.167/2026 | Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), para dispor sobre a reparação territorial e destinação de áreas de assentamento para comunidades afetadas por grandes obras de infraestrutura. | Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) | Aguardando autorização do despacho | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.165/2026 | Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a reparação fundiária e cultural de povos indígenas entre as diretrizes de compensação por impactos ambientais e sociais. | Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) | Aguardando autorização do despacho | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.152/2026 | Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), para regular o procedimento de restrição de uso de terras para fins de proteção de povos indígenas isolados, estabelecendo parâmetros processuais e de ônus probatório. | Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) | Aguardando autorização do despacho | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.022/2026 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para instituir diretrizes sobre o uso de inteligência artificial e sensoriamento remoto no monitoramento ambiental, e dá outras providências. | Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) | Aguardando autorização do despacho | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.021/2026 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para instituir o Programa de Incentivo à Restauração em Terras Abandonadas (PIRTA), definindo seus objetivos, gestor, fontes de financiamento e critérios de elegibilidade, e dá outras providências. | Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) | Aguardando autorização do despacho | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 3.981/2026 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para instituir procedimentos estratificados de averbação de alerta, restrição e indisponibilidade em matrículas de imóveis rurais com sobreposição territorial oficial em áreas indígenas, quilombolas e de outras comunidades tradicionais na Amazônia Legal. | Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) | Aguardando autorização do despacho | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 3.619/2026 | Altera a Lei nº 14.701/2023, a fim de fortalecer as garantias do direito de propriedade, da segurança jurídica e do consentimento das pessoas legitimadas nos procedimentos de ingresso em imóvel particular. | Rodolfo Nogueira (PL-MS) | Aguardando designação de relator(a) | 9 de julho de 2026 | 4 de setembro de 2026 |
| PL 3.238/2026 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar a participação em licitação e a contratação pública de quem tenha sido reconhecido, por decisão judicial transitada em julgado, como autor de esbulho possessório ou de ocupação ilícita de imóvel rural, no que se refere ao fornecimento de produtos provenientes da área esbulhada ou ilicitamente ocupada. | Romero Rodrigues (PODE-PB) | Aguardando designação de relator(a) | 22 de junho de 2026 | 20 de agosto de 2026 |
| PL 3.007/2026 | Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para permitir que os Municípios possam, mediante justificativa de interesse público, alterar a destinação de áreas institucionais e públicas oriundas de parcelamentos urbanos, inclusive por meio de alienação, permuta ou desafetação, observados critérios de planejamento urbano e controle social. | José Medeiros (PL-MT) | Aguardando designação de relator(a) | 10 de junho de 2026 | 19 de agosto de 2026 |
| PL 2.979/2026 | Institui o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada – “CAR EXPRESSO” (Fast Track), altera a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), e dá outras providências. | José Medeiros (PL-MT) | Aguardando designação de relator(a) | 9 de junho de 2026 | 18 de agosto de 2026 |
| PL 2.886/2026 | Emocional e Prevenção do Esgotamento no Campo – PROTEGER RURAL, destinada à promoção da saúde mental, do bem-estar psicossocial e da qualidade de vida dos produtores rurais, trabalhadores do campo e suas famílias. | Ribeiro Neto (SOLIDARIEDADE-MA) | Aguardando designação de relator(a) | 3 de junho de 2026 | 29 de julho de 2026 |
| PL 2.855/2026 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para aprimorar a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a racionalidade econômica na regularização ambiental de imóveis rurais. | Marcel van Hattem (NOVO-RS) | Aguardando designação de relator(a) | 3 de junho de 2026 | 29 de julho de 2026 |
| PL 2.777/2026 | Institui o Programa Nacional de Inclusão Digital Rural e dá outras providências. | Ribeiro Neto (SOLIDARIEDADE-MA) | Tramitando em conjunto | 1º de junho de 2026 | 8 de julho de 2026 |
| PL 2.764/2026 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para reconhecer o cultivo do café como modalidade autônoma de recomposição e reflorestamento econômico de áreas alteradas ou degradadas na Amazônia Legal, e dá outras providências | Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC) | Aguardando encaminhamento | 1º de junho de 2026 | 16 de julho de 2026 |
| PL 2.619/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), para assegurar os direitos do proprietário ou possuidor do solo, limitar os efeitos do requerimento de autorização de pesquisa mineral e vedar a imposição de restrições indevidas ao uso regular da propriedade antes da efetiva implantação da atividade minerária autorizada. | Vanderlan Alves (SOLIDARIEDADE-CE) | Aguardando parecer | 26 de maio de 2026 | 1º de setembro de 2026 |
| PL 2.498/2026 | Altera a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, com o objetivo de desburocratizar o procedimento para a regularização fundiária e torná-lo aplicável em todo o País. | Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RS) | Aguardando designação de relator(a) | 20 de maio de 2026 | 13 de julho de 2026 |
| PL 2.486/2026 | Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará. | Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) | Aguardando apreciação pelo senado federal | 19 de maio de 2026 | 17 de junho de 2026 |
| PL 2.394/2026 | Institui a Política Nacional de Seleção de Famílias Beneficiárias da Reforma Agrária, estabelece critérios de pontuação, prioridade, transparência e controle social para o acesso à terra. | João Daniel (PT-SE); Marcon (PT-RS); Valmir Assunção (PT-BA) | Aguardando designação de relator(a) | 14 de maio de 2026 | 7 de julho de 2026 |
| PL 2.322/2026 | Dispõe sobre critérios de idoneidade para acesso a programas federais de fomento rural e dá outras providências. | Mauricio do Vôlei (PL-MG) | Aguardando designação de relator(a) | 12 de maio de 2026 | 13 de julho de 2026 |
| PL 2.236/2026 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir o Rito Sumaríssimo de Reintegração Possessória com decisão obrigatória em 24 horas, reintegração automática, multa diária aos invasores, cumprimento imediato com força policial e medidas coercitivas adicionais. | José Medeiros (PL-MT) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 6 de maio de 2026 | 6 de maio de 2026 |
| PL 2.103/2026 | Altera o art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o limite de valor dos imóveis cuja transferência dispensa a exigência de escritura pública. | Igor Timo (UNIÃO-MG) | Aguardando parecer | 29 de abril de 2026 | 1º de setembro de 2026 |
| PL 1.919/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para endurecer as penas aplicáveis aos crimes de esbulho possessório e invasão de propriedade, estabelecer causas de aumento de pena, e reforçar a proteção ao direito de propriedade e à segurança jurídica no meio rural e urbano | Henderson Pinto (UNIÃO-PA) | Tramitando em conjunto | 22 de abril de 2026 | 10 de junho de 2026 |
| PL 1.522/2026 | Altera a Lei nº 5.709, de 11 de outubro de 1971, estabelecendo critérios objetivos, limites e procedimentos céleres para aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras; define limites máximos por adquirente e por grupo econômico; exige controle majoritário por capital nacional para aquisições acima de módulo rural definido; fixa prazos administrativos máximos e avaliação obrigatória de impacto socioambiental e de segurança alimentar; cria medidas anti?especulação (vinculação de destinação mínima, tributação sobre transferência de grandes áreas e vedação à formação de concentração contígua que configure latifúndio); institui o Cadastro Nacional de Terras sob supervisão do INCRA com transparência pública e monitoramento periódico; e dá outras providências. | Rubens Pereira Júnior (PT-MA) | Aguardando parecer | 30 de março de 2026 | 9 de setembro de 2026 |
| PL 1.448/2026 | Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências. | João Daniel (PT-SE); Marcon (PT-RS); Valmir Assunção (PT-BA) | Aguardando parecer | 26 de março de 2026 | 7 de julho de 2026 |
| PL 1.354/2026 | Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis da União em favor de pescadores artesanais e comunidades tradicionais, para fins de moradia e exercício da atividade pesqueira. | Reimont (PT-RJ) | Pronta para pauta | 24 de março de 2026 | 20 de julho de 2026 |
| PL 1.276/2026 | Altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a fim de estabelecer prazo de 60 (sessenta) dias para o órgão competente realizar leilão de área desonerada de até 50 (cinquenta) hectares e sua disponibilidade por meio de requerimento simples após exaurimento do prazo estipulado para leilão. | Vermelho (PL-PR) | Aguardando parecer | 18 de março de 2026 | 31 de agosto de 2026 |
| PL 1.238/2026 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para prever a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR). | Lucio Mosquini (PL-RO) | Aguardando parecer | 17 de março de 2026 | 8 de julho de 2026 |
| PL 1.131/2026 | Concede anistia dos embargos e sanções administrativas aplicados em razão de supressão de vegetação nativa ocorrida até 25 de maio de 2012 e altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para estabelecer um novo marco temporal para área rural consolidada e dispor sobre pousio, validação do CAR, termo de compromisso e embargos. | Lucio Mosquini (PL-RO) | Aguardando parecer | 12 de março de 2026 | 8 de julho de 2026 |
| PL 1.001/2026 | Dispõe sobre a reorganização das competências federais relativas à política fundiária e à reforma agrária, extinguindo o INCRA, e dá outras providências. | Capitão Augusto (PL-SP) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (autorização) | 6 de março de 2026 | 6 de março de 2026 |
| PL 955/2026 | Altera a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, para assegurar a participação institucional de entidades representativas dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) na regulamentação e na governança de sua fiscalização, lançamento e cobrança. | Sergio Souza (MDB-PR) | Aguardando designação de relator(a) | 4 de março de 2026 | 15 de junho de 2026 |
| PL 933/2026 | Dispõe sobre a conversão facultativa da ocupação em aforamento gratuito, e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. | Da Vitoria (PP-ES) | Aguardando designação de relator(a) | 4 de março de 2026 | 30 de março de 2026 |
| PL 178/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o Capítulo VII no Título XII e tipificar a invasão e o uso criminoso de territórios indígenas, quilombolas, ribeirinhos e de outras comunidades tradicionais para a prática de crimes que atentem contra a soberania nacional e contra direitos territoriais e culturais dessas populações. | Helio Lopes (PL-RJ) | Aguardando designação de relator(a) | 3 de fevereiro de 2026 | 14 de maio de 2026 |
| PL 104/2026 | Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para instituir Certidão Provisória de Regularização Fundiária Rural – CPRF para fins de acesso a crédito rural nos casos que especifica. | Alexandre Guimarães (MDB-TO) | Aguardando parecer | 2 de fevereiro de 2026 | 8 de abril de 2026 |
| PL 72/2026 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o reconhecimento e a regularização ambiental de ocupações rurais consolidadas exercidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, e dá outras providências | Eduardo Velloso (SOLIDARIEDADE-AC) | Aguardando parecer | 2 de fevereiro de 2026 | 8 de abril de 2026 |
| PL 7.233/2025 | Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), para garantir e priorizar investimentos em infraestrutura social e habitacional em Áreas Protegidas da Amazônia Legal. | Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) | Aguardando parecer | 22 de dezembro de 2025 | 13 de agosto de 2026 |
| PL 6.736/2025 | Dispõe sobre a priorização, a simplificação e a celeridade dos procedimentos de regularização fundiária de imóveis da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA destinados à implantação de equipamentos públicos e à prestação de serviços públicos essenciais. | Duda Ramos (PODE-RR) | Aguardando designação de relator(a) | 22 de dezembro de 2025 | 19 de fevereiro de 2026 |
| PL 6.612/2025 | Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, de forma a criar um tipo penal específico voltado ao combate e à punição das invasões de propriedades rurais no País. | Rodolfo Nogueira (PL-MS) | Aguardando parecer | 19 de dezembro de 2025 | 10 de junho de 2026 |
| PL 6.598/2025 | Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para fortalecer a proteção territorial e a segurança das comunidades quilombolas. | Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) | Pronta para pauta | 18 de dezembro de 2025 | 8 de julho de 2026 |
| PL 6.566/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de esbulho possessório, tipificar a invasão coletiva de propriedade e dá outras providências. | André Fernandes (PL-CE) | Tramitando em conjunto | 18 de dezembro de 2025 | 18 de março de 2026 |
| PL 6.561/2025 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir o regime de reparação integral e indenização punitiva em casos de esbulho ou turbação possessória de imóveis rurais e urbanos. | André Fernandes (PL-CE) | Tramitando em conjunto | 18 de dezembro de 2025 | 18 de março de 2026 |
| PL 6.539/2025 | Submete ao Congresso Nacional a demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios | Alceu Moreira (MDB-RS) | Aguardando parecer | 18 de dezembro de 2025 | 3 de março de 2026 |
| PL 6.245/2025 | Altera a Lei nº 12.379, de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV), para instituir diretrizes para programas federais de apoio a estradas vicinais. | Ana Pimentel (PT-MG) | Aguardando parecer | 9 de dezembro de 2025 | 17 de março de 2026 |
| PL 6.168/2025 | Institui o Programa Nacional de Apoio ao Georreferenciamento de Pequenos Imóveis Rurais – PRONAGEO, e dá outras providências. | Fabio Schiochet (UNIÃO-SC) | Pronta para pauta | 3 de dezembro de 2025 | 1º de julho de 2026 |
| PL 5.469/2025 | Dispõe sobre o manejo e a conservação de espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção em Terras Indígenas e estabelece mecanismos de cooperação e gestão territorial e ambiental com as comunidades. | Adilson Barroso (PL-SP) | Aguardando parecer | 29 de outubro de 2025 | 15 de abril de 2026 |
| PL 5.442/2025 | Institui o Programa de Recuperação Ambiental Assistida, cria mecanismos diferenciados de regularização para pequenos produtores rurais na Amazônia Legal e estabelece medidas de apoio econômico e social para a recomposição da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente. | Duda Ramos (PODE-RR) | Pronta para pauta | 28 de outubro de 2025 | 26 de maio de 2026 |
| PL 5.437/2025 | Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo a produtores e proprietários rurais em todo o território nacional e dá outras providências. | Marcos Pollon (PL-MS) | Tramitando em conjunto | 28 de outubro de 2025 | 2 de fevereiro de 2026 |
| PL 5.373/2025 | Dispõe o Cadastro Nacional de grileiros de Propriedades, e dá outras providências. | Valmir Assunção (PT-BA); João Daniel (PT-SE); Marcon (PT-RS) | Aguardando parecer | 22 de outubro de 2025 | 18 de março de 2026 |
| PL 5.285/2025 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para definir prazo de identificação por georreferenciamento de imóveis rurais até vinte e cinco hectares. | Pompeo de Mattos (PDT-RS) | Aguardando parecer | 21 de outubro de 2025 | 25 de fevereiro de 2026 |
| PL 5.245/2025 | Altera o art. 9º da Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, para vedar expressamente a imposição de restrições administrativas, técnicas, normativas ou cadastrais que impeçam, limitem ou onerem o pleno exercício dos direitos de posse ou propriedade sobre áreas submetidas a procedimento demarcatório de terras indígenas. | Rodolfo Nogueira (PL-MS) | Aguardando designação de relator(a) | 16 de outubro de 2025 | 15 de junho de 2026 |
| PL 5.069/2025 | Altera as Leis nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 (Crédito Rural), nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 (Cédula de Crédito Bancário), nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 (Alienação Fiduciária de Bens Imóveis), e o Decreto?Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969 (Alienação Fiduciária de Bens Móveis), para preservar o regime do crédito rural nas renegociações, assegurar a assistência de advogado ao produtor rural e proteger a pequena propriedade rural trabalhada pela família na excussão de garantias. | Samuel Viana (UNIÃO-MG) | Pronta para pauta | 9 de outubro de 2025 | 19 de maio de 2026 |
| PL 5.020/2025 | Dispõe sobre medidas de incentivo à regularização fundiária de pequenos imóveis rurais com até quatro módulos fiscais e dá outras providências. | Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC) | Aguardando parecer | 7 de outubro de 2025 | 8 de julho de 2026 |
| PL 4.930/2025 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para autorizar que imóveis rurais situados em floresta ou cerrado da Amazônia Legal utilizem a integralidade da Reserva Legal para fins de emissão de Cota de Reserva Ambiental (CRA). | Pastor Diniz (UNIÃO-RR) | Pronta para pauta | 2 de outubro de 2025 | 5 de maio de 2026 |
Fonte
De onde vêm os dados
Dados Abertos da Câmara dos Deputados (consulta de proposições do tema Estrutura Fundiária). Coletado em 9 de outubro de 2026. SHA-256 do arquivo lido: 8904886ef919501aaa4356a86c993a02f9e7761e45b473711609ea7862269c9d
Autor: nome e partido de deputado ou o órgão proponente, como a fonte registra; partido é o atual do deputado. Cada projeto leva à ficha oficial na Câmara.