Projetos em tramitação
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar: projetos em tramitação
Os 60 projetos mais recentes do tema, com a ementa e a situação publicadas pela Câmara dos Deputados.
Projetos
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar: projetos em tramitação
Apresentados no tema (PL, PLP, PEC, MPV): 21 em 2026, 41 em 2025. A tabela mostra os 60 mais recentes que a Câmara não marca como encerrados, por data de apresentação.
| Projeto | Ementa oficial | Autores | Situação | Apresentado em | Última tramitação |
|---|---|---|---|---|---|
| PLP 259/2026 | Modifica a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para vincular a alocação das emendas parlamentares individuais ao processo decisório do Orçamento Participativo. | Erika Kokay (PT-DF) | Apresentação de proposição | 16 de setembro de 2026 | 16 de setembro de 2026 |
| PLP 232/2026 | Altera a Lei Complementar nº 210, de 2024, para estabelecer a obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévia de plano de trabalho como condição indispensável para a liberação de recursos de emendas individuais impositivas executadas na modalidade de transferências especiais, e dá outras providências. | Chico Alencar (PSOL-RJ) | Aguardando autorização do despacho | 12 de agosto de 2026 | 12 de agosto de 2026 |
| PL 4.886/2026 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para adequar os seus dispositivos aos preceitos da Constituição Federal de 1988. | Capitão Alden (PL-BA) | Aguardando autorização do despacho | 5 de agosto de 2026 | 5 de agosto de 2026 |
| PL 3.736/2026 | Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para instituir o Regime de Responsabilidade Regulatória, o Sistema Nacional de Transparência Regulatória, o Relatório de Impacto Legislativo-Regulatório e mecanismos de controle parlamentar sobre atos normativos de elevado impacto econômico e social, e dá outras providências. | José Medeiros (PL-MT) | Aguardando designação de relator(a) | 15 de julho de 2026 | 4 de setembro de 2026 |
| PL 5.519/2025 | Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para estabelecer que o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários deverá apresentar semestralmente ao Senado Federal, em arguição pública, relatório acerca da evolução do mercado de valores mobiliários, do cumprimento do mandato institucional da autarquia e do cumprimento do plano estratégico vigente. | Senado Federal - Jussara Lima | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 9 de julho de 2026 | 9 de julho de 2026 |
| PL 3.307/2026 | Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para tipificar condutas que atentem contra o livre exercício das prerrogativas de membros do Poder Legislativo. | Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 26 de junho de 2026 | 26 de junho de 2026 |
| PL 3.154/2026 | Estabelece a obrigatoriedade de rastreabilidade integral, transparência ativa e vedação à movimentação de recursos públicos em espécie no âmbito das transferências decorrentes de emendas parlamentares e instrumentos congêneres, dispõe sobre mecanismos de controle financeiro digital, altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. | Marcos Tavares (PDT-RJ) | Ag. análise de inconstitucionalidade | 16 de junho de 2026 | 16 de junho de 2026 |
| PL 2.959/2026 | Institui o Prêmio Nacional “Quem Cuida do Brasil”, no âmbito do Congresso Nacional, destinado a homenagear organizações da sociedade civil, mães, voluntários e lideranças comunitárias que se destacam em ações de cuidado, proteção social, solidariedade e promoção da dignidade humana. | Renata Abreu (PODE-SP) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (autorização) | 9 de junho de 2026 | 9 de junho de 2026 |
| PLP 136/2026 | Dispõe sobre critérios para apresentação e aprovação de emendas de comissão e dá outras providências. | Kiko Celeguim (PT-SP) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 13 de maio de 2026 | 13 de maio de 2026 |
| PL 2.233/2026 | Altera o art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir o exercício da advocacia por membros da Mesa das Câmaras Municipais, ressalvada a hipótese de exercício da chefia do Poder Executivo. | Cobalchini (MDB-SC) | Tramitando em conjunto | 6 de maio de 2026 | 27 de julho de 2026 |
| PL 2.032/2026 | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras vinculadas aos Poderes Legislativos. | Camila Jara (PT-MS) | Tramitando em conjunto | 28 de abril de 2026 | 19 de junho de 2026 |
| PL 2.011/2026 | Dispõe sobre normas gerais de transparência e prestação de contas do exercício do mandato de Vereador, mediante a instituição de Relatório de Metas do Mandato, e dá outras providências. | Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) | Aguardando designação de relator(a) | 28 de abril de 2026 | 3 de agosto de 2026 |
| PL 1.946/2026 | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para fortalecer as prerrogativas e poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito. | Alfredo Gaspar (PL-AL) | Aguardando designação de relator(a) | 23 de abril de 2026 | 16 de junho de 2026 |
| PL 1.841/2026 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de armas de fogo particulares a deputados federais e senadores, e dá outras providências. | Alberto Fraga (PL-DF) | Aguardando parecer | 15 de abril de 2026 | 30 de junho de 2026 |
| PL 1.519/2026 | Institui o Regime Nacional de Suspensão Funcional Cautelar e de Substituição Temporária de Agentes Públicos Eleitos, dispondo sobre hipóteses objetivas de suspensão provisória do exercício do mandato em razão de medidas cautelares penais, critérios de incompatibilidade material com o desempenho do cargo, procedimento judicial motivado para declaração da suspensão, comunicação e atuação das casas legislativas e do Ministério Público, regime de substituição temporária, prazos e revisões periódicas, garantias processuais do contraditório e ampla defesa, mecanismos de controle judicial e político e demais providências correlatas. | Rubens Pereira Júnior (PT-MA) | Aguardando designação de relator(a) | 30 de março de 2026 | 16 de junho de 2026 |
| PL 1.489/2026 | Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 1.579/1952 para permitir a propositura de ação penal privada subsidiária da pública por parlamentar, nos casos de inércia do Ministério Público em face de indícios de crime apurados em CPI ou CPMI. | Caroline de Toni (PL-SC) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (autorização) | 30 de março de 2026 | 30 de março de 2026 |
| PLP 76/2026 | Inclui o art. 14-B ao texto da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária à geração de empregos e estabelecer mecanismos de transparência e fiscalização. | Felipe Carreras (PSB-PE) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 24 de março de 2026 | 24 de março de 2026 |
| PL 1.249/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 201/1967 para explicitar como infração político-administrativa e crime de responsabilidade a incitação à prática de crimes, inclusive o extermínio ou maus-tratos contra animais, por agentes políticos no exercício do mandato. | Fábio Teruel (MDB-SP) | Aguardando parecer | 18 de março de 2026 | 19 de maio de 2026 |
| PL 1.198/2026 | Altera a Lei n° 5.878, de 11 de maio de 1973, para garantir a autonomia técnica e a estabilidade do Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). | Rosangela Moro (PL-SP) | Tramitando em conjunto | 17 de março de 2026 | 23 de abril de 2026 |
| PLP 53/2026 | Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para reestruturar a composição do Comitê de Política Monetária (COPOM), instituir representação setorial da sociedade civil com eleição pelos segmentos indicadores, estabelecer obrigatoriedade de sabatina e aprovação pela Câmara dos Deputados, e fixar regime de quarentena para ex-membros em relação ao mercado financeiro. | Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) | Apresentação de proposição | 11 de março de 2026 | 11 de março de 2026 |
| PL 960/2026 | Altera os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 1.579, 18 de março de 1952, para obrigar o comparecimento de indiciado, de testemunha ou de investigado em comissão parlamentar de inquérito. | Sidney Leite (PSD-AM) | Tramitando em conjunto | 5 de março de 2026 | 6 de abril de 2026 |
| PL 509/2026 | Estatuto da Transparência das Emendas Parlamentares | Duarte Jr. (AVANTE-MA) | Aguardando encaminhamento | 11 de fevereiro de 2026 | 3 de setembro de 2026 |
| PL 7.015/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação semanal, pelas emissoras de rádio e televisão de radiodifusão sonora e de sons e imagens, da agenda de reuniões deliberativas do Plenário da Câmara dos Deputados, e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Pronta para pauta | 22 de dezembro de 2025 | 26 de maio de 2026 |
| PL 6.617/2025 | Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir autorização do Congresso Nacional para a criação de Unidades de Conservação federais. | Sanderson (PL-RS) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (autorização) | 19 de dezembro de 2025 | 19 de dezembro de 2025 |
| PL 6.539/2025 | Submete ao Congresso Nacional a demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios | Alceu Moreira (MDB-RS) | Aguardando parecer | 18 de dezembro de 2025 | 3 de março de 2026 |
| PL 6.403/2025 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a antecedência mínima para disponibilização do relatório e do voto do relator em sessões de julgamento virtual. | Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) | Aguardando designação de relator(a) | 15 de dezembro de 2025 | 2 de março de 2026 |
| PL 6.145/2025 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para tratar do processo de apuração e julgamento de crimes de responsabilidade de Ministros do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. | Nicoletti (PL-RR) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 3 de dezembro de 2025 | 3 de dezembro de 2025 |
| PL 5.934/2025 | Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para submeter à autorização prévia do Congresso Nacional a comercialização, a exportação e a alienação de minérios nucleares e de outros materiais nucleares e definir os casos em que ela poderá ser dispensada. | Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) | Aguardando parecer | 24 de novembro de 2025 | 24 de março de 2026 |
| PL 5.836/2025 | Dispõe sobre a proteção da liberdade de expressão e manifestação de agentes políticos no exercício do mandato, vedando práticas de censura em plataformas digitais e assegurando a prevalência da imunidade parlamentar material no ambiente digital. | Duda Ramos (PODE-RR) | Aguardando parecer | 12 de novembro de 2025 | 15 de maio de 2026 |
| PL 5.637/2025 | Acrescenta o inciso IV e parágrafo único ao art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de fiança nos casos de prisão em flagrante decretada em comissão parlamentar de inquérito. | Sidney Leite (PSD-AM) | Aguardando designação de relator(a) | 4 de novembro de 2025 | 5 de dezembro de 2025 |
| PLP 226/2025 | Altera a Lei Complementar n.º 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. | Flávia Morais (MDB-GO) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 29 de outubro de 2025 | 20 de maio de 2026 |
| PLP 223/2025 | Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e a Lei Complementar nº 210, de 17 de abril de 2024, para disciplinar a execução de emendas parlamentares destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas no Sistema Único de Saúde - SUS e no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dá outras providências. | Alexandre Guimarães (MDB-TO) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 22 de outubro de 2025 | 22 de outubro de 2025 |
| PL 5.326/2025 | Acrescenta incisos ao art. 39 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal condutas que violem a liberdade de expressão, o devido processo legal e as prerrogativas parlamentares, entre outras providências. | José Medeiros (PL-MT) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 21 de outubro de 2025 | 21 de outubro de 2025 |
| PLP 216/2025 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para instituir o Cadastro Nacional de Inidoneidade para Recebimento de Transferências (CNIRT), disciplinar sanções aplicáveis a instituições que derem destinação ilícita ou uso indevido a recursos oriundos de emendas parlamentares e estabelecer regras de reabilitação; e dá outras providências. | Eros Biondini (PL-MG) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 8 de outubro de 2025 | 8 de outubro de 2025 |
| PLP 212/2025 | Dispõe sobre a atualização da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, nos termos do § 1º do art. 45 da Constituição Federal. | Pezenti (MDB-SC) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 1º de outubro de 2025 | 1º de outubro de 2025 |
| PEC 35/2025 | Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. | Julia Zanatta (PL-SC); José Medeiros (PL-MT); Marcos Pollon (PL-MS); Gustavo Gayer (PL-GO) e mais 168 | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 23 de setembro de 2025 | 23 de setembro de 2025 |
| PLP 188/2025 | Modifica a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para vincular a alocação das emendas parlamentares individuais ao processo decisório do Orçamento Participativo. | Erika Kokay (PT-DF) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 4 de setembro de 2025 | 4 de setembro de 2025 |
| PLP 184/2025 | Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre transferências de recursos de emendas parlamentares para entes federativos e para entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências. | Thiago de Joaldo (REPUBLICANOS-SE) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 2 de setembro de 2025 | 2 de setembro de 2025 |
| PLP 180/2025 | Dispõe sobre a sustação de atos normativos do Poder Judiciário que exorbitem da sua atribuição jurisdicional em face da competência legislativa do Congresso Nacional - consoante o art. 49, XI, Constituição Federal. | Caroline de Toni (PL-SC) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (autorização) | 27 de agosto de 2025 | 27 de agosto de 2025 |
| PL 4.145/2025 | Institui o Programa Nacional de Fortalecimento das Câmaras Municipais – PROFORCAM, destinado à modernização administrativa, tecnológica e de transparência dos Legislativos municipais, e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Aguardando designação de relator(a) | 20 de agosto de 2025 | 18 de maio de 2026 |
| PL 4.071/2025 | Altera a Lei nº 9.709/98, que trata do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular. | José Medeiros (PL-MT) | Aguardando encaminhamento | 19 de agosto de 2025 | 22 de setembro de 2025 |
| PL 4.002/2025 | Inclui parágrafos ao art. 1º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para aperfeiçoar o processo de criação e de instalação de comissões parlamentares de inquérito. | Marcel van Hattem (NOVO-RS); Luiz Lima (NOVO-RJ); Gilson Marques (NOVO-SC); Adriana Ventura (NOVO-SP) | Aguardando designação de relator(a) | 14 de agosto de 2025 | 2 de outubro de 2025 |
| PL 4.001/2025 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para aperfeiçoar o processo e julgamento de Ministros do Supremo Tribunal Federal pela prática de crimes de responsabilidade. | Marcel van Hattem (NOVO-RS); Luiz Lima (NOVO-RJ); Gilson Marques (NOVO-SC); Adriana Ventura (NOVO-SP) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 14 de agosto de 2025 | 14 de agosto de 2025 |
| PL 3.798/2025 | Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes. | Rodrigo da Zaeli (PL-MT); Nicoletti (PL-RR); Daniela Reinehr (PL-SC); Bibo Nunes (PL-RS) e mais 35 | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (autorização) | 6 de agosto de 2025 | 6 de agosto de 2025 |
| PL 3.618/2025 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre o acesso de parlamentares a informações e documentos classificados. | Alex Manente (CIDADANIA-SP) | Aguardando designação de relator(a) | 18 de julho de 2025 | 26 de agosto de 2025 |
| PLP 130/2025 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para permitir a destinação de emendas parlamentares individuais e de bancada a órgãos do Poder Judiciário. | Defensor Stélio Dener (UNIÃO-RR) | Aguardando designação de relator(a) | 11 de junho de 2025 | 10 de outubro de 2025 |
| PL 2.809/2025 | Altera a Lei n. 9.506, do 30 do outubro do 1997, que extinguiu o Instituto do Previdência dos Congressistas —IPC e instituiu o Piano de Seguridade Social dos Congressistas — PSSC. | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 10 de junho de 2025 | 10 de junho de 2025 |
| PL 1.913/2025 | Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para limitar a percepção de proventos de aposentadoria ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, quando cumulados com subsídios parlamentares na esfera estadual, distrital ou municipal | Welter (PT-PR); Lindbergh Farias (PT-RJ) | Aguardando parecer | 28 de abril de 2025 | 11 de dezembro de 2025 |
| PL 1.661/2025 | Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) para permitir que membros da Mesa Diretora das Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas exerçam a advocacia, estabelecendo restrição de atuação contra a Fazenda Pública que os remunera. | Marcos Tavares (PDT-RJ) | Aguardando designação de relator(a) | 11 de abril de 2025 | 27 de julho de 2026 |
| PL 1.572/2025 | Institui o Dia Nacional do Assessor Parlamentar. | Ely Santos (REPUBLICANOS-SP) | Aguardando designação de relator(a) | 8 de abril de 2025 | 3 de julho de 2025 |
| PL 1.015/2025 | Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Política de Gênero. | Alexandre Guimarães (MDB-TO) | Tramitando em conjunto | 14 de março de 2025 | 26 de maio de 2026 |
| PL 915/2025 | Veda a monetização do uso de contas e perfis de Parlamentares de todos os níveis da Federação, onde sejam divulgados conteúdos próprios do mandato. | Zé Adriano (PP-AC) | Aguardando parecer | 12 de março de 2025 | 25 de junho de 2025 |
| PL 774/2025 | Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para limitar as medidas cautelares diversas da prisão aos membros do Congresso Nacional, que dificultem o exercício do mandato. | Coronel Ulysses (UNIÃO-AC) | Tramitando em conjunto | 6 de março de 2025 | 15 de agosto de 2025 |
| PL 750/2025 | Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares diversas da prisão aos membros do Congresso Nacional. | Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) | Aguardando designação de relator(a) | 6 de março de 2025 | 24 de abril de 2025 |
| PL 660/2025 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que se negar a cadastrar propostas para recebimento de emendas parlamentares destinadas às Santas Casas de Misericórdia, hospitais filantrópicos ou congêneres. | Benes Leocádio (UNIÃO-RN) | Pronta para pauta | 25 de fevereiro de 2025 | 9 de dezembro de 2025 |
| PL 548/2025 | Acrescenta o art. 142-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de fortalecer o instituto da imunidade material previsto no caput do art. 53 da Constituição Federal. | Bibo Nunes (PL-RS) | Aguardando designação de relator(a) | 19 de fevereiro de 2025 | 3 de abril de 2025 |
| PL 366/2025 | Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais. | José Guimarães (PT-CE) | Aguardando encaminhamento | 11 de fevereiro de 2025 | 21 de maio de 2025 |
| PEC 2/2025 | Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. | Luiz Carlos Hauly (PODE-PR); Lafayette de Andrada (PL-MG); Mauricio Marcon (PL-RS); Otto Alencar Filho (PSD-BA) e mais 175 | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 6 de fevereiro de 2025 | 6 de fevereiro de 2025 |
| PL 26/2025 | Obriga a inclusão da disciplina "Processo Legislativo" nos cursos de Direito e dá outras providências) | Renata Abreu (PODE-SP) | Pronta para pauta | 3 de fevereiro de 2025 | 30 de junho de 2026 |
| PLP 3/2025 | Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas relacionadas à desapropriação. | Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) | Pronta para pauta | 3 de fevereiro de 2025 | 25 de junho de 2025 |
Fonte
De onde vêm os dados
Dados Abertos da Câmara dos Deputados (consulta de proposições do tema Processo Legislativo e Atuação Parlamentar). Coletado em 9 de outubro de 2026. SHA-256 do arquivo lido: 639f809c450876c1d9758361ff82f7dc7492731b10c4797ea98ee06afb9dd0b0
Autor: nome e partido de deputado ou o órgão proponente, como a fonte registra; partido é o atual do deputado. Cada projeto leva à ficha oficial na Câmara.