Projetos em tramitação
Direito Penal e Processual Penal: projetos em tramitação
Os 60 projetos mais recentes do tema, com a ementa e a situação publicadas pela Câmara dos Deputados.
Projetos
Direito Penal e Processual Penal: projetos em tramitação
Apresentados no tema (PL, PLP, PEC, MPV): 734 em 2026, 1.005 em 2025. A tabela mostra os 60 mais recentes que a Câmara não marca como encerrados, por data de apresentação.
| Projeto | Ementa oficial | Autores | Situação | Apresentado em | Última tramitação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL 5.496/2026 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a interferência indevida no exercício das competências de outro Poder, tribunal ou órgão jurisdicional. | Bia Kicis (PL-DF) | Apresentação de proposição | 29 de setembro de 2026 | 29 de setembro de 2026 |
| PL 5.495/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, para reprimir a utilização de telefone celular por preso e evitar sua comunicação com mundo externo e dá outras providências | General Pazuello (PL-RJ) | Apresentação de proposição | 29 de setembro de 2026 | 29 de setembro de 2026 |
| PL 5.494/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para tornar crime o uso de veículos aéreos não tripulados (drones) para lançamento de artefatos perigosos, cria majorante para organização criminosa ultraviolenta e dispõe sobre o perdimento de bens. | General Pazuello (PL-RJ) | Apresentação de proposição | 29 de setembro de 2026 | 29 de setembro de 2026 |
| PL 5.477/2026 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para delimitar a incidência da contravenção de exploração de jogo de azar. | Poder Executivo | Aguardando autorização do despacho | 25 de setembro de 2026 | 28 de setembro de 2026 |
| PL 5.449/2026 | Dispõe que o equipamento de monitoração eletrônica usado por agressor em cumprimento de medida protetiva de urgência possa ser dotado de mecanismo interno de condução de energia do tipo eletrochoque (taser) destinado à sua incapacitação física temporária na hipótese de rompimento do perímetro de exclusão fixado judicialmente. | Antônia Lúcia (MDB-AC) | Apresentação de proposição | 23 de setembro de 2026 | 23 de setembro de 2026 |
| PL 5.446/2026 | Dispõe sobre a vedação da concessão de incentivos fiscais, subvenções, auxílios e recursos orçamentários federais a projetos, eventos e iniciativas que configurem, em concreto, apologia ao consumo de substâncias ilícitas, ao crime organizado, ou vilipêndio a objeto de culto religioso, nos termos da legislação penal vigente, e dá outras providências. | Eros Biondini (PL-MG) | Apresentação de proposição | 23 de setembro de 2026 | 23 de setembro de 2026 |
| PL 5.441/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor que a pena do crime de denunciação caluniosa será a mesma cominada ao crime imputado | Coronel Meira (PL-PE) | Apresentação de proposição | 22 de setembro de 2026 | 22 de setembro de 2026 |
| PL 5.403/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estender a aplicação das medidas protetivas de urgência a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero e dá outras providências. | Reimont (PT-RJ) | Apresentação de proposição | 18 de setembro de 2026 | 18 de setembro de 2026 |
| PL 5.400/2026 | Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir entre os atos de terrorismo a invasão ou ocupação de imóvel rural que impeça o exercício da posse ou da atividade produtiva. | Rodolfo Nogueira (PL-MS) | Apresentação de proposição | 18 de setembro de 2026 | 18 de setembro de 2026 |
| PL 5.387/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de maus-tratos praticados contra cães e gatos idosos e para conferir tratamento penal mais gravoso quando desses crimes resultar a morte de animal idoso. | Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) | Apresentação de proposição | 16 de setembro de 2026 | 16 de setembro de 2026 |
| PL 5.371/2026 | Institui o Estatuto Nacional de Integridade e Responsabilidade Anticorrupção no Setor Privado, dispõe sobre a prevenção, detecção, investigação, responsabilização e reparação de atos de corrupção praticados em relações privadas, estabelece deveres de integridade empresarial, disciplina a responsabilidade de pessoas naturais e jurídicas, cria mecanismos de proteção ao denunciante e de cooperação com as autoridades públicas, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e dá outras providências. | Lincoln Portela (PL-MG) | Apresentação de proposição | 14 de setembro de 2026 | 14 de setembro de 2026 |
| PL 5.369/2026 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre os requisitos técnicos mínimos do equipamento e do sistema de monitoração eletrônica. | Laura Carneiro (PSD-RJ) | Apresentação de proposição | 14 de setembro de 2026 | 14 de setembro de 2026 |
| PL 5.366/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para explicitar que a natureza integralmente sintética do material de violência sexual contra criança ou adolescente, gerado por inteligência artificial, não afasta a tipicidade penal, para tipificar a criação de representações integralmente sintéticas e para incluir o crime de simulação entre os crimes hediondos. | Bruno Ganem (PODE-SP) | Apresentação de proposição | 14 de setembro de 2026 | 14 de setembro de 2026 |
| PL 5.356/2026 | Altera a redação do caput e dos parágrafos 1º. e 2º.e acrescenta os incisos I, II e III ao artigo 359-I do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | General Pazuello (PL-RJ) | Apresentação de proposição | 14 de setembro de 2026 | 14 de setembro de 2026 |
| PL 5.325/2026 | Altera o art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o aliciamento ou recrutamento de pessoa com a finalidade de combate em conflito armado. | Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE) | Apresentação de proposição | 9 de setembro de 2026 | 9 de setembro de 2026 |
| PL 5.324/2026 | Altera a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para assegurar à vítima de assédio sexual, de outro crime contra a dignidade sexual ou de qualquer forma de violência sexual o direito de participar, na qualidade de interessada, dos procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, instaurados para a apuração dos fatos. | Laura Carneiro (PSD-RJ) | Apresentação de proposição | 9 de setembro de 2026 | 9 de setembro de 2026 |
| PL 5.323/2026 | Altera o artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas aplicáveis às lesões corporais praticadas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelecer causas específicas de aumento de pena em circunstâncias de maior gravidade e risco de escalada da violência. | Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF) | Apresentação de proposição | 9 de setembro de 2026 | 9 de setembro de 2026 |
| PL 5.320/2026 | Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o roubo praticado mediante destruição ou rompimento de vidro ou de outro componente de veículo automotor ocupado. | Delegado da Cunha (UNIÃO-SP) | Apresentação de proposição | 8 de setembro de 2026 | 8 de setembro de 2026 |
| PL 5.297/2026 | Dispõe sobre o porte de arma de fogo para possuidores de ativos virtuais sob risco de coação física. | Capitão Alden (PL-BA) | Apresentação de proposição | 4 de setembro de 2026 | 4 de setembro de 2026 |
| PL 5.294/2026 | Altera o § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir expressamente o Distrito Federal na qualificadora do crime de furto de veículo automotor | Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF) | Apresentação de proposição | 3 de setembro de 2026 | 3 de setembro de 2026 |
| PL 5.262/2026 | Altera o artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas do crime de estelionato. | Paulo Soares (PODE-SP) | Apresentação de proposição | 1º de setembro de 2026 | 1º de setembro de 2026 |
| PL 5.261/2026 | Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas dos crimes de furto e roubo. | Paulo Soares (PODE-SP) | Apresentação de proposição | 1º de setembro de 2026 | 1º de setembro de 2026 |
| PL 5.248/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre a compra e a venda de voto. | Silvye Alves (UNIÃO-GO) | Apresentação de proposição | 1º de setembro de 2026 | 1º de setembro de 2026 |
| PL 5.225/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o furto, o roubo e a receptação de medicamentos, insumos farmacêuticos, dispositivos médicos e insumos hospitalares e sobre a oferta ilícita desses produtos em plataformas digitais. | Dr. Zacharias Calil (MDB-GO) | Apresentação de proposição | 31 de agosto de 2026 | 31 de agosto de 2026 |
| PL 5.223/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar o prazo de decadência do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crimes praticados contra crianças, adolescentes e pessoas idosas. | Cezinha de Madureira (PL-SP) | Apresentação de proposição | 31 de agosto de 2026 | 31 de agosto de 2026 |
| PL 5.219/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a identificação e o tratamento do histórico de reiteração da violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive quando os registros anteriores atribuídos ao agressor envolverem vítimas distintas. | Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO) | Apresentação de requerimento | 28 de agosto de 2026 | 3 de setembro de 2026 |
| PL 5.214/2026 | Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para facilitar a expedição de medidas cautelares de manutenção e reintegração de posse;para aumentar as penas cominadas aos delitos de esbulho possessório e de alteração de limites de linha divisória de propriedade. | Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) | Apresentação de proposição | 28 de agosto de 2026 | 28 de agosto de 2026 |
| PL 5.206/2026 | Estabelece normas gerais para a interoperabilidade e o compartilhamento eletrônico de informações entre órgãos e entidades públicas, com a finalidade de subsidiar decisões judiciais cautelares relacionadas à proteção de vítimas de crimes, em especial na audiência de custódia, mediante utilização prioritária das infraestruturas tecnológicas existentes. | Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO) | Apresentação de requerimento | 27 de agosto de 2026 | 3 de setembro de 2026 |
| PL 5.203/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer a avaliação individualizada do risco à vítima e medidas destinadas à disponibilização de elementos informativos relevantes à decisão sobre a liberdade da pessoa submetida à audiência de custódia, nos casos que especifica. | Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO) | Apresentação de requerimento | 27 de agosto de 2026 | 3 de setembro de 2026 |
| PL 5.188/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas aplicáveis à participação em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada, estabelecer a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, prever o perdimento do veículo utilizado no crime e instituir a Pensão Reparatória Obrigatória aos dependentes das vítimas fatais. | Bebeto (PP-RJ) | Apresentação de proposição | 26 de agosto de 2026 | 26 de agosto de 2026 |
| PL 5.173/2026 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para fortalecer a reparação dos danos causados às vítimas de crimes patrimoniais praticados contra produtores rurais e estabelecer mecanismos de destinação prioritária da remuneração do trabalho prisional ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes do crime. | José Medeiros (PL-MT) | Apresentação de proposição | 25 de agosto de 2026 | 25 de agosto de 2026 |
| PL 5.168/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a educação domiciliar como forma de cumprimento do dever de educação básica, instituir regime declaratório simplificado, assegurar liberdade pedagógica, avaliação objetiva da aprendizagem, proteção integral do educando e segurança jurídica às famílias. | Caroline de Toni (PL-SC) | Apresentação de proposição | 25 de agosto de 2026 | 25 de agosto de 2026 |
| PL 5.160/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a concessão de livramento condicional aos condenados pela prática de crimes contra a dignidade sexual. | Dani Cunha (PL-RJ) | Apresentação de proposição | 24 de agosto de 2026 | 24 de agosto de 2026 |
| PL 5.153/2026 | Extingue a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, proíbe sua exploração, oferta, promoção e facilitação em território nacional, estabelece medidas para o encerramento das autorizações vigentes, o bloqueio de acesso e a interrupção de fluxos financeiros relacionados à atividade, e dá outras providências. | Caroline de Toni (PL-SC) | Apresentação de proposição | 24 de agosto de 2026 | 24 de agosto de 2026 |
| PL 5.120/2026 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de abandono de incapaz qualificado pelo resultado. | Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) | Apresentação de proposição | 18 de agosto de 2026 | 18 de agosto de 2026 |
| PL 5.108/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar a seleção aleatória ou por amostragem das pessoas a serem submetidas à abordagem e à busca pessoal em via pública. | Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) | Apresentação de proposição | 18 de agosto de 2026 | 18 de agosto de 2026 |
| PL 5.080/2026 | Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer tratamento penal mais gravoso aos crimes de furto e roubo que tenham por objeto equipamento, ferramenta, uniforme, veículo ou utensílio utilizado para o trabalho ou a subsistência da vítima. | Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) | Apresentação de proposição | 14 de agosto de 2026 | 14 de agosto de 2026 |
| PL 5.079/2026 | Institui o Programa Nacional de Ressarcimento ao Erário pelo Custeio da Execução Penal e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). | Sargento Fahur (PL-PR) | Apresentação de proposição | 14 de agosto de 2026 | 14 de agosto de 2026 |
| PL 5.076/2026 | Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências. | Pedro Uczai (PT-SC); Denise Pessôa (PT-RS); Jorge Solla (PT-BA); Nilto Tatto (PT-SP) e mais 62 | Apresentação de proposição | 14 de agosto de 2026 | 14 de agosto de 2026 |
| PL 5.058/2026 | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para assegurar a inviolabilidade do exercício da liberdade religiosa, garantindo a livre manifestação de fé, a pregação, o proselitismo e a citação literal de textos ou escritos sagrados na internet e nos meios de comunicação. | Eros Biondini (PL-MG) | Apresentação de proposição | 13 de agosto de 2026 | 13 de agosto de 2026 |
| PL 5.054/2026 | Institui o Programa Nacional de Capacitação e Produção de Mobiliário Escolar no Sistema Prisional — PROCAP-ME. | Capitão Alberto Neto (PL-AM) | Apresentação de proposição | 13 de agosto de 2026 | 13 de agosto de 2026 |
| PL 5.050/2026 | Dispõe sobre o tratamento processual penal dos crimes de violência praticados contra crianças e adolescentes, ao estabelecer dever de análise da omissão dolosa juridicamente relevante de pessoas físicas e de entes ou instituições com obrigação legal de agir, no âmbito da investigação criminal, mediante alteração do Código de Processo Penal. | Vinicius Carvalho (PL-SP) | Apresentação de proposição | 12 de agosto de 2026 | 12 de agosto de 2026 |
| PL 5.049/2026 | Torna obrigatória a apuração e o registro da omissão penalmente relevante, nos termos do art. 13 do Código Penal, nos Inquéritos Policiais que apurem crimes de violência contra crianças e adolescentes, e dá outras providências. | Vinicius Carvalho (PL-SP) | Apresentação de proposição | 12 de agosto de 2026 | 12 de agosto de 2026 |
| PL 5.013/2026 | Altera o art. 25, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para regular o exercício da legítima defesa. | Capitão Alden (PL-BA) | Apresentação de proposição | 11 de agosto de 2026 | 11 de agosto de 2026 |
| PL 4.996/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a extinção da ação penal quando for manifesta a inevitável ocorrência da prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado da sentença condenatória | Jonas Donizette (PSB-SP) | Apresentação de proposição | 11 de agosto de 2026 | 11 de agosto de 2026 |
| PL 4.982/2026 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir critérios técnicos multidisciplinares obrigatórios de verificação da identidade de gênero para fins de classificação e custódia de pessoas privadas de liberdade, e dá outras providências. | Messias Donato (UNIÃO-ES) | Apresentação de proposição | 11 de agosto de 2026 | 11 de agosto de 2026 |
| PL 4.968/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para instituir a indissociabilidade da sanção pecuniária e estabelecer o rito de conversão da multa não paga em atividade laboral ou prestação de serviços à comunidade e dá outras providências. | Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) | Apresentação de proposição | 11 de agosto de 2026 | 11 de agosto de 2026 |
| PL 4.965/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência baseada no gênero, independentemente da existência de vínculo anterior com o agressor. | Milton Vieira (REPUBLICANOS-SP) | Apresentação de proposição | 11 de agosto de 2026 | 11 de agosto de 2026 |
| PL 4.961/2026 | Altera a Lei nº Lei nº 11.343, de 2006 (Lei de Drogas), para excluir a hipótese de tráfico privilegiado. | Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) | Aguardando autorização do despacho | 10 de agosto de 2026 | 10 de agosto de 2026 |
| PL 4.958/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para tipificar os crimes de coação coletiva violenta e de obstrução coercitiva de via, e as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e 15.358, de 24 de março de 2026. | Coronel Meira (PL-PE) | Apresentação de proposição | 10 de agosto de 2026 | 10 de agosto de 2026 |
| PL 4.956/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a proibição de guarda, posse, aquisição e responsabilidade sobre animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos e instituir mecanismos para sua efetivação. | Waldemar Oliveira (AVANTE-PE) | Apresentação de proposição | 10 de agosto de 2026 | 10 de agosto de 2026 |
| PL 4.945/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas restritivas de direitos, ampliar o prazo máximo de internação e aperfeiçoar a responsabilização nos casos de crimes sexuais e de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou à automutilação praticados contra criança ou adolescente, bem como agravar as penas dos crimes que especifica. | Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) | Apresentação de proposição | 7 de agosto de 2026 | 7 de agosto de 2026 |
| PL 4.937/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código de Processo Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 — Lei dos Crimes Hediondos, para reforçar a proteção penal e processual da pessoa com deficiência, inclusive da pessoa com transtorno do espectro autista, vítima de crime cometido com violência, grave ameaça ou violência sexual. | Diego Garcia (UNIÃO-PR) | Aguardando autorização do despacho | 7 de agosto de 2026 | 7 de agosto de 2026 |
| PL 4.935/2026 | Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de divulgar, expor ou disponibilizar dados pessoais, biométricos ou informações que permitam a identificação de vítimas de violência doméstica, familiar ou crimes contra a dignidade sexual. | Rosangela Moro (PL-SP) | Aguardando autorização do despacho | 7 de agosto de 2026 | 7 de agosto de 2026 |
| PL 4.931/2026 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime aos condenados pela prática do crime de feminicídio | Carla Dickson (PL-RN) | Aguardando autorização do despacho | 7 de agosto de 2026 | 7 de agosto de 2026 |
| PL 4.917/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar a seleção aleatória ou por amostragem das pessoas a serem submetidas à abordagem e à busca pessoal em via pública. | Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) | Aguardando autorização do despacho | 6 de agosto de 2026 | 6 de agosto de 2026 |
| PL 4.901/2026 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o dever do Estado na oferta de vagas de trabalho e estudo ao preso provisório e regulamentar parcerias com a iniciativa privada no sistema prisional. | Delegado Palumbo (PODE-SP) | Aguardando autorização do despacho | 5 de agosto de 2026 | 5 de agosto de 2026 |
| PL 4.893/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes de trânsito relacionados à condução sob a influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência, agravar as sanções em caso de acidente com lesão corporal grave ou morte, endurecer as penalidades administrativas de suspensão e cassação da habilitação, e dar outras providências. | Luiz Nishimori (PSD-PR) | Aguardando autorização do despacho | 5 de agosto de 2026 | 5 de agosto de 2026 |
| PL 4.891/2026 | Acrescenta o art. 241-F à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de produção, divulgação ou apologia, por meio de conteúdo musical ou por quaisquer outros meios, de práticas sexuais envolvendo crianças e adolescentes. | Mauricio do Vôlei (PL-MG) | Aguardando autorização do despacho | 5 de agosto de 2026 | 5 de agosto de 2026 |
| PL 4.883/2026 | Altera a Lei nº Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para incluir como elementares do tipo os verbos “encomendar”, “solicitar”, “ajustar a aquisição”, “oferecer dinheiro ou qualquer vantagem” e “efetuar pagamento por drogas”. | Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) | Aguardando autorização do despacho | 4 de agosto de 2026 | 4 de agosto de 2026 |
Fonte
De onde vêm os dados
Dados Abertos da Câmara dos Deputados (consulta de proposições do tema Direito Penal e Processual Penal). Coletado em 9 de outubro de 2026. SHA-256 do arquivo lido: d76d5bac3cb73ad2a4dba75c267f193652efe7f90bfdb04d860a9555e1a7a9f6
Autor: nome e partido de deputado ou o órgão proponente, como a fonte registra; partido é o atual do deputado. Cada projeto leva à ficha oficial na Câmara.