Projetos em tramitação
Viação, Transporte e Mobilidade: projetos em tramitação
Os 60 projetos mais recentes do tema, com a ementa e a situação publicadas pela Câmara dos Deputados.
Projetos
Viação, Transporte e Mobilidade: projetos em tramitação
Apresentados no tema (PL, PLP, PEC, MPV): 437 em 2026, 496 em 2025. A tabela mostra os 60 mais recentes que a Câmara não marca como encerrados, por data de apresentação.
| Projeto | Ementa oficial | Autores | Situação | Apresentado em | Última tramitação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL 5.516/2026 | Institui a Política Marítima Nacional (PMN), estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros de implementação, e dá outras providências | Laura Carneiro (PSD-RJ) | Apresentação de proposição | 2 de outubro de 2026 | 2 de outubro de 2026 |
| PL 5.515/2026 | Denomina “Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos – Lito Sousa” o aeroporto internacional localizado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo. | Duda Salabert (PSOL-MG) | Apresentação de proposição | 2 de outubro de 2026 | 2 de outubro de 2026 |
| PL 5.494/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para tornar crime o uso de veículos aéreos não tripulados (drones) para lançamento de artefatos perigosos, cria majorante para organização criminosa ultraviolenta e dispõe sobre o perdimento de bens. | General Pazuello (PL-RJ) | Apresentação de proposição | 29 de setembro de 2026 | 29 de setembro de 2026 |
| PL 5.489/2026 | Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, para estender aos veículos adquiridos por autoescolas regularmente credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal os incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e incluí-las entre as atividades passíveis de financiamento reembolsável no âmbito do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). | Santin Roveda (UNIÃO-PR) | Apresentação de proposição | 29 de setembro de 2026 | 29 de setembro de 2026 |
| PL 5.482/2026 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer normas gerais de garantia e proteção temporal aos motoristas por aplicativos quanto à previsibilidade das condições de elegibilidade e de aceitação de veículos automotores nas categorias utilizadas como padrão comercial de segmentação de mercado pelas plataformas digitais operadoras dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros. | Delegado da Cunha (UNIÃO-SP) | Apresentação de proposição | 28 de setembro de 2026 | 28 de setembro de 2026 |
| PL 5.478/2026 | Denomina “Viaduto Nivaldo Nilton Thedim” o viaduto localizado no Km 80 da BR-116, entroncamento com a RJ-130, no bairro Prata, Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro. | Hugo Leal (PSD-RJ) | Apresentação de proposição | 28 de setembro de 2026 | 28 de setembro de 2026 |
| PL 5.452/2026 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o serviço de transporte público coletivo de proximidade entre municípios vizinhos. | Capitão Augusto (PL-SP) | Apresentação de proposição | 23 de setembro de 2026 | 23 de setembro de 2026 |
| PL 5.440/2026 | Acrescenta artigo à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para exigir a instalação de Gravador de Voz da Cabine (Cockpit Voice Recorder - CVR) e Gravador de Dados de Voo (Flight Data Recorder - FDR), equipamento de comunicação por Datalink com o controle de tráfego aéreo, quando a aeronave tiver sofrido grandes modificações aviônicas, e gerador de impulsos acústicos acionado automaticamente em contato com a água para localização subaquática (Underwater Locator Beacon - ULB). | Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) | Apresentação de proposição | 22 de setembro de 2026 | 22 de setembro de 2026 |
| PL 5.434/2026 | Reconhece a profissão de bugueiro turístico, dispõe sobre as condições de seu exercício e sobre as relações de trabalho dela decorrentes, e altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir o bugueiro turístico entre os profissionais de turismo. | Mersinho Lucena (PSD-PB) | Apresentação de proposição | 22 de setembro de 2026 | 22 de setembro de 2026 |
| PL 5.432/2026 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer diretrizes de tratamento diferenciado na cobrança pela emissão da Guia de Trânsito Animal para aves das ordens Passeriformes e Psittaciformes. | Coronel Meira (PL-PE) | Apresentação de proposição | 22 de setembro de 2026 | 22 de setembro de 2026 |
| PL 5.423/2026 | Altera a Lei nº 15.432, de 13 de junho de 2026, para disciplinar a cessão dos direitos e obrigações decorrentes da delegação de serviços complementares de transporte público coletivo. | Fred Costa (PRD-MG) | Apresentação de proposição | 21 de setembro de 2026 | 21 de setembro de 2026 |
| PL 5.419/2026 | Institui a Lei Voo Íntegro, que estabelece mecanismos de autenticação reforçada, segurança, rastreabilidade e restauração de bilhetes e reservas de transporte aéreo; disciplina a compensação financeira automática e o ressarcimento de despesas nos casos de cancelamento ou alteração não autorizada da reserva e de cancelamento de voo imputável ao transportador; assegura proteção aos passageiros em voos domésticos e internacionais; e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. | Ricardo Abrão (PSDB-RJ) | Apresentação de proposição | 21 de setembro de 2026 | 21 de setembro de 2026 |
| PL 5.411/2026 | Dispõe sobre as empresas de contratação e colocação de gente do mar, sobre o emprego da gente do mar brasileira em embarcações de bandeira estrangeira autorizadas a operar em águas jurisdicionais brasileiras, sobre o direito ao desembarque ou à repatriação e dá outras providências. | Jandira Feghali (PCdoB-RJ) | Apresentação de proposição | 21 de setembro de 2026 | 21 de setembro de 2026 |
| PL 5.408/2026 | Institui o Passaporte Equestre | Daniel Trzeciak (PSDB-RS) | Apresentação de proposição | 18 de setembro de 2026 | 18 de setembro de 2026 |
| PL 5.407/2026 | Institui a Política Nacional de Micromobilidade Elétrica. | Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES) | Apresentação de proposição | 18 de setembro de 2026 | 18 de setembro de 2026 |
| PL 5.404/2026 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de veículos automotores destinados ao exercício das atividades de feirante e vendedor ambulante. | Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES) | Apresentação de proposição | 18 de setembro de 2026 | 18 de setembro de 2026 |
| PL 5.307/2026 | Denomina “Viaduto Empresário José Carlos da Silva Júnior” o viaduto integrante da obra de implantação e pavimentação do Arco Metropolitano de João Pessoa, PB-016, situado sobre a Rodovia BR-230, no Km 48, no Estado da Paraíba. | Raniery Paulino (REPUBLICANOS-PB) | Apresentação de proposição | 8 de setembro de 2026 | 8 de setembro de 2026 |
| PL 5.298/2026 | Torna crime o transporte coletivo irregular de passageiros. | Vinicius Carvalho (PL-SP) | Apresentação de proposição | 4 de setembro de 2026 | 4 de setembro de 2026 |
| PL 5.294/2026 | Altera o § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir expressamente o Distrito Federal na qualificadora do crime de furto de veículo automotor | Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF) | Apresentação de proposição | 3 de setembro de 2026 | 3 de setembro de 2026 |
| PL 5.291/2026 | Altera a Lei nº 6.183, de 11 de dezembro de 1974, e o Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, para estabelecer mecanismos de cooperação entre o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos destinados à modernização e à atualização das bases estatísticas e territoriais do País. | Zé Neto (PT-BA) | Apresentação de proposição | 3 de setembro de 2026 | 3 de setembro de 2026 |
| PL 5.266/2026 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar de 2 (dois) para até 6 (seis) salários-mínimos a faixa de renda mensal que assegura a gratuidade e o desconto de cinquenta por cento nas passagens de transporte coletivo interestadual. | Dr. Fernando Máximo (PL-RO) | Apresentação de proposição | 1º de setembro de 2026 | 1º de setembro de 2026 |
| PL 5.265/2026 | "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar de 2 (dois) para até 6 (seis) salários-mínimos a faixa de renda mensal que assegura a gratuidade e o desconto de cinquenta por cento nas passagens de transporte coletivo interestadual." | Dr. Fernando Máximo (PL-RO) | Apresentação de proposição | 1º de setembro de 2026 | 1º de setembro de 2026 |
| PL 5.242/2026 | Dispõe sobre a proteção à saúde, à segurança, à ergonomia e à integridade física dos trabalhadores que exercem atividades de coleta, transporte e manejo de resíduos sólidos e materiais recicláveis, estabelece requisitos mínimos para os veículos utilizados nessas atividades e dá outras providências. | Pastor Gil (PL-MA) | Apresentação de proposição | 1º de setembro de 2026 | 1º de setembro de 2026 |
| PL 5.232/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer garantias na classificação de danos em veículos envolvidos em sinistros de trânsito e na imposição de restrições administrativas. | Coronel Meira (PL-PE) | Apresentação de proposição | 31 de agosto de 2026 | 31 de agosto de 2026 |
| PL 5.229/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a dispensa da exigência do selo físico de certificação em capacetes cujo modelo já possua registro válido perante o INMETRO. | Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) | Apresentação de proposição | 31 de agosto de 2026 | 31 de agosto de 2026 |
| PL 5.211/2026 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos novos destinados ao transporte escolar. | Jonas Donizette (PSB-SP) | Apresentação de proposição | 28 de agosto de 2026 | 28 de agosto de 2026 |
| PL 5.208/2026 | Dispõe sobre a isenção de tributos federais para equipamentos de proteção individual e de segurança destinados a condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos. | Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) | Apresentação de proposição | 28 de agosto de 2026 | 28 de agosto de 2026 |
| PLP 241/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir de dois para um ano o intervalo mínimo em que os motoristas profissionais podem usufruir das reduções a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na aquisição de automóveis destinados à categoria de aluguel (táxi). | André Figueiredo (PDT-CE) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 27 de agosto de 2026 | 27 de agosto de 2026 |
| PL 5.188/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas aplicáveis à participação em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada, estabelecer a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, prever o perdimento do veículo utilizado no crime e instituir a Pensão Reparatória Obrigatória aos dependentes das vítimas fatais. | Bebeto (PP-RJ) | Apresentação de proposição | 26 de agosto de 2026 | 26 de agosto de 2026 |
| PL 5.182/2026 | Institui o Programa Nacional de Recuperação de Rodovias Municipais com Uso de Materiais Recicláveis na Infraestrutura Viária, e dá outras providências. | Marreca Filho (PRD-MA) | Apresentação de proposição | 26 de agosto de 2026 | 26 de agosto de 2026 |
| PL 5.166/2026 | Denomina “Ponte Philippe Guédon” a estrutura rodoviária localizada no Km 58 da BR 040, com saída para o Km 34,4 da BR 495/RJ, no Distrito de Itaipava, Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. | Hugo Leal (PSD-RJ) | Apresentação de proposição | 25 de agosto de 2026 | 25 de agosto de 2026 |
| PL 5.134/2026 | Dispõe sobre os requisitos para implantação, operação e fiscalização dos sistemas de estacionamento rotativo pago e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. | Hugo Leal (PSD-RJ) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados | 20 de agosto de 2026 | 20 de agosto de 2026 |
| PL 5.123/2026 | Institui o Programa Nacional de Mobilidade Inclusiva da Pessoa com Deficiência (Passe Livre PcD Brasil) e estabelece mecanismos de integração, simplificação e cofinanciamento de benefícios tarifários no transporte público coletivo. | Jorge Araújo (PP-BA) | Apresentação de proposição | 19 de agosto de 2026 | 19 de agosto de 2026 |
| PL 5.114/2026 | Institui o Programa de Apoio à Logística do Apicultor e do Meliponicultor (PRO-APIS) e estabelece incentivos tributários para a aquisição de veículos destinados às atividades apícola e meliponícola. | Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG) | Apresentação de proposição | 18 de agosto de 2026 | 18 de agosto de 2026 |
| PL 5.101/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o limite de pontos necessários para a suspensão do direito de dirigir do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo. | Dani Cunha (PL-RJ) | Apresentação de proposição | 18 de agosto de 2026 | 18 de agosto de 2026 |
| PL 5.098/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para disciplinar a remoção de veículos abandonados em propriedade privada. | Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO) | Apresentação de proposição | 17 de agosto de 2026 | 17 de agosto de 2026 |
| PL 5.096/2026 | Dispõe sobre a destinação de milhas, pontos e demais benefícios de programas de fidelidade decorrentes da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos da União. | Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO) | Apresentação de proposição | 17 de agosto de 2026 | 17 de agosto de 2026 |
| PL 5.095/2026 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para vedar a exigência de comprovação de renda, patrimônio ou inscrição em benefícios e programas assistenciais para a expedição e renovação de credencial de estacionamento reservado à pessoa com deficiência. | Messias Donato (UNIÃO-ES) | Apresentação de proposição | 17 de agosto de 2026 | 17 de agosto de 2026 |
| PLP 233/2026 | Institui as normas gerais a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal no que se refere à redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), vinculada à comprovação, pelo sujeito passivo, da adoção de práticas de sustentabilidade ambiental. | Bacelar (PV-BA) | Aguardando autorização do despacho | 14 de agosto de 2026 | 14 de agosto de 2026 |
| PL 5.075/2026 | Denomina "Rodovia André Luís Almeida" o trecho de rodovia federal que liga o entroncamento com a rodovia MG-129 ao Distrito de Florália, no Município de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais. | Fred Costa (PRD-MG) | Apresentação de proposição | 14 de agosto de 2026 | 14 de agosto de 2026 |
| PL 5.072/2026 | Institui o Passe Enem, benefício tarifário destinado a assegurar gratuidade no transporte público coletivo aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio nos dias de aplicação das provas, e dispõe sobre seu custeio pela União. | Jandira Feghali (PCdoB-RJ); Alice Portugal (PCdoB-BA); Professora Marcivania (PCdoB-AP); Daniel Almeida (PCdoB-BA) e mais 7 | Apresentação de proposição | 13 de agosto de 2026 | 13 de agosto de 2026 |
| PL 5.055/2026 | Denomina “Agápito Ferreira” a estação ferroviária localizada no Município de Itariri, Estado de São Paulo. | Luiz Carlos Motta (PL-SP) | Apresentação de proposição | 13 de agosto de 2026 | 13 de agosto de 2026 |
| PL 5.012/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar como crime a desobediência à ordem legal de parada e agravar a penalidade da infração de trânsito correspondente a essa conduta. | Capitão Alden (PL-BA) | Apresentação de proposição | 11 de agosto de 2026 | 11 de agosto de 2026 |
| PL 5.008/2026 | Dispõe sobre a inclusão da referência ao Comandante João Ribeiro de Barros e à sua travessia do Atlântico Sul, realizada em 1927, no ensino básico de História. | Paulo Soares (PODE-SP) | Apresentação de proposição | 11 de agosto de 2026 | 11 de agosto de 2026 |
| PL 5.007/2026 | Dispõe sobre a vedação da cobrança de pedágio por sistema de fluxo livre (Free Flow) nas rodovias federais concedidas à iniciativa privada. | Paulo Soares (PODE-SP) | Apresentação de proposição | 11 de agosto de 2026 | 11 de agosto de 2026 |
| PL 5.005/2026 | Dá a denominação de “DOM LUÍS HERBST” à ponte sobre o Rio Juruá, localizada na Rodovia BR-364, no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, conhecida como Ponte da União. | Zé Adriano (PP-AC) | Apresentação de proposição | 11 de agosto de 2026 | 11 de agosto de 2026 |
| PL 4.995/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a forma de formalização das autorizações de viagem de crianças e adolescentes. | Jonas Donizette (PSB-SP) | Apresentação de proposição | 11 de agosto de 2026 | 11 de agosto de 2026 |
| PL 4.994/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a condução conjunta da vítima e do agressor na mesma viatura policial ou em outro veículo utilizado pelos órgãos de segurança pública. | Jonas Donizette (PSB-SP) | Apresentação de proposição | 11 de agosto de 2026 | 11 de agosto de 2026 |
| PL 4.989/2026 | Dispõe sobre a fiscalização aduaneira de aeronaves privadas em voos internacionais, altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. | Bibo Nunes (PL-RS) | Apresentação de proposição | 11 de agosto de 2026 | 11 de agosto de 2026 |
| PL 4.986/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento emergencial, resgate, salvamento e suporte médico em rodovias concedidas, privatizadas ou exploradas sob regime de concessão ou permissão, estabelece tempo máximo de resposta em ocorrências, impõe a instalação de unidade de pronto atendimento em cada praça de pedágio, define deveres de fiscalização e sanções, e dá outras providências. | Pastor Gil (PL-MA) | Apresentação de proposição | 11 de agosto de 2026 | 11 de agosto de 2026 |
| PL 4.985/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para proibir a utilização de sistemas de fiscalização eletrônica por velocidade média em vias públicas em todo o território nacional | Pastor Gil (PL-MA) | Aguardando autorização do despacho | 11 de agosto de 2026 | 11 de agosto de 2026 |
| PL 4.970/2026 | Altera a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatória e gratuita a transferência eletrônica de propriedade de veículos pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, e para fixar prazo de implementação. | Capitão Augusto (PL-SP) | Apresentação de proposição | 11 de agosto de 2026 | 11 de agosto de 2026 |
| PL 4.955/2026 | Dispõe sobre a implantação do Programa Nacional de Incentivo à Infraestrutura de Aeródromos Regionais (PNIAR). | Euclydes Pettersen (REPUBLICANOS-MG) | Apresentação de proposição | 10 de agosto de 2026 | 10 de agosto de 2026 |
| PL 4.954/2026 | Institui o Programa Nacional de Incentivo à Infraestrutura de Aeródromos Regionais – PNIAER, permitindo a captação de recursos por meio de doações e patrocínios incentivados, e dá outras providências. | Euclydes Pettersen (REPUBLICANOS-MG) | Aguardando encaminhamento | 10 de agosto de 2026 | 16 de setembro de 2026 |
| PL 4.948/2026 | Institui o Programa Nacional de Recuperação de Rodovias Municipais com Uso de Materiais Recicláveis na Infraestrutura Viária, e dá outras providências | Marreca Filho (PRD-MA) | Apresentação de proposição | 8 de agosto de 2026 | 8 de agosto de 2026 |
| PL 4.893/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes de trânsito relacionados à condução sob a influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência, agravar as sanções em caso de acidente com lesão corporal grave ou morte, endurecer as penalidades administrativas de suspensão e cassação da habilitação, e dar outras providências. | Luiz Nishimori (PSD-PR) | Aguardando autorização do despacho | 5 de agosto de 2026 | 5 de agosto de 2026 |
| PL 4.873/2026 | Altera a Lei 9.503 de 1997 que Instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para prever aumento de pena e restrição de habilitação para condutores de veículos automotores, que cometerem homicídio sob efeito de álcool e drogas. | Ricardo Barros (PP-PR) | Aguardando autorização do despacho | 4 de agosto de 2026 | 4 de agosto de 2026 |
| PL 4.871/2026 | Altera o art. 1º do Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para fixar em US$ 1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América) o limite de isenção de bens integrantes de bagagem de viajante que se destine ao exterior ou dele proceda, por via aérea, marítima, terrestre, fluvial ou lacustre. | Diego Garcia (UNIÃO-PR) | Aguardando autorização do despacho | 3 de agosto de 2026 | 3 de agosto de 2026 |
| PL 4.869/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para agravar as consequências administrativas, civis, penais e processuais aplicáveis ao condutor que, sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa, provocar morte ou invalidez permanente. | Sargento Fahur (PL-PR) | Aguardando autorização do despacho | 3 de agosto de 2026 | 3 de agosto de 2026 |
| PL 4.862/2026 | Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para assegurar a disponibilidade dos assentos reservados aos beneficiários do Passe Livre no sistema de transporte coletivo interestadual. | Coronel Assis (PL-MT) | Aguardando autorização do despacho | 3 de agosto de 2026 | 3 de agosto de 2026 |
Fonte
De onde vêm os dados
Dados Abertos da Câmara dos Deputados (consulta de proposições do tema Viação, Transporte e Mobilidade). Coletado em 9 de outubro de 2026. SHA-256 do arquivo lido: 180e37a2a0aeeb9eaee0aa9539655e3645d21db67127d534f8eeafc14f5c0ad8
Autor: nome e partido de deputado ou o órgão proponente, como a fonte registra; partido é o atual do deputado. Cada projeto leva à ficha oficial na Câmara.