Projetos em tramitação
Relações Internacionais e Comércio Exterior: projetos em tramitação
Os 60 projetos mais recentes do tema, com a ementa e a situação publicadas pela Câmara dos Deputados.
Projetos
Relações Internacionais e Comércio Exterior: projetos em tramitação
Apresentados no tema (PL, PLP, PEC, MPV): 81 em 2026, 105 em 2025. A tabela mostra os 60 mais recentes que a Câmara não marca como encerrados, por data de apresentação.
| Projeto | Ementa oficial | Autores | Situação | Apresentado em | Última tramitação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL 5.513/2026 | Altera as Leis nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e nº 15.522, de 28 de setembro de 2026, para estabelecer que atletas nascidos em países integrantes do Mercado Comum do Sul – Mercosul não sejam considerados estrangeiros para fins esportivos, especialmente para inscrição, registro, escalação, participação e composição de equipes e elencos. | Geraldo Resende (UNIÃO-MS) | Apresentação de proposição | 2 de outubro de 2026 | 2 de outubro de 2026 |
| PL 5.411/2026 | Dispõe sobre as empresas de contratação e colocação de gente do mar, sobre o emprego da gente do mar brasileira em embarcações de bandeira estrangeira autorizadas a operar em águas jurisdicionais brasileiras, sobre o direito ao desembarque ou à repatriação e dá outras providências. | Jandira Feghali (PCdoB-RJ) | Apresentação de proposição | 21 de setembro de 2026 | 21 de setembro de 2026 |
| PL 5.405/2026 | Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para ampliar os canais de comercialização do vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural. | Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES) | Apresentação de proposição | 18 de setembro de 2026 | 18 de setembro de 2026 |
| PL 5.388/2026 | Institui o Programa Nacional de Acesso a Pesquisas e Ensaios Clínicos para Pessoas com Doenças Raras e Ultrarraras sem Tratamento Disponível, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. | Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO) | Apresentação de proposição | 16 de setembro de 2026 | 16 de setembro de 2026 |
| PL 5.365/2026 | Dispõe sobre a emissão de credenciais multilíngues para pessoas com deficiência e autoriza o Poder Executivo a celebrar instrumentos de cooperação internacional para reconhecimento recíproco de documentos brasileiros de acessibilidade. | Messias Donato (UNIÃO-ES) | Apresentação de proposição | 14 de setembro de 2026 | 14 de setembro de 2026 |
| PL 5.259/2026 | Institui o Programa Nacional de Internacionalização de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Setor Calçadista (PRONIN-Calçados), dispõe sobre os consórcios de exportação de que trata esta Lei e altera a Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. | Paulo Soares (PODE-SP) | Apresentação de proposição | 1º de setembro de 2026 | 1º de setembro de 2026 |
| PL 5.238/2026 | Institui a Política Nacional de Internacionalização da Educação Pública e cria o Programa Nacional Ganhe o Mundo. | Pedro Campos (PSB-PE); Rafael Brito (MDB-AL); Lídice da Mata (PSB-BA); Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) e mais 1 | Apresentação de proposição | 31 de agosto de 2026 | 31 de agosto de 2026 |
| PL 5.191/2026 | Dispõe sobre o procedimento de apuração, formalização e regularização de divergências de quantidade em operações de importação compartilhada de mercadorias a granel transportadas por um mesmo navio, com descarga em um ou mais portos brasileiros, e dá outras providências | Any Ortiz (PP-RS) | Apresentação de proposição | 26 de agosto de 2026 | 26 de agosto de 2026 |
| MPV 1.387/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 7.000.000.000,00, para o fim que especifica. | Poder Executivo | Notificações | 25 de agosto de 2026 | 31 de agosto de 2026 |
| MPV 1.386/2026 | Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América. | Poder Executivo | Apresentação de proposição | 25 de agosto de 2026 | 27 de agosto de 2026 |
| PL 5.135/2026 | Veda a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de drawback à importação de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado, classificado no código 1801.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). | Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados | 20 de agosto de 2026 | 20 de agosto de 2026 |
| PL 5.076/2026 | Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências. | Pedro Uczai (PT-SC); Denise Pessôa (PT-RS); Jorge Solla (PT-BA); Nilto Tatto (PT-SP) e mais 62 | Apresentação de proposição | 14 de agosto de 2026 | 14 de agosto de 2026 |
| PL 4.912/2026 | Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de drawback às importações de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado, estabelecendo prazo máximo para os atos concessórios, restringindo as importações no âmbito dos regimes ao período de entressafra da produção nacional, dispondo sobre transparência e sobre sanções. | Capitão Alden (PL-BA) | Aguardando autorização do despacho | 6 de agosto de 2026 | 6 de agosto de 2026 |
| PL 4.889/2026 | Proíbe a exportação de animais vivos destinados ao abate ou à engorda para posterior abate fora do território nacional, e dá outras providências. | Paulo Teixeira (PT-SP) | Aguardando autorização do despacho | 5 de agosto de 2026 | 5 de agosto de 2026 |
| PL 4.871/2026 | Altera o art. 1º do Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para fixar em US$ 1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América) o limite de isenção de bens integrantes de bagagem de viajante que se destine ao exterior ou dele proceda, por via aérea, marítima, terrestre, fluvial ou lacustre. | Diego Garcia (UNIÃO-PR) | Aguardando autorização do despacho | 3 de agosto de 2026 | 3 de agosto de 2026 |
| PL 4.810/2026 | Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó importado para a comercialização como leite fluido no mercado doméstico, e dá outras providências. | Glaycon Franco (PSDB-MG) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 29 de julho de 2026 | 29 de julho de 2026 |
| MPV 1.379/2026 | Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. | Poder Executivo | Prorrogação de prazo | 22 de julho de 2026 | 17 de setembro de 2026 |
| PL 4.595/2026 | Institui a Política Nacional de Infraestrutura e Instrumentos para Internacionalização do Norte – PNIIN, estabelece diretrizes para modernização logística, aduaneira, produtiva e tecnológica da Região Norte, e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.566/2026 | Institui a Política Nacional de Integração Econômica do Norte – PNIEN, cria o Sistema Nacional de Corredores Econômicos Internacionais do Norte, estabelece diretrizes para facilitação de comércio, desenvolvimento produtivo e governança interfederativa, e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.563/2026 | Institui o Regime Especial de Comércio Transfronteiriço Popular, estabelece mecanismos de inclusão produtiva, inovação e industrialização na Região Norte, e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.145/2026 | Altera a Lei nº 13.445/2017 para dispor sobre mecanismos de transparência, controle e cooperação institucional relativos ao uso de recursos provenientes de organismos internacionais destinados a políticas migratórias no território nacional. | Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) | Aguardando autorização do despacho | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.046/2026 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para disciplinar a transcrição de registros de nascimento lavrados no exterior referentes a pessoas adotadas por brasileiros e assegurar tratamento registral isonômico entre filiação biológica e adotiva. | Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) | Aguardando autorização do despacho | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 3.970/2026 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para disciplinar o ressarcimento administrativo de custos por serviços de saúde eletivos prestados a estrangeiros não residentes e sem acordos de reciprocidade em saúde, estabelecendo salvaguardas humanitárias e de proteção a populações vulneráveis. | Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) | Aguardando autorização do despacho | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 3.916/2026 | Institui o Programa Brasil de Portas Abertas, destinado ao acolhimento de estudantes e artistas estrangeiros em atividades de intercâmbio cultural e educacional em território nacional. | Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 3.891/2026 | Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, para incluir o acesso a programas de intercâmbio cultural, artístico, científico, tecnológico e acadêmico entre os direitos da juventude. | Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 3.888/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever o estímulo à cooperação e ao intercâmbio cultural, artístico e educacional entre instituições de ensino brasileiras e estrangeiras. | Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 3.541/2026 | Dispõe sobre medidas de proteção à cadeia produtiva da maçã, estabelecendo restrições temporárias à importação quando o preço de mercado for inferior ao custo de produção. | Geovania de Sá (REPUBLICANOS-SC) | Aguardando designação de relator(a) | 7 de julho de 2026 | 4 de setembro de 2026 |
| MPV 1.374/2026 | Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e a Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026. | Poder Executivo | Apresentação de proposição | 1º de julho de 2026 | 27 de agosto de 2026 |
| PL 3.371/2026 | Institui mecanismos de proteção da produção agropecuária nacional nos procedimentos de defesa comercial e estabelece critérios para a suspensão ou modificação de medidas antidumping e compensatórias aplicáveis a produtos agropecuários. | Capitão Alden (PL-BA) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 30 de junho de 2026 | 30 de junho de 2026 |
| PL 3.308/2026 | Institui o Selo de Identificação de Alimento Importado (SIAI) e acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). | Cobalchini (MDB-SC) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 26 de junho de 2026 | 26 de junho de 2026 |
| PL 3.224/2026 | Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para suspender a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de urânio e componentes destinados à produção de combustível nuclear para utilização em instalações nucleares situadas no território nacional, com recolhimento das contribuições no momento da comercialização do produto final | Laura Carneiro (PSD-RJ) | Aguardando designação de relator(a) | 18 de junho de 2026 | 21 de agosto de 2026 |
| PLP 180/2026 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios rigorosos de gestão de risco soberano, transparência e restrições a operações de crédito à exportação com garantia da União e cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE). | Capitão Alden (PL-BA) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 18 de junho de 2026 | 19 de junho de 2026 |
| PL 3.174/2026 | Dispõe sobre a responsabilidade civil, administrativa e penal decorrente de defeitos em veículos elétricos comercializados no território nacional, estabelece normas de segurança obrigatórias, cria dever de indenização integral às vítimas e dá outras providências. | Pastor Gil (PL-MA) | Aguardando designação de relator(a) | 17 de junho de 2026 | 31 de agosto de 2026 |
| PLP 177/2026 | Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas relacionadas à imigração, emigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal. | Caroline de Toni (PL-SC) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 16 de junho de 2026 | 16 de junho de 2026 |
| PL 3.061/2026 | Institui o Programa Compra Nacional Justa, cria a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET-Varejo Federal, sob a forma de cashback de equivalência ao consumidor, e dá outras providências. | Any Ortiz (PP-RS) | Aguardando designação de relator(a) | 11 de junho de 2026 | 20 de agosto de 2026 |
| PL 2.996/2026 | Dispõe sobre a vedação à concessão de novos financiamentos, garantias, equalizações, subvenções creditícias ou quaisquer modalidades de apoio financeiro com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES a governos estrangeiros, entidades estatais estrangeiras ou empresas por eles controladas que possuam obrigações financeiras vencidas e não quitadas perante a República Federativa do Brasil, suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista. | José Medeiros (PL-MT) | Tramitando em conjunto | 10 de junho de 2026 | 3 de setembro de 2026 |
| PL 2.930/2026 | Institui o Selo Brasileiro de Rochas Naturais, dispõe sobre os critérios de certificação, a competência administrativa e as penalidades pelo uso indevido do Selo. | Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES) | Aguardando designação de relator(a) | 9 de junho de 2026 | 27 de julho de 2026 |
| PL 2.929/2026 | Declara o Sistema de Pagamentos Instantâneos (Pix) e a infraestrutura pública de pagamentos operada pelo Banco Central do Brasil como infraestrutura estratégica nacional; estabelece princípios para sua preservação, segurança, universalidade, inclusão financeira e soberania de dados; e dispõe sobre mecanismos de proteção de sua integridade institucional. | Benedita da Silva (PT-RJ) | Aguardando parecer | 9 de junho de 2026 | 3 de setembro de 2026 |
| PL 2.670/2026 | Dispõe sobre o combate ao tráfico internacional de animais silvestres e aos maus-tratos, estabelece normas sobre a apreensão de animais, o perdimento de bens e valores, a investigação patrimonial, a cooperação institucional e internacional, a destinação de recursos e a proteção da fauna em infraestrutura viária. | Renata Abreu (PODE-SP) | Aguardando parecer | 27 de maio de 2026 | 9 de julho de 2026 |
| PL 2.663/2026 | Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para incluir a obrigatoriedade de expulsão de estrangeiros que cometem crimes que configuram violência contra a mulher, estupro, inclusive de vulnerável, tráfico de drogas e homicídio doloso e qualificado. | Rosangela Moro (PL-SP) | Aguardando designação de relator(a) | 27 de maio de 2026 | 9 de julho de 2026 |
| PL 2.660/2026 | Revoga dispositivos da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, para reduzir a tributação sobre fundos de investimento e aplicações no exterior. | Cabo Gilberto Silva (PL-PB) | Aguardando designação de relator(a) | 27 de maio de 2026 | 8 de julho de 2026 |
| PL 2.555/2026 | Dispõe sobre a proibição da exportação de animais silvestres e dá outras providências. | Duda Salabert (PSOL-MG) | Aguardando designação de relator(a) | 21 de maio de 2026 | 2 de julho de 2026 |
| PL 2.386/2026 | Institui diretrizes para o Regime Aduaneiro Humanitário de Retorno Compulsório destinado a brasileiros em situação de vulnerabilidade e dá outras providências. | Renata Abreu (PODE-SP) | Aguardando designação de relator(a) | 13 de maio de 2026 | 2 de julho de 2026 |
| PL 2.382/2026 | Dispõe sobre a restituição dos valores arrecadados pela União a título de Imposto de Importação incidente sobre remessas internacionais de valor até US$ 50, no período de 1º de agosto de 2024 até 12 de maio de 2026, e dá outras providências. | Mauricio Marcon (PL-RS) | Aguardando parecer | 13 de maio de 2026 | 11 de agosto de 2026 |
| PL 2.276/2026 | Dispõe sobre a redução da carga tributária incidente sobre a importação de armas de fogo destinadas a militares e profissionais de segurança pública, e dá outras providências. | Helio Lopes (PL-RJ) | Tramitando em conjunto | 8 de maio de 2026 | 24 de junho de 2026 |
| PL 2.166/2026 | Dispõe sobre critérios para o enquadramento de minerais estratégicos no âmbito da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e dá outras providências. | Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES) | Aguardando parecer | 5 de maio de 2026 | 9 de setembro de 2026 |
| PL 2.152/2026 | Revoga a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira. | Pompeo de Mattos (PDT-RS) | Aguardando designação de relator(a) | 4 de maio de 2026 | 19 de junho de 2026 |
| PL 2.000/2026 | Declara persona non grata, em todo o território nacional, o senhor Paolo Zampolli, e estabelece impedimento de ingresso e permanência no Brasil, em razão de manifestações discriminatórias, misóginas e ofensivas à dignidade do povo brasileiro. | Gleisi Hoffmann (PT-PR) | Ag. análise de inconstitucionalidade | 27 de abril de 2026 | 27 de abril de 2026 |
| PL 1.857/2026 | Institui a Política Nacional de Fomento à Internacionalização e à Cooperação Descentralizada dos Entes Federativos, e dá outras providências. | Lêda Borges (REPUBLICANOS-GO) | Aguardando designação de relator(a) | 15 de abril de 2026 | 3 de junho de 2026 |
| PL 1.658/2026 | Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências, para disciplinar a sobre-estadia de contêineres. | Jonas Donizette (PSB-SP) | Aguardando parecer | 7 de abril de 2026 | 8 de julho de 2026 |
| PL 1.649/2026 | Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), dispõe sobre o estatuto do imigrante sazonal. | Denise Pessôa (PT-RS) | Pronta para pauta | 7 de abril de 2026 | 18 de agosto de 2026 |
| PL 1.521/2026 | Regula visitas de representantes, assessores e agentes estrangeiros a pessoas privadas de liberdade no Brasil; exige autorização prévia do Ministério da Justiça e Segurança Pública mediante parecer da autoridade penitenciária e da Polícia Federal; prevê anuência do Ministério das Relações Exteriores quando envolver agentes diplomáticos; estabelece requisitos de visto, credenciais e comunicação prévia; disciplina prazos, motivação resumida pública das decisões, salvaguardas de direitos processuais, controle judicial e medidas de reciprocidade; e dá outras providências. | Rubens Pereira Júnior (PT-MA) | Aguardando parecer | 30 de março de 2026 | 1º de setembro de 2026 |
| PL 1.497/2026 | Cria a Estratégia Nacional de Defesa Eleitoral (ENDE) para prevenir, detectar e responder a interferência estrangeira e a operações de desinformação e ciberataques; institui auditorias independentes públicas dos sistemas eletrônicos de votação; proíbe financiamento e influência política direta de pessoas ou entidades estrangeiras; estabelece unidade interministerial permanente de monitoramento e resposta; disciplina protocolos de transparência para atividades diplomáticas e de inteligência estrangeira no território nacional, com salvaguardas de segurança nacional; institui mecanismos de cooperação internacional para investigação, assistência mútua e aplicação de sanções; e dá outras providências. | Rubens Pereira Júnior (PT-MA) | Aguardando designação de relator(a) | 30 de março de 2026 | 7 de maio de 2026 |
| PLP 71/2026 | Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para explicitar a competência subsidiária das Forças Armadas no combate ao terrorismo, ao narcotráfico e ao tráfico de pessoas, no âmbito de ações de segurança nacional e de enfrentamento a ameaças transnacionais. | Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 23 de março de 2026 | 23 de março de 2026 |
| PL 1.263/2026 | Institui o Sistema Nacional de Competitividade Econômica das Cadeias Produtivas Estratégicas da Amazônia Legal, cria mecanismos de garantia de renda, crédito, agregação de valor, compras públicas, incentivo logístico e acesso a mercados, e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Aguardando designação de relator(a) | 18 de março de 2026 | 24 de agosto de 2026 |
| PL 1.111/2026 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir como crimes de responsabilidade o apoio, favorecimento ou auxílio a organizações terroristas e facções criminosas. | Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) | Aguardando designação de relator(a) | 11 de março de 2026 | 16 de abril de 2026 |
| PL 1.070/2026 | Confere ao Município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Free Shops (Lojas Francas). | Bibo Nunes (PL-RS) | Aguardando parecer | 10 de março de 2026 | 22 de junho de 2026 |
| PL 1.023/2026 | Altera a Lei nº 9.478/1997 para estabelecer diretrizes de política energética destinadas à mitigação de choques internacionais no mercado de combustíveis. | Zé Trovão (PL-SC) | Aguardando parecer | 9 de março de 2026 | 4 de maio de 2026 |
| PL 952/2026 | Institui o Sistema de Diligência Devida Socioambiental — SDDS para a importação de cacau e seus derivados; estabelece requisitos de rastreabilidade e conformidade com padrões internacionais de direitos humanos; e dá outras providências. | Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) | Aguardando parecer | 4 de março de 2026 | 15 de abril de 2026 |
| PL 893/2026 | Obriga o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços a monitorar trimestralmente os preços de importação do cacau; institui mecanismo de acionamento automático de investigação antidumping; cria o Coeficiente de Competitividade do Cacau Nacional; e dá outras providências. | Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) | Apresentação de requerimento | 3 de março de 2026 | 26 de março de 2026 |
Fonte
De onde vêm os dados
Dados Abertos da Câmara dos Deputados (consulta de proposições do tema Relações Internacionais e Comércio Exterior). Coletado em 9 de outubro de 2026. SHA-256 do arquivo lido: d5a85a5ab6347238c6ba67ddb731c6017fbd2750588a37a316a03353efea52b2
Autor: nome e partido de deputado ou o órgão proponente, como a fonte registra; partido é o atual do deputado. Cada projeto leva à ficha oficial na Câmara.