Projetos em tramitação
Direito Constitucional: projetos em tramitação
Os 50 projetos mais recentes do tema, com a ementa e a situação publicadas pela Câmara dos Deputados.
Projetos
Direito Constitucional: projetos em tramitação
Apresentados no tema (PL, PLP, PEC, MPV): 13 em 2026, 43 em 2025. A tabela mostra os 50 mais recentes que a Câmara não marca como encerrados, por data de apresentação.
| Projeto | Ementa oficial | Autores | Situação | Apresentado em | Última tramitação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL 5.496/2026 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a interferência indevida no exercício das competências de outro Poder, tribunal ou órgão jurisdicional. | Bia Kicis (PL-DF) | Apresentação de proposição | 29 de setembro de 2026 | 29 de setembro de 2026 |
| PL 5.356/2026 | Altera a redação do caput e dos parágrafos 1º. e 2º.e acrescenta os incisos I, II e III ao artigo 359-I do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | General Pazuello (PL-RJ) | Apresentação de proposição | 14 de setembro de 2026 | 14 de setembro de 2026 |
| PL 3.706/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), para incluir o estudo dos princípios e fundamentos da Constituição Federal na educação básica. | Clarissa Tércio (PP-PE) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 15 de julho de 2026 | 15 de julho de 2026 |
| PL 3.059/2026 | Veda a concessão de graça, indulto, comutação de pena, anistia e perdão judicial, bem como o reconhecimento de perdão do ofendido, em favor de quem pratique crime, doloso ou culposo, contra criança; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Rodrigo Valadares (PL-SE) | Aguardando designação de relator(a) | 11 de junho de 2026 | 19 de agosto de 2026 |
| PL 2.902/2026 | Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. | General Pazuello (PL-RJ); Osmar Terra (PL-RS); Sargento Fahur (PL-PR); Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e mais 1 | Aguardando designação de relator(a) | 8 de junho de 2026 | 19 de agosto de 2026 |
| PL 2.796/2026 | Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para recrudescer as penas, tipificar condutas acessórias, instituir medidas assecuratórias cautelares, ação civil de perdimento de bens e regras processuais específicas, equiparando o rigor penal ao combate às organizações criminosas ultraviolentas. | Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) | Aguardando vistas | 2 de junho de 2026 | 3 de setembro de 2026 |
| PL 1.894/2026 | Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023 e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, para estabelecer critérios de arrematação em leilões extrajudiciais de imóveis e dispor sobre a sua forma de divulgação. | Luiz Couto (PT-PB) | Aguardando designação de relator(a) | 17 de abril de 2026 | 3 de junho de 2026 |
| PL 1.857/2026 | Institui a Política Nacional de Fomento à Internacionalização e à Cooperação Descentralizada dos Entes Federativos, e dá outras providências. | Lêda Borges (REPUBLICANOS-GO) | Aguardando designação de relator(a) | 15 de abril de 2026 | 3 de junho de 2026 |
| PL 1.211/2026 | Acrescenta o art. 1°-A à Lei n° 4.717, de 1995, de modo vedar o ajuizamento de ação popular com a pretensão de rediscutir o mérito, a interpretação ou a aplicação da legislação tributária em decisão regularmente proferida por órgão colegiado de julgamento administrativo tributário da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. | Jonas Donizette (PSB-SP) | Aguardando encaminhamento | 17 de março de 2026 | 19 de maio de 2026 |
| PL 1.198/2026 | Altera a Lei n° 5.878, de 11 de maio de 1973, para garantir a autonomia técnica e a estabilidade do Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). | Rosangela Moro (PL-SP) | Tramitando em conjunto | 17 de março de 2026 | 23 de abril de 2026 |
| PLP 31/2026 | Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal para estabelecer critérios de caracterização de atividades exercidas sob condições especiais por vigilantes, independentemente do uso de arma de fogo, para fins de concessão de aposentadoria especial. | Nelson Barbudo (PODE-MT) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 20 de fevereiro de 2026 | 20 de fevereiro de 2026 |
| PL 387/2026 | Veda os supersalários em âmbito nacional, regulando a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal, acrescenta dispositivos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), estabelecendo critérios objetivos para caracterização de parcelas indenizatórias e veda pagamentos que não correspondam a ressarcimento efetivo de despesa. | Gilson Marques (NOVO-SC); Ricardo Salles (NOVO-SP); Luiz Lima (NOVO-RJ); Adriana Ventura (NOVO-SP) e mais 1 | Aguardando parecer | 6 de fevereiro de 2026 | 15 de abril de 2026 |
| PL 6.617/2025 | Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir autorização do Congresso Nacional para a criação de Unidades de Conservação federais. | Sanderson (PL-RS) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (autorização) | 19 de dezembro de 2025 | 19 de dezembro de 2025 |
| PL 6.544/2025 | Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), introduzidos pela Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que tratam dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, a fim de assegurar a observância dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, do direito de reunião e da segurança jurídica. | Sargento Gonçalves (PL-RN) | Aguardando apensação | 18 de dezembro de 2025 | 6 de abril de 2026 |
| PEC 49/2025 | Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica. | Luciano Ducci (PSB-PR); Raimundo Santos (PSD-PA); Saulo Pedroso (PSD-SP); Rafael Brito (MDB-AL) e mais 169 | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 12 de dezembro de 2025 | 12 de dezembro de 2025 |
| PL 6.145/2025 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para tratar do processo de apuração e julgamento de crimes de responsabilidade de Ministros do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. | Nicoletti (PL-RR) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 3 de dezembro de 2025 | 3 de dezembro de 2025 |
| PL 5.883/2025 | Altera a lei 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais. | Chico Alencar (PSOL-RJ) | Aguardando designação de relator(a) | 18 de novembro de 2025 | 13 de fevereiro de 2026 |
| PLP 236/2025 | Dispõe sobre a aposentadoria especial dos profissionais de Enfermagem, na forma dos artigos 201, § 1º, inciso II, e 40, § 4º-C, da Constituição Federal, e dá outras providências. | Bruno Farias (REPUBLICANOS-MG) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 6 de novembro de 2025 | 6 de novembro de 2025 |
| PL 5.644/2025 | Altera a Lei nº 5.700, de 1° de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências. | Lafayette de Andrada (PL-MG) | Aguardando designação de relator(a) | 4 de novembro de 2025 | 5 de dezembro de 2025 |
| PLP 228/2025 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990 (Lei das Inelegibilidades) para tratar sobre a inelegibilidade de membro de organização criminosa ou terrorista. | Kim Kataguiri (MISSÃO-SP); Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 30 de outubro de 2025 | 3 de dezembro de 2025 |
| PEC 40/2025 | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Mauricio Marcon (PL-RS); Zé Trovão (PL-SC); Zé Vitor (PL-MG); Sargento Fahur (PL-PR) e mais 167 | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 29 de outubro de 2025 | 25 de fevereiro de 2026 |
| PL 5.326/2025 | Acrescenta incisos ao art. 39 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal condutas que violem a liberdade de expressão, o devido processo legal e as prerrogativas parlamentares, entre outras providências. | José Medeiros (PL-MT) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 21 de outubro de 2025 | 21 de outubro de 2025 |
| PL 5.205/2025 | Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas, regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Bibo Nunes (PL-RS) | Tramitando em conjunto | 15 de outubro de 2025 | 2 de fevereiro de 2026 |
| PL 4.192/2025 | Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Religiosa, estabelece garantias para o livre exercício da fé e assegura a proteção às doutrinas, dogmas e práticas de culto no território nacional. | Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) | Aguardando parecer | 25 de agosto de 2025 | 13 de julho de 2026 |
| PL 4.108/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento, nos termos dos artigos 231 e 225 da Constituição Federal, da compatibilidade entre a ocupação indígena de seus territórios e a tutela constitucional do meio ambiente. | Célia Xakriabá (PSOL-MG) | Aguardando designação - aguardando devolução de relator(a) que deixou de ser membro | 19 de agosto de 2025 | 17 de abril de 2026 |
| PL 4.071/2025 | Altera a Lei nº 9.709/98, que trata do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular. | José Medeiros (PL-MT) | Aguardando encaminhamento | 19 de agosto de 2025 | 22 de setembro de 2025 |
| PL 3.798/2025 | Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes. | Rodrigo da Zaeli (PL-MT); Nicoletti (PL-RR); Daniela Reinehr (PL-SC); Bibo Nunes (PL-RS) e mais 35 | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (autorização) | 6 de agosto de 2025 | 6 de agosto de 2025 |
| PL 3.792/2025 | Dispõe sobre a legitimidade dos partidos políticos nas ações do controle concentrado de constitucionalidade. | Rosangela Moro (PL-SP); Nicoletti (PL-RR); Rodrigo Valadares (PL-SE); Pastor Diniz (UNIÃO-RR) e mais 6 | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (autorização) | 6 de agosto de 2025 | 29 de agosto de 2025 |
| PL 3.357/2025 | Dispõe sobre a sustentação oral presencial do advogado e dá outras providências. | Luiza Erundina (PSOL-SP) | Tramitando em conjunto | 11 de julho de 2025 | 30 de março de 2026 |
| PL 3.355/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir a inclusão de despesas com merenda escolar e uniformes no cálculo do mínimo constitucional em educação, com limites e salvaguardas para garantir o investimento em atividades finalísticas do ensino. | Paulo Litro (UNIÃO-PR) | Aguardando parecer | 11 de julho de 2025 | 7 de outubro de 2025 |
| PL 3.061/2025 | Institui o dia 5 de outubro como o Dia Nacional do Estado Laico. | José Airton Félix Cirilo (PT-CE) | Aguardando parecer | 25 de junho de 2025 | 6 de maio de 2026 |
| PL 2.928/2025 | Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para estabelecer critérios objetivos de legitimidade ativa para a propositura de ações diretas de constitucionalidade, e dá outras providências. | Doutor Luizinho (PP-RJ) | Tramitando em conjunto | 17 de junho de 2025 | 9 de outubro de 2025 |
| PEC 28/2025 | Altera o art. 24 da Constituição Federal para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso. | Senado Federal - Wellington Fagundes | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 30 de maio de 2025 | 30 de maio de 2025 |
| PEC 21/2025 | Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. | Soraya Santos (PL-RJ); Lincoln Portela (PL-MG); Delegado Caveira (PL-PA); Carlos Jordy (PL-RJ) e mais 167 | Aguardando encaminhamento | 6 de maio de 2025 | 21 de julho de 2026 |
| PEC 20/2025 | Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. | Senado Federal - Randolfe Rodrigues | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 5 de maio de 2025 | 6 de maio de 2025 |
| PEC 12/2025 | Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado. | Mauro Benevides Filho (UNIÃO-CE); André Figueiredo (PDT-CE); Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP); Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e mais 168 | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 19 de março de 2025 | 19 de março de 2025 |
| PEC 10/2025 | Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. | Renilce Nicodemos (MDB-PA); Flávia Morais (MDB-GO); Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA); Antônia Lúcia (MDB-AC) e mais 167 | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 17 de março de 2025 | 17 de março de 2025 |
| PL 900/2025 | Dispõe sobre a participação dos povos indígenas nos resultados da exploração econômica de recursos naturais e atividades produtivas em seus territórios, nos termos do artigo 231, § 3º, da Constituição Federal, e dá outras providências. | Cleber Verde (MDB-MA) | Tramitando em conjunto | 12 de março de 2025 | 24 de abril de 2025 |
| PL 730/2025 | Altera os arts. 10 e 45 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), a fim de incluir hipótese de vedação de concessão de visto e de impedimento de ingresso no País em caso de atentado contra instituições brasileiras e seus representantes no exercício do poder constituído. | Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE-SP) | Tramitando em conjunto | 27 de fevereiro de 2025 | 18 de dezembro de 2025 |
| PL 620/2025 | Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer postulados relativos à modicidade das tarifas no rol de diretrizes sobre os direitos básicos dos usuários de serviços públicos. | Renata Abreu (PODE-SP) | Aguardando designação de relator(a) | 21 de fevereiro de 2025 | 1º de abril de 2025 |
| PL 560/2025 | Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. | Defensor Stélio Dener (UNIÃO-RR) | Tramitando em conjunto | 19 de fevereiro de 2025 | 23 de abril de 2026 |
| PL 548/2025 | Acrescenta o art. 142-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de fortalecer o instituto da imunidade material previsto no caput do art. 53 da Constituição Federal. | Bibo Nunes (PL-RS) | Aguardando designação de relator(a) | 19 de fevereiro de 2025 | 3 de abril de 2025 |
| PL 433/2025 | Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940; a Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967; a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973; e a Lei no 14.701, de 20 de outubro de 2023, com o objetivo de regulamentar o poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, coibir o esbulho possessório e garantir que o proprietário tenha direito integral de uso da área até que seja indenizado pela terra nua e pelas benfeitorias na hipótese demarcatória prevista no art. 231 da Constituição Federal. | Sergio Souza (MDB-PR) | Aguardando parecer | 12 de fevereiro de 2025 | 19 de dezembro de 2025 |
| PLP 24/2025 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a emissão de parecer assinado por profissional graduado em Gestão de Políticas Públicas ou pós-graduado em Gestão de Políticas Públicas para a análise, aprovação, celebração e prestação de contas de instrumento que formaliza o repasse de recursos orçamentários de transferência voluntária da União para Estados, Municípios, o Distrito Federal e instituições privadas sem fins lucrativos, para dar maior eficiência, eficácia e efetividade ao gasto do dinheiro público. | Alex Santana (REPUBLICANOS-BA) | Aguardando designação de relator(a) | 11 de fevereiro de 2025 | 6 de março de 2025 |
| PLP 23/2025 | Regulamenta a avaliação de políticas públicas e a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação dessas políticas, nos termos do art. 37, § 16, e do art. 193, parágrafo único, da Constituição Federal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias. | Alex Santana (REPUBLICANOS-BA) | Tramitando em conjunto | 11 de fevereiro de 2025 | 30 de abril de 2025 |
| PLP 19/2025 | Dispõe sobre a inviolabilidade do sigilo das operações financeiras, estabelecendo diretrizes para a proteção das informações, aplicação de penalidades e dá outras providências. | Julia Zanatta (PL-SC) | Notificacao para publicação intermediária | 10 de fevereiro de 2025 | 19 de dezembro de 2025 |
| PL 330/2025 | Dispõe sobre a restrição do pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros, altera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 e dá outras providências. | Gilson Marques (NOVO-SC) | Aguardando designação de relator(a) | 6 de fevereiro de 2025 | 26 de setembro de 2025 |
| PL 177/2025 | Altera a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para incluir o financiamento de atos golpistas como prática lesiva ao Estado. | Guilherme Boulos (PSOL-SP) | Tramitando em conjunto | 3 de fevereiro de 2025 | 18 de fevereiro de 2025 |
| PL 117/2025 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito. | Rosangela Moro (PL-SP); Alberto Fraga (PL-DF); Coronel Chrisóstomo (PL-RO); Jefferson Campos (PL-SP) e mais 20 | Tramitando em conjunto | 3 de fevereiro de 2025 | 6 de agosto de 2025 |
| PL 26/2025 | Obriga a inclusão da disciplina "Processo Legislativo" nos cursos de Direito e dá outras providências) | Renata Abreu (PODE-SP) | Pronta para pauta | 3 de fevereiro de 2025 | 30 de junho de 2026 |
Fonte
De onde vêm os dados
Dados Abertos da Câmara dos Deputados (consulta de proposições do tema Direito Constitucional). Coletado em 9 de outubro de 2026. SHA-256 do arquivo lido: bdacd581a23dfe2eb2eb376ff6e4da38ff10b0bb379bf0cc926e3d9163b50cf2
Autor: nome e partido de deputado ou o órgão proponente, como a fonte registra; partido é o atual do deputado. Cada projeto leva à ficha oficial na Câmara.