Projetos em tramitação
Previdência e Assistência Social: projetos em tramitação
Os 60 projetos mais recentes do tema, com a ementa e a situação publicadas pela Câmara dos Deputados.
Projetos
Previdência e Assistência Social: projetos em tramitação
Apresentados no tema (PL, PLP, PEC, MPV): 340 em 2026, 481 em 2025. A tabela mostra os 60 mais recentes que a Câmara não marca como encerrados, por data de apresentação.
| Projeto | Ementa oficial | Autores | Situação | Apresentado em | Última tramitação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL 5.499/2026 | Institui o Programa Nacional de Crédito Previdenciário do Cuidado – PNCC, destinado às mulheres que interrompam ou reduzam sua atividade profissional para exercer cuidados familiares, e dá outras providências. | Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG) | Apresentação de proposição | 30 de setembro de 2026 | 30 de setembro de 2026 |
| PL 5.456/2026 | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer periodicidade anual e critério objetivo para a correção dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e dispor sobre a transparência na divulgação de seus reajustes. | Carlos Sampaio (PSD-SP) | Apresentação de proposição | 24 de setembro de 2026 | 24 de setembro de 2026 |
| PL 5.454/2026 | Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o prazo de requerimento do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal. | Raimundo Costa (PSD-BA) | Apresentação de proposição | 23 de setembro de 2026 | 23 de setembro de 2026 |
| PL 5.445/2026 | Cria o Fundo Nacional de Amparo às Famílias de Agentes de Segurança Pública Vitimados em Serviço (FAFAM-SEG), estabelece diretrizes gerais para a instituição de benefício assistencial prioritário a seus dependentes no âmbito dos entes federativos que a ele aderirem, e dá outras providências. | Eros Biondini (PL-MG) | Apresentação de proposição | 23 de setembro de 2026 | 23 de setembro de 2026 |
| PL 5.433/2026 | Altera as Leis nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar seguro contra acidentes, contribuição previdenciária simplificada, crédito favorecido e transparência aos profissionais de entrega e de motofrete. | Murillo Gouvea (PSDB-RJ) | Apresentação de proposição | 22 de setembro de 2026 | 22 de setembro de 2026 |
| PL 5.382/2026 | Institui o Defeso do Açaí, cria o Seguro-Defeso do Trabalhador Extrativista do Açaí, estabelece medidas de proteção social, valorização profissional e sustentabilidade da atividade extrativista e produtiva do açaí e dá outras providências. | Renilce Nicodemos (MDB-PA) | Apresentação de proposição | 16 de setembro de 2026 | 16 de setembro de 2026 |
| PL 5.364/2026 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a assistência prestada pelas Caixas de Assistência dos Advogados. | Messias Donato (UNIÃO-ES) | Apresentação de proposição | 14 de setembro de 2026 | 14 de setembro de 2026 |
| PLP 255/2026 | Estabelece normas gerais de proteção e incentivo à poupança previdenciária complementar e ao investimento de longo prazo, e dá outras providências. | Tadeu Veneri (PT-PR) | Aguardando autorização do despacho | 10 de setembro de 2026 | 10 de setembro de 2026 |
| PLP 254/2026 | Veda a utilização direta ou indireta de ativos, reservas, participações e receitas vinculadas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e fundos previdenciários para integralização de capital, reestruturação financeira ou cobertura de perdas de instituições financeiras públicas ou sociedades de economia mista, salvo autorização do Congresso Nacional; exige estudos prévios (laudo atuarial e estudo de impacto financeiro independentes), assegura direito de preferência e mecanismos de proteção contra diluição, disciplina a vinculação de receitas de securitização, impõe comunicação prévia e autorização do Tribunal de Contas e do Ministério Público, estabelece regras de transparência, responsabilização administrativa, civil e penal para gestores e administradores, e dispõe sobre aplicação, competência fiscalizadora e disposições transitórias | Rubens Pereira Júnior (PT-MA) | Aguardando autorização do despacho | 10 de setembro de 2026 | 10 de setembro de 2026 |
| PL 5.345/2026 | Altera o art. 110 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para dispor sobre a proibição da suspensão do pagamento de benefícios devidos à pessoa considerada civilmente incapaz que atingir a maioridade, sem a prévia notificação do seu representante legal. | Reimont (PT-RJ) | Apresentação de proposição | 10 de setembro de 2026 | 10 de setembro de 2026 |
| PL 5.342/2026 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer diretrizes de transição da proteção social às famílias de baixa renda que aumentarem sua renda em razão do ingresso no mercado de trabalho. | Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF) | Apresentação de proposição | 10 de setembro de 2026 | 10 de setembro de 2026 |
| PL 5.341/2026 | Altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados, para estabelecer medidas específicas de apoio às famílias e aos cuidadores familiares de crianças e adolescentes que necessitem de cuidados contínuos. | Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF) | Apresentação de proposição | 10 de setembro de 2026 | 10 de setembro de 2026 |
| PL 5.322/2026 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a inclusão produtiva de mães, pais, responsáveis legais e cuidadores familiares de pessoas com deficiência beneficiárias do benefício de Prestação Continuada, permitir sua formalização como Microempreendedor Individual (MEI) sem perda automática do benefício, estabelecer período de proteção à renda familiar e dispor sobre o restabelecimento simplificado do benefício. | Rafael Prudente (MDB-DF) | Apresentação de proposição | 9 de setembro de 2026 | 9 de setembro de 2026 |
| PL 5.309/2026 | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir benefícios financeiros adicionais no âmbito do Programa Bolsa Família destinados a famílias monoparentais em que mulher exerça a responsabilidade familiar, com criança ou adolescente com transtorno do espectro autista — Benefício Variável Familiar Cuidado Integral. | Fausto Jr. (UNIÃO-AM) | Apresentação de proposição | 8 de setembro de 2026 | 8 de setembro de 2026 |
| PL 5.296/2026 | Estabelece garantias mínimas e simplifica a concessão do benefício eventual por situação de morte destinado às despesas com funeral de famílias em situação de vulnerabilidade social, prevendo sua identificação e atendimento de forma ativa pelo Poder Público. | Bacelar (PV-BA) | Apresentação de proposição | 4 de setembro de 2026 | 4 de setembro de 2026 |
| PL 5.293/2026 | Institui a notificação compulsória às instituições filantrópicas e de assistência social beneficiárias de disposições testamentárias | Laura Carneiro (PSD-RJ) | Apresentação de proposição | 3 de setembro de 2026 | 3 de setembro de 2026 |
| PL 5.286/2026 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para fortalecer a proteção social às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências, mediante a elevação do teto legal de renda familiar per capita de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a instituição do Adicional de Cuidado em Tempo Integral de 50% às famílias atípicas. | Albuquerque (REPUBLICANOS-RR) | Apresentação de proposição | 3 de setembro de 2026 | 3 de setembro de 2026 |
| PL 5.264/2026 | Institui o Auxílio Maria Cecília, destinado à proteção socioeconômica das famílias de crianças e adolescentes em tratamento oncológico, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dá outras providências. | Fernando Rodolfo (PRD-PE) | Apresentação de proposição | 1º de setembro de 2026 | 1º de setembro de 2026 |
| PL 5.263/2026 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para ampliar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com majoração escalonada de acordo com o grau de suporte, proteção especial à mãe solo e dá outras providências. | Fausto Jr. (UNIÃO-AM) | Apresentação de proposição | 1º de setembro de 2026 | 1º de setembro de 2026 |
| PL 5.258/2026 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar ao interessado a apresentação de requerimento administrativo de benefício, ainda que exista requerimento referente à mesma espécie em tramitação. | Paulo Soares (PODE-SP) | Apresentação de proposição | 1º de setembro de 2026 | 1º de setembro de 2026 |
| PL 5.240/2026 | Institui a Política Nacional "Rede Recomeço", voltada ao incentivo da autonomia financeira, empregabilidade, qualificação profissional e suporte socioeconômico para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). | Albuquerque (REPUBLICANOS-RR) | Apresentação de proposição | 31 de agosto de 2026 | 31 de agosto de 2026 |
| PL 5.239/2026 | Altera o artigo 6.º da Lei n.º 14.601, de 19 de junho de 2023, para prever a manutenção das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família na regra de proteção pelo período de vinte e quatro meses, contados da obtenção de emprego formal por um ou mais de seus integrantes, com a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social, garantida, durante todo o período, a percepção de cem por cento do valor do benefício a que a família teria direito, independentemente do valor da renda gerada pelo novo vínculo empregatício. | Adolfo Viana (PSDB-BA) | Apresentação de proposição | 31 de agosto de 2026 | 31 de agosto de 2026 |
| PL 5.172/2026 | Institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB) e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar. | Laura Carneiro (PSD-RJ) | Apresentação de proposição | 25 de agosto de 2026 | 25 de agosto de 2026 |
| PL 5.149/2026 | Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, incluir a proteção ao luto infantil, assegurar medidas de acolhimento e atenção integral às famílias enlutadas e estabelecer direitos trabalhistas e previdenciários decorrentes da perda gestacional, fetal, neonatal ou infantil e dá outras providências (Lei Até o Reencontro – Matheus Lindo Jaccard). | Juliana Cardoso (PT-SP) | Apresentação de proposição | 24 de agosto de 2026 | 24 de agosto de 2026 |
| PL 5.132/2026 | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre a manutenção das famílias no Programa Bolsa Família em caso de aumento de renda familiar. | Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados | 20 de agosto de 2026 | 20 de agosto de 2026 |
| PL 5.106/2026 | Institui alíquota especial de contribuição previdenciária para pessoas diagnosticadas com câncer, diabetes mellitus tipo 1 ou seja mãe, pai ou responsável por pessoa com deficiência ou pessoa com transtorno do espectro autista e prevê formas de compensação. | Eduardo da Fonte (PP-PE); Lula da Fonte (PP-PE) | Apresentação de proposição | 18 de agosto de 2026 | 18 de agosto de 2026 |
| PL 5.086/2026 | Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútua de interesse social. | Doutor Luizinho (PP-RJ) | Apresentação de requerimento | 14 de agosto de 2026 | 14 de agosto de 2026 |
| PL 5.083/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão, controle e fiscalização do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) para os médicos-veterinários, inclusive contribuintes individuais, com vistas ao efetivo reconhecimento da atividade especial por exposição a agentes nocivos, e dá outras providências. | Marcos Braz (PSDB-RJ) | Apresentação de proposição | 14 de agosto de 2026 | 14 de agosto de 2026 |
| PL 5.074/2026 | Institui normas gerais de proteção econômica do militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios definitivamente incapacitado em decorrência do exercício da função ou em razão dela; Cria a complementação mensal dos proventos, para praças, equiparando a remuneração de referência do posto de capitão da respectiva instituição; para o oficial, equiparando a remuneração de referência do posto de coronel; com reforma as respectivas funções; altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023. | Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) | Apresentação de proposição | 14 de agosto de 2026 | 14 de agosto de 2026 |
| MPV 1.384/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica. | Poder Executivo | Prorrogação de prazo | 13 de agosto de 2026 | 8 de outubro de 2026 |
| PL 5.051/2026 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para incentivar a inserção no mercado de trabalho dos pais ou responsáveis legais por crianças e adolescentes com deficiência beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – PBC, sem a perda imediata do beneficio assistencial. | Dani Cunha (PL-RJ) | Apresentação de proposição | 12 de agosto de 2026 | 12 de agosto de 2026 |
| PL 5.047/2026 | Estabelece prazo para o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS se manifestar nas hipóteses de deferimento de recurso de segurado pelas Juntas de Recursos da Previdência Social sob pena de aceitação tácita. | Vinicius Carvalho (PL-SP) | Apresentação de proposição | 12 de agosto de 2026 | 12 de agosto de 2026 |
| PL 5.038/2026 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar a proteção trabalhista e previdenciária nos casos de aborto não criminoso e natimorto, assegurar garantia provisória de emprego e instituir acompanhamento psicológico no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. | Alberto Fraga (PL-DF) | Apresentação de proposição | 12 de agosto de 2026 | 12 de agosto de 2026 |
| PL 5.036/2026 | Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Infantil, Intervenção Precoce e Inclusão Integrada - PNDII. | Dr. Victor Linhalis (PSB-ES) | Apresentação de proposição | 12 de agosto de 2026 | 12 de agosto de 2026 |
| PL 4.976/2026 | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir a Regra Especial de Transição Produtiva no âmbito do Programa Bolsa Família, com a finalidade de incentivar o trabalho, a formalização, a geração de emprego e renda e assegurar transição gradual da assistência social para a autonomia econômica | Rafael Prudente (MDB-DF) | Apresentação de proposição | 11 de agosto de 2026 | 11 de agosto de 2026 |
| PL 4.971/2026 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o pagamento de salários e benefícios durante o período de divergência entre a perícia médica do INSS e a avaliação do empregador, estabelecendo mecanismo de ressarcimento. | Jorge Solla (PT-BA) | Apresentação de proposição | 11 de agosto de 2026 | 11 de agosto de 2026 |
| PL 4.963/2026 | Institui o Programa Nacional de Apoio aos Municípios para Aquisição e Distribuição Gratuita de Protetores Auriculares (Abafadores de Ruído) a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. | Missionário José Olimpio (PL-SP) | Apresentação de proposição | 10 de agosto de 2026 | 10 de agosto de 2026 |
| PL 4.946/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, para incluir o auxílio-aluguel por benefício administrativo e instituir o Programa Auxílio-Aluguel Mulher Viver Sem Violência, destinado a mulheres em situação de violência doméstica e familiar em condição de vulnerabilidade social e econômica, e dá outras providências. | Erika Hilton (PSOL-SP) | Apresentação de proposição | 7 de agosto de 2026 | 7 de agosto de 2026 |
| PL 4.943/2026 | Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do homicídio de liderança indígena e/ou de pessoa defensora dos territórios e do meio ambiente e dá outras providências. | Célia Xakriabá (PSOL-MG) | Aguardando autorização do despacho | 7 de agosto de 2026 | 7 de agosto de 2026 |
| PL 4.923/2026 | Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos para a concessão do benefício de prestação continuada à mulher. | Reimont (PT-RJ) | Aguardando autorização do despacho | 6 de agosto de 2026 | 6 de agosto de 2026 |
| PL 4.896/2026 | Assegura ao titular de benefício administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de contestar operações de crédito consignado não reconhecidas e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. | Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) | Aguardando autorização do despacho | 5 de agosto de 2026 | 5 de agosto de 2026 |
| PL 4.895/2026 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar para 1/2 (meio) salário-mínimo o limite de renda familiar mensal per capita de acesso ao benefício de prestação continuada e autorizar a dedução das despesas decorrentes da deficiência ou da condição de saúde da pessoa idosa na apuração da renda familiar. | Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) | Aguardando autorização do despacho | 5 de agosto de 2026 | 5 de agosto de 2026 |
| PL 4.887/2026 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Auxílio Transitório ao Cuidador Principal, destinado à mãe ou, na sua falta, ao cuidador não remunerado de pessoa com deficiência titular do Benefício de Prestação Continuada, em razão do falecimento da pessoa cuidada, e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o cômputo do período de dedicação integral aos cuidados como tempo de contribuição previdenciária. | Bacelar (PV-BA) | Aguardando autorização do despacho | 5 de agosto de 2026 | 5 de agosto de 2026 |
| PL 4.866/2026 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Auxílio Transitório ao Cuidador, destinado ao cuidador principal não remunerado de pessoa idosa ou com deficiência titular do Benefício de Prestação Continuada, em razão do falecimento da pessoa cuidada. | Geraldo Resende (UNIÃO-MS) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 3 de agosto de 2026 | 3 de agosto de 2026 |
| PL 4.864/2026 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Regime de Proteção Social e Inclusão Produtiva do Cuidador Familiar de pessoa com deficiência titular do Benefício de Prestação Continuada. | Ivoneide Caetano (PT-BA) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 3 de agosto de 2026 | 3 de agosto de 2026 |
| PL 4.860/2026 | Dispõe sobre a Política Nacional de Amparo e Reinserção de Vítimas de Escalpelamento. | Airton Faleiro (PT-PA) | Aguardando autorização do despacho | 3 de agosto de 2026 | 3 de agosto de 2026 |
| PL 4.832/2026 | Institui o Benefício Emergencial de Amparo à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (BEAV), destinado a custear, com recursos públicos, o afastamento do trabalho da mulher para comparecimento a atos processuais, exames periciais e mudança de residência decorrentes de situação de violência doméstica, sem ônus ao empregador, e dá outras providências. | Capitão Augusto (PL-SP) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 30 de julho de 2026 | 30 de julho de 2026 |
| PL 4.827/2026 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para tipificar os Centros-Dia para a Pessoa Idosa. | Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 29 de julho de 2026 | 29 de julho de 2026 |
| PL 4.809/2026 | Assegura a concessão provisória automática do BPC quando ultrapassado o prazo legal de 45 dias para apreciação do requerimento administrativo. | Eduardo da Fonte (PP-PE); Lula da Fonte (PP-PE) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 29 de julho de 2026 | 29 de julho de 2026 |
| PL 4.757/2026 | Institui a Política Nacional de Apoio e Valorização do Cuidador Familiar, cria a Bolsa Cuidador para pessoas de baixa renda que se dedicam ao cuidado de dependentes, idosos ou pessoas com deficiência, assegura reconhecimento previdenciário do tempo de cuidado e dá outras providências. | Saullo Vianna (MDB-AM) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 22 de julho de 2026 | 22 de julho de 2026 |
| PLP 225/2026 | Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para determinar que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária contenha demonstrativo específico sobre a execução de despesas destinadas a programas de transferência de renda e de segurança alimentar e nutricional. | Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (autorização) | 21 de julho de 2026 | 21 de julho de 2026 |
| MPV 1.378/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica. | Poder Executivo | Prorrogação de prazo | 21 de julho de 2026 | 17 de setembro de 2026 |
| PLP 224/2026 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir a vulnerabilidade decorrente da população residente em áreas de risco urbano como critério obrigatório de consideração na definição de prioridades para transferências voluntárias da União. | Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 20 de julho de 2026 | 20 de julho de 2026 |
| PL 4.597/2026 | Institui a Política Nacional de Previdência Informada, com atendimento ativo para orientação de trabalhadores autônomos, informais e de baixa proteção contributiva, e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.576/2026 | Institui o Programa Nacional de Kit Bebê Essencial para Gestantes inscritas no Cadastro Único em Áreas Remotas, estabelece diretrizes para fornecimento de enxoval mínimo, orientação e acompanhamento, e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.573/2026 | Institui o Programa Nacional de Apoio a Mães Solo em Municípios de Baixa Oferta de Serviços, estabelece diretrizes para a integração de políticas de renda, cuidado e orientação jurídica, e dá outras providências. | Duda Ramos (PODE-RR) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.347/2026 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir a Infraestrutura Nacional de Rastreabilidade da Gestão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, fortalecer a governança administrativa, ampliar a transparência da execução do benefício e aperfeiçoar os mecanismos de monitoramento, avaliação e controle. | Duda Ramos (PODE-RR) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.295/2026 | Institui instrumentos de apoio técnico, financeiro e de articulação federativa para o fortalecimento das ações de prevenção e erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo e de assistência aos trabalhadores resgatados, e dá outras providências. | Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PLP 222/2026 | Altera a Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, para priorizar a destinação de recursos para populações e regiões com as menores rendas per capita, conforme dados censitários, e dá outras providências. | Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) | Aguardando despacho do presidente da câmara dos deputados (chancela) | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
| PL 4.275/2026 | Institui o Programa Nacional de Apoio Emergencial às Pessoas com Deficiência Afetadas por Desastres e Situações de Emergência, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012. | Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) | Apresentação de proposição | 17 de julho de 2026 | 17 de julho de 2026 |
Fonte
De onde vêm os dados
Dados Abertos da Câmara dos Deputados (consulta de proposições do tema Previdência e Assistência Social). Coletado em 9 de outubro de 2026. SHA-256 do arquivo lido: 07ba7599ac17d91454b28a4488e6d385af96ee963f678694a27a2cd2411ef559
Autor: nome e partido de deputado ou o órgão proponente, como a fonte registra; partido é o atual do deputado. Cada projeto leva à ficha oficial na Câmara.