Entenda
Entenda os termos do dinheiro público
7 explicações curtas, sem opinião, com a lei e o link oficial de cada termo usado nas páginas de gastos.
Termos
Termos das páginas de gastos
- FPM, o Fundo de Participação dos MunicípiosParte de dois impostos federais que a Constituição manda repassar às prefeituras.
- FPE, o Fundo de Participação dos Estados e do DFA parcela de dois impostos federais que a Constituição manda repassar aos estados e ao Distrito Federal.
- DCA, a Declaração de Contas AnuaisO balanço anual que a União, os estados e os municípios entregam ao Tesouro Nacional.
- Empenho, liquidação e pagamentoOs três estágios pelos quais passa a despesa pública, e por que um número sem o estágio não diz o que foi gasto.
- Cota parlamentarO reembolso de despesas do exercício do mandato de deputados e senadores, dentro de um teto mensal.
- Emendas parlamentaresA parte do orçamento federal cuja destinação é indicada por deputados, senadores, bancadas e comissões.
- Orçamento federalTrês leis, uma classificação por função de governo e um sistema oficial que registra meta e execução.