Emendas parlamentares

Emendas parlamentares são alterações que deputados e senadores propõem ao orçamento federal para destinar recursos a uma ação, um estado ou um município. Desde a Emenda Constitucional 86/2015 as emendas individuais são de execução obrigatória; a Emenda 100/2019 fez o mesmo com as de bancada estadual.

A Emenda 105/2019 criou a transferência especial, o chamado "Pix": o dinheiro vai direto para a conta do município ou do estado, sem convênio. A Lei Complementar 210/2024 impôs regras de rastreabilidade, como plano de trabalho, conta específica e identificação de autor e beneficiário, depois de decisões do Supremo Tribunal Federal na ADPF 854.

O NOPolitica publica as emendas individuais e de bancada que o Tesouro Nacional pagou a cada município e estado desde 2015, por ano e tipo, em ordens bancárias. Esse arquivo não informa o autor: o autor só existe em bases que exigem chave de acesso e, para parte das emendas, nas propostas do Transferegov, de onde o NOPolitica mostra os parlamentares eleitos e os partidos com o repasse previsto. Esta página descreve os termos usados nas fontes oficiais e o que cada uma informa.

Norma e links oficiais

• Constituição, art. 166emendas ao orçamento
• Emenda Constitucional 86/2015emendas individuais
• Emenda Constitucional 100/2019emendas de bancada
• Emenda Constitucional 105/2019transferência especial
• Lei Complementar 210/2024rastreabilidade
• Tesouro Transparenteemendas individuais e de bancada
• Transferegovconvênios e transferências especiais

Onde está no NOPolitica

• Emendas parlamentares pagaspor UF e tipo, série anual e emendas por autor
• Orçamento federalonde as emendas entram
• Gastos públicoso que já está publicado

Fonte do dado

Tesouro Nacional (Tesouro Transparente, ordens bancárias pagas) e Transferegov (dados abertos do SICONV, por autor). Nenhum número destas fontes é reproduzido nesta página; estão em Emendas parlamentares pagas.

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