Contas dos municípios: receita, despesa e FPM

O que é a DCA. A Declaração de Contas Anuais é a prestação de contas que cada prefeitura entrega ao Tesouro Nacional (SICONFI) até 30 de abril do ano seguinte, por obrigação da Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 48 e 51). A prefeitura pode retificar a declaração; a impressão digital (SHA-256) em cada página identifica a versão lida.

Receita líquida é a receita bruta realizada menos as deduções do Fundeb e as outras deduções da receita.

Despesa em três estágios. Empenhada: o valor reservado para a despesa. Liquidada: o bem ou serviço foi entregue e conferido. Paga: o dinheiro saiu. O total soma as despesas exceto intraorçamentárias e as intraorçamentárias. Cada tabela diz qual estágio mostra.

Funções de governo. Código e nome da classificação oficial da Portaria 42/1999 do Ministério do Orçamento e Gestão (por exemplo, 10 - Saúde). Aparecem só as funções, sem subfunções, e sem as despesas intraorçamentárias. Uma função sem linha para um estágio aparece como "sem dado", não como zero.

FPM. O Fundo de Participação dos Municípios (Constituição, art. 159) é uma transferência da União. A página mostra o valor bruto, a parcela retida para o Fundeb e o líquido, somando os meses publicados do período, e diz se o período está completo.

Comparação. Só do município com a própria série de exercícios e com a mediana por habitante da faixa populacional dele. A mediana usa apenas os municípios com contas coletadas, por isso o número deles aparece ao lado. Não ordenamos municípios. Receita e despesa por habitante dependem de como cada município organiza seus serviços e das competências de outras esferas: o número não mede qualidade nem eficiência.